Usucapião 0800911-60.2025.8.20.5113 - TJRN

Usucapião 0800911-60.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800911-60.2025.8.20.5113. AUTOR: ANTONINO DE SOUSA CARDOSO, JOSELIA MARIA DE OLIVEIRA REU: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, GILCA MARIA DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, EDINEIDE DE OLIVEIRA, FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA, IRANEIDE DE OLIVEIRA, IVANEIDE DE OLIVEIRA, IVANI DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANI DE OLIVEIRA, IVANILDA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA DECISÃO Com efeito, no processo nº 0801892-89.2025.8.20.5113 foi determinada, por este Juízo, a reunião daquele feito com o presente, em razão da conexão reconhecida. Assim, a fim de evitar desnecessária repetição de fundamentação, adoto como razão de decidir, por economia processual, a decisão de Id nº 183039283, proferida nos autos do referido processo, que segue anexada à presente, inclusive para fins de justificar a reunião dos feitos. Determino o cadastramento dos advogados constituídos nos autos do processo nº 0801892-89.2025.8.20.5113, com o objetivo de viabilizar e otimizar as futuras intimações. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Intime-se a parte autora para tomar ciência da presente Decisão, sem prazo. Ato contínuo, aguarde-se o regular aprazamento da audiência já determinada no processo nº 0801892-89.2025.8.20.5113. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:42

Definitivo

08/04/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:29

Documento (Certidão)

