Procedimento Comum Cível 0803573-07.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803573-07.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:10

Definitivo

24/11/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/11/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:25

Publicação

29/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 – e-mail: [email protected] OFICIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO Nº MB - JCC01-62/2025 (Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803573-07.2024.8.20.5121 CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN A Sr. Presidente da CAERN Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte Natal/RN - Nesta Senhor(a) Presidente, Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da lei nº 12.153/09 (Processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. Macaíba/RN, 4 de setembro de 2025 JOSANE PEIXOTO NORONHA Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2025, 17:59

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:44

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:43

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM RECORRIDO(A): CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RELIGAR ÁGUA) COM DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA CAERN. IMPUGNAÇÃO DAS FATURAS DE ABRIL E MAIO DE 2024, QUE SUPOSTAMENTE APRESENTAM VALORES SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA UNIDADE HABITACIONAL DA POSTULANTE EM SETEMBRO DE 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AS FATURAS DE ABRIL E MAIO DE 2024, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS FATURAS, E CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 4.000,00, EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO DA RÉ QUE PUGNA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, E SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INEQUÍVOCA DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO SUPOSTAMENTE APURADO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024 E AQUELE HISTORICAMENTE REGISTRADO NA UNIDADE AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO NO PERFIL DE CONSUMO DA DEMANDANTE. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ORDEM DE REFATURAMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. UNIDADE RESIDENCIAL QUE PERMANECEU SEM O FORNECIMENTO DE PREFALADO SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO ART. 106, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2016 DA ARSEP. EVENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANOS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – No caso dos autos, de acordo com o histórico de consumo da requerente, é possível concluir que, após a substituição do hidrômetro em 02/01/2024, ocorreu aumento significativo da consumação média de sua unidade econômica, sendo que as faturas de janeiro, fevereiro e março de 2024 foram contestadas e discutidas nos autos do processo nº 0801177-57.2024.8.20.5121, e as faturas de abril e maio de 2024 discutidas nos autos desta demanda judicial. – Pois bem. Se comparado aos meses anteriores a troca do hidrômetro e aos meses posteriores das faturas impugnadas, observo que o consumo supostamente apurado divergem, em muito, daquele historicamente registrado na unidade consumidora. – A parte ré, por sua vez, limita-se a alegar que os valores cobrados referem-se ao efetivo consumo da residência da parte autora, acostando aos autos apenas registros de atendimentos, parecer de ordem de serviço, sem provas acerca de vistoria ou investigação na unidade consumidora que justifique a alteração discrepante no consumo de água na residência da demandante, mostrando-se indevida as cobranças objeto da lide, considerando, ainda, que, salvo as cobranças impugnadas neste processo e nos autos do processo nº 0801177-57.2024.8.20.5121, a média de consumo se manteve a mesma, conforme leitura do hidrômetro (Id. 30982577). – Quanto a suspensão, entendo que é permitido à concessionária de serviço público de abastecimento de água interromper a prestação do referido serviço nos casos de inadimplência do consumidor em relação ao pagamento das faturas atuais, devendo, ainda, tal conduta ser precedida de aviso, que deverá ser emitido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 106, da Resolução nº 002, de 08 de novembro 2016, da Agência Reguladora De Serviços Públicos do RN – ARSEP – Na hipótese vertente, o corte de água na unidade consumidora ocorreu em setembro de 2024 (Id. 30981754), todavia não há provas nos autos que a autora foi devidamente notificada, uma vez que as faturas de junho, julho e agosto de 2024, repousadas nos Ids. 30981756, 30981757 e 30981758, não fazem menção de futuro corte, limitando-se a informar sobre as faturas em atraso. – Assim posto, ausente provas inequívocas de que o excesso de consumo de água decorreu de conduta da usuária, o fornecedor do serviço responde objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor, nos termos do art. 14, do CDC, e do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, decorrentes da falha na prestação do serviço. – Nesse liame, verificada a falha na medição do consumo de água da unidade autoral, como assim a cobrança indevida de valores desarrazoados, cujo inadimplemento originou o corte do fornecimento de serviço essencial sem aviso prévio, que perdurou por 10 dias, vislumbro constatada a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, como ainda seu dever de indenizar a autora pelo abalo moral experimentado. – A suspensão indevida do fornecimento do serviço de água tem o condão causar aflições, angústias e desequilíbrio no bem estar do indivíduo, tendo em vista a essencialidade do referido serviço, cujo uso e gozo é fundamental para a dignidade da pessoa humana, causando violação aos direitos da personalidade da parte prejudicada apta a gerar danos morais indenizáveis, que prescinde de demonstração, conforme entendimento firmado no REsp 1694437/RJ, o qual “2. