Execução Fiscal 0801362-86.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0801362-86.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:02

Publicação

15/04/2025, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ARY PEREIRA DOS SANTOS Valor da execução: R$ 9,121.10 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0801362-86.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

14/04/2025, 00:00

Definitivo

11/04/2025, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 07:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 17:20

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2025, 15:09

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/09/2024, 15:34

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 07:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 15:46