24/02/2026, 05:52

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:05

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 06:37

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:40

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 20:11

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800911-60.2025.8.20.5113. AUTOR: ANTONINO DE SOUSA CARDOSO, JOSELIA MARIA DE OLIVEIRA REU: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, GILCA MARIA DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, EDINEIDE DE OLIVEIRA, FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA, IRANEIDE DE OLIVEIRA, IVANEIDE DE OLIVEIRA, IVANI DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANI DE OLIVEIRA, IVANILDA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA DECISÃO De início, reconheço a correção das razões apresentadas pela parte autora quanto à inexistência de prejudicialidade entre a presente ação de usucapião e o inventário nº 0801320-07.2023.8.20.5113. Com efeito, o imóvel objeto deste feito corresponde à seguinte área: “UMA ÁREA DE TERRA, situada na Av. Deon Caenga, “Comunidade Dorinho”, encravada no Sítio São José, zona rural do município de Grossos/RN, medindo e confinando-se do seguinte modo: NORTE: 83,00m com PRAIA AREIAS ALVAS; LESTE: 200,00m com uma ESTRADA VICINAL/SERVIDÃO DE PASSAGEM que fica entre o proprietário, ANTONINO DE SOUSA CARDOSO, e o Sr. OZIEL RAMOS; SUL: 84,00m + 3,93m com RODOVIA ESTADUAL PREFEITO DEHON CAENGA; OESTE: 200,00m com PONTAL DA ILHA LTDA. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição no vértice P-001, de coordenadas N-9456922.67m e E-699963.71m e Azimute 293°47'26.62". Deste, segue confrontando com a RODOVIA ESTADUAL PREFEITO DEHON CAENGA, com distância de 84,00m até o vértice V2 (N-9456956.55m e E-699886.85m e Azimute 54°58'40.26"); deste, segue confrontando com PONTAL DA ILHA LTDA, com distância de 200,00m até o vértice V3 (N-9457071.33m e E-700050.63m e Azimute 113°21'59.34"); deste, segue confrontando com PRAIA AREIAS ALVAS, com distância de 83,00m até o vértice V4 (N-9457038.42m e E-700126.81m e Azimute 234°38'10.52"); deste, segue confrontando com uma ESTRADA VICINAL/SERVIDÃO DE PASSAGEM entre ANTONINO DE SOUSA CARDOSO e o Sr. OZIEL RAMOS, com distância de 200,00m até o vértice V1, ponto inicial da descrição. Área total: 1,43 ha. Perímetro: 566,98m.” Por sua vez, no inventário nº 0801320-07.2023.8.20.5113, constam apenas dois bens arrolados nas primeiras declarações (Id nº 106876081): a) “Gleba localizada na comunidade Sítio São José, com área de 8,84 ha, objeto de ação de usucapião que tramita nesta Comarca desde o ano de 2012, constituída de terra nua”; b) “Casa de morada edificada em alvenaria, em terreno cedido pela Prefeitura aos moradores da comunidade de Grossos, sem lavratura de escritura”. Dessa forma, o imóvel objeto da presente usucapião não corresponde à totalidade do patrimônio indicado no inventário. Ao que tudo indica, a área usucapienda está inserida dentro dos bens deixados pelo espólio, razão pela qual o autor corretamente incluiu o espólio no polo passivo da presente demanda. Conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Tal transmissão, contudo, não interfere na posse ad usucapionem exercida por terceiro. O ordenamento jurídico admite que o proprietário, mesmo durante a pendência de ação de usucapião, pratique atos de disposição sobre o bem, como aliená-lo, gravá-lo com ônus reais ou submetê-lo à partilha. Tais atos permanecem válidos e eficazes, ressalvada a superveniência de sentença de procedência da usucapião. Assim, o julgamento do inventário e a transcrição do respectivo formal de partilha não constituem óbices ao reconhecimento da usucapião, por se tratarem de atos meramente declaratórios, e não atributivos de direitos. Por essa razão, não produzem efeito de coisa julgada material nem prejudicam terceiros de boa-fé. Isso porque a usucapião, como modo originário de aquisição da propriedade, uma vez reconhecida por sentença transitada em julgado, extingue todos os direitos anteriores sobre o imóvel, independentemente de quem figure como proprietário no registro imobiliário ou exerça a posse — sejam o autor da herança, sejam seus sucessores. Essas circunstâncias, por si sós, não configuram oposição nem interrupção da posse ad usucapionem, pois o mero registro ou partilha do bem não têm o condão de afastar a natureza contínua, mansa e pacífica da posse exercida pelo possuidor. Não há, portanto, relação de prejudicialidade que justifique a suspensão ou o sobrestamento do presente feito até o desfecho da ação de inventário anteriormente ajuizada. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravante busca a suspensão do processo de inventário, alegando relação de prejudicialidade com ação de usucapião em curso, referente a imóvel inventariado. A decisão impugnada não reconheceu tal relação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há relação de prejudicialidade entre o processo de inventário e a ação de usucapião, justificando a suspensão do inventário. III. Razões de Decidir 3. Não há relação de prejudicialidade entre os processos, pois a transmissão automática da herança aos herdeiros não interfere na posse ad usucapionem, conforme art. 1.784 do Código Civil. 4. A usucapião, como modo originário de aquisição de propriedade, não impede a tramitação do inventário, podendo coexistir processualmente sem prejuízo mútuo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A transmissão automática da herança não interfere na posse ad usucapionem. 2. A usucapião e o inventário podem tramitar simultaneamente sem relação de prejudicialidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784. CPC, art. 313, V, a. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp n. 2.699.193, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/10/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2227204-64.2024.8.26.0000; Relator.: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 12/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2307977-96.2024.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2069870-64.2024.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E USUCAPIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário em razão de imóvel objeto de usucapião. Irresignação que não merece acolhimento. Inventário que ainda está em sua fase inicial, com a determinação de avaliação dos bens. Procedimento que, na prática, consome tempo razoável não se justificando a sua suspensão por tempo indeterminado a fim de que se aguarde o desfecho de ação de usucapião. Efetividade e razoável duração do processo que devem ser observados no caso em análise. Ausência de prejudicialidade entre as ações de inventário e de usucapião. Decisões que não se conflituam. Eventual direito que pode ser objeto de sobrepartilha, art. 2.021 do CC. Precedentes do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00130834420248190000 202400219867, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/07/2024) USUCAPIÃO. CONCUBINA. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 ANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO HÁBIL A INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MERO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA A USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação de usucapião em favor da apelada. Manutenção. 2. Exercício de posse mansa, pacífica e com verdadeiro animus domini, há mais de 20 anos, devidamente demonstrada nos autos. 3. Interessada que passou a residir no imóvel em 1975, quando era concubina do cônjuge e genitor dos réus/apelantes (falecido em 1985). 4. Ausência de oposição válida por parte dos sucessores. Documentos juntados aos autos que não comprovam a interpelação da autora antes do preenchimento do prazo da prescrição aquisitiva. 5. Mera abertura de inventário e partilha de bens que não constituem óbice ao reconhecimento da usucapião. 6. Apelação dos réus não provida. (TJ-SP - APL: 00239383020118260037 SP 0023938-30.2011.8.26.0037, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 15/08/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2013) Em que pese os julgados possuírem apenas eficácia persuasiva, entendo que a solução tomada no julgamento dos casos são socialmente e legalmente adequadas, convencendo-me de sua correção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ante o exposto: a) Recebo a petição inicial; b) Determino a citação pessoal do Espólio de José Luiz de Oliveira, pessoalmente, através do inventariante que prestou compromisso no processo de nº 0801320-07.2023.8.20.5113, bem como do confiante descrito no Id nº 148268617 – Pág. 17, a saber, Pontal da Ilha LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestarem o pedido inicial. c) Expeçam-se editais para intimar terceiros ausentes, com validade de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 257, III, CPC, que deverá ser afixado na sede da Comarca e publicado uma vez na Imprensa Oficial. d) Ato contínuo, intimem-se o Município de Areia Branca, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, esta última através da Advocacia-Geral da União (AGU), para, no prazo comum de 20 (vinte) dias, informar se há interesse do respectivo ente público no feito. e) Havendo impugnação por quaisquer das partes interessadas, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. f) Ultimados todos os atos, e feitas as certificações de praxe, venham-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2025, 00:00