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em que a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa". – A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, mostrando-se proporcional o quantum fixado pelo juízo a quo, considerando a quantidade de dias que o usuário restou privado do serviço essencial. – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Pois bem, considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil. ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo o julgado com seus próprios fundamentos; e ajustando, de ofício, os encargos moratórios incidentes na espécie. Com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 14 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RELIGAR ÁGUA) COM DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA CAERN. IMPUGNAÇÃO DAS FATURAS DE ABRIL E MAIO DE 2024, QUE SUPOSTAMENTE APRESENTAM VALORES SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA UNIDADE HABITACIONAL DA POSTULANTE EM SETEMBRO DE 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AS FATURAS DE ABRIL E MAIO DE 2024, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS FATURAS, E CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 4.000,00, EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO DA RÉ QUE PUGNA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, E SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INEQUÍVOCA DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO SUPOSTAMENTE APURADO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024 E AQUELE HISTORICAMENTE REGISTRADO NA UNIDADE AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO NO PERFIL DE CONSUMO DA DEMANDANTE. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ORDEM DE REFATURAMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. UNIDADE RESIDENCIAL QUE PERMANECEU SEM O FORNECIMENTO DE PREFALADO SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO ART. 106, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2016 DA ARSEP. EVENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANOS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – No caso dos autos, de acordo com o histórico de consumo da requerente, é possível concluir que, após a substituição do hidrômetro em 02/01/2024, ocorreu aumento significativo da consumação média de sua unidade econômica, sendo que as faturas de janeiro, fevereiro e março de 2024 foram contestadas e discutidas nos autos do processo nº 0801177-57.2024.8.20.5121, e as faturas de abril e maio de 2024 discutidas nos autos desta demanda judicial. – Pois bem. Se comparado aos meses anteriores a troca do hidrômetro e aos meses posteriores das faturas impugnadas, observo que o consumo supostamente apurado divergem, em muito, daquele historicamente registrado na unidade consumidora. – A parte ré, por sua vez, limita-se a alegar que os valores cobrados referem-se ao efetivo consumo da residência da parte autora, acostando aos autos apenas registros de atendimentos, parecer de ordem de serviço, sem provas acerca de vistoria ou investigação na unidade consumidora que justifique a alteração discrepante no consumo de água na residência da demandante, mostrando-se indevida as cobranças objeto da lide, considerando, ainda, que, salvo as cobranças impugnadas neste processo e nos autos do processo nº 0801177-57.2024.8.20.5121, a média de consumo se manteve a mesma, conforme leitura do hidrômetro (Id. 30982577). – Quanto a suspensão, entendo que é permitido à concessionária de serviço público de abastecimento de água interromper a prestação do referido serviço nos casos de inadimplência do consumidor em relação ao pagamento das faturas atuais, devendo, ainda, tal conduta ser precedida de aviso, que deverá ser emitido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 106, da Resolução nº 002, de 08 de novembro 2016, da Agência Reguladora De Serviços Públicos do RN – ARSEP. – Na hipótese vertente, o corte de água na unidade consumidora ocorreu em setembro de 2024 (Id. 30981754), todavia não há provas nos autos que a autora foi devidamente notificada, uma vez que as faturas de junho, julho e agosto de 2024, repousadas nos Ids. 30981756, 30981757 e 30981758, não fazem menção de futuro corte, limitando-se a informar sobre as faturas em atraso. – Assim posto, ausente provas inequívocas de que o excesso de consumo de água decorreu de conduta da usuária, o fornecedor do serviço responde objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor, nos termos do art. 14, do CDC, e do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, decorrentes da falha na prestação do serviço. – Nesse liame, verificada a falha na medição do consumo de água da unidade autoral, como assim a cobrança indevida de valores desarrazoados, cujo inadimplemento originou o corte do fornecimento de serviço essencial sem aviso prévio, que perdurou por 10 dias, vislumbro constatada a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, como ainda seu dever de indenizar a autora pelo abalo moral experimentado. – A suspensão indevida do fornecimento do serviço de água tem o condão causar aflições, angústias e desequilíbrio no bem estar do indivíduo, tendo em vista a essencialidade do referido serviço, cujo uso e gozo é fundamental para a dignidade da pessoa humana, causando violação aos direitos da personalidade da parte prejudicada apta a gerar danos morais indenizáveis, que prescinde de demonstração, conforme entendimento firmado no REsp 1694437/RJ, o qual “2. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em que a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa". – A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, mostrando-se proporcional o quantum fixado pelo juízo a quo, considerando a quantidade de dias que o usuário restou privado do serviço essencial. – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Pois bem, considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil. Natal/RN, 14 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803573-07.2024.8.20.5121 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Polo passivo CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s): JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0803573-07.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA

19/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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