Procedimento Comum Cível 0808730-69.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808730-69.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 09:46

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:01

Petição (Contra-razões)

08/06/2026, 22:14

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:35

Publicação

15/05/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 10:22

Publicação

15/05/2026, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808730-69.2020.8.20.5001. AUTOR: CLAUDIO MANOEL BESERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 13 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808730-69.2020.8.20.5001. AUTOR: CLAUDIO MANOEL BESERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 13 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 19:29

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:48

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:02

Petição (Apelação)

11/05/2026, 20:33

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO MANOEL BESERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0808730-69.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por JOÃO FILIPE CÂMARA BESERRA, representado por seu genitor, CLÁUDIO MANOEL BESERRA FILHO, em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é beneficiária do plano de saúde demandado e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10: F84.0); b) o médico assistente prescreveu tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo, englobando: Psicologia com método ABA (30 horas semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (5 sessões por semana), Fonoaudiologia com especialização em linguagem (5 sessões por semana) e acompanhamento com Nutricionista Funcional; c) a operadora ré negou e/ou limitou a cobertura integral do tratamento, impondo restrições quantitativas de sessões e limitando a cobertura da metodologia ABA sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Requereu a condenação da ré ao custeio integral do tratamento prescrito, sem limitação de sessões, além do pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 54091757 foi deferida a tutela de urgência antecipada, determinando que a ré autorizasse e custeasse os procedimentos descritos na exordial (Terapia Ocupacional 5x/semana, Fonoaudiólogo 5x/semana, Psicologia ABA 30h/semanais e Nutricionista), nos termos da prescrição do médico assistente. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão liminar. A Unimed Fortaleza apresentou contestação impugnando a concessão do benefício da Justiça Gratuita e o valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta amparada nas resoluções da ANS e nas cláusulas contratuais. Argumentou que a metodologia ABA por 30 horas semanais inclui a figura do "Assistente Terapêutico" (AT), o qual possui caráter educacional e não de saúde, não possuindo obrigatoriedade de cobertura. Sustentou a legalidade da limitação de sessões e requereu, subsidiariamente, a aplicação de coparticipação de 50% para as sessões que excedessem o limite da ANS. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rechaçando as teses defensivas. No decorrer da instrução processual, registraram-se incidentes relativos ao cumprimento da liminar via reembolso às clínicas (ex: Clínica Focus e Clínica Elo), havendo depósitos judiciais realizados pela operadora ré e subsequentes expedições de alvarás após os devidos esclarecimentos sobre o regular cumprimento das terapias. Em decisão de ID 73097175, foi determinada a produção de prova pericial médica. Realizada a perícia, sobreveio aos autos o laudo pericial (ID 171821364). O assistente técnico da parte autora apresentou parecer técnico, manifestando concordância integral com as conclusões do perito judicial. Intimadas para se pronunciarem sobre o laudo, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, pugnando pela procedência dos pedidos, ao argumento de que a prova técnica produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. O feito encontra-se maduro para julgamento, estando devidamente instruído com farta prova documental e robusta prova pericial técnica, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, incidindo a regra do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC). O fato de a parte possuir plano de saúde, por si só, não afasta a presunção de necessidade, mormente diante dos elevadíssimos custos envolvidos no tratamento multidisciplinar do autismo. Rejeito a preliminar. Do mesmo modo, com relação à impugnação ao valor da causa, suscitada pela parte ré sob o argumento de que o montante atribuído não refletiria o conteúdo econômico da demanda, não lhe assiste razão. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, nas ações em que há cumulação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma do proveito econômico pretendido com o montante postulado a título de reparação extrapatrimonial. No caso concreto, tratando-se de pretensão voltada ao custeio de tratamento continuado, revela-se adequada a adoção de estimativa correspondente ao período de 12 (doze) meses, acrescida do valor atribuído aos danos morais. Assim, o montante indicado na inicial mostra-se compatível com a natureza da demanda, a complexidade das terapias discutidas e o custo aproximado do tratamento, não se evidenciando qualquer distorção ou intuito de manipulação da competência. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Passo à análise do mérito. A relação jurídico-material estabelecida entre os litigantes é dotada de caráter consumerista, pois o plano de saúde figura como fornecedor de serviços, ao passo que a autora, como destinatário final dos mesmos, existindo, inclusive, enunciados de súmulas do STJ neste sentido: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O cerne da controvérsia reside na legalidade da recusa ou limitação, por parte da operadora de saúde, na autorização e custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor (intervenção intensiva baseada no método ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia), sob o pretexto de respeito às restrições do contrato e do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é explícita ao garantir ao autista o direito ao atendimento multiprofissional e à atenção integral às suas necessidades de saúde (art. 2º, inciso III e art. 3º, inciso III, alínea "b"): Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (…) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (…) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional; Em reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ocorrida em 23/06/2022, foi aprovada a ampliação das regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de modo que a partir de 01/07/2022 passou a ser obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Nesse sentido: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO - DIRETOR-PRESIDENTE Noticiando o tema em sua página oficial, a Agência Nacional de Saúde destaca que "Existem variadas formas de abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento, desde as individuais realizadas por profissionais treinados em uma área específica, até as compostas por atendimentos multidisciplinares. Entre elas, estão: o Modelo Applied Behavior Analysis (ABA), o Modelo Denver de Intervenção Precoce (DENVER ou ESDM), a Integração Sensorial, a Comunicação Alternativa e Suplementar ou Picture Exchange Communication System (PECS), dentre outros. A escolha do método mais adequado deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente com a família do paciente." (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-altera-regras-de-cobertura-para-tratamento-de-transtornos-globais-do-desenvolvimento). Nesse cenário, a jurisprudência pátria há muito pacificou o entendimento de que cabe ao médico assistente, detentor do conhecimento clínico e do histórico do paciente, e não à operadora de saúde, determinar qual é a técnica, a metodologia (como o ABA) e a frequência adequadas para o tratamento da patologia, desde que a doença possua cobertura contratual:: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO. OPERADORA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: 'a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA" (AgInt no REsp 1.941.857/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.985.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TEA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. FORNECIMENTO INADEQUADO DE TERAPIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ROL DA ANS. NATUREZA REFERENCIAL. RECURSO DO PLANO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Hapvida Assistência Médica LTDA e por I. G. D. S. N., representado por seu genitor, contra sentença da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando que a operadora de saúde fornecesse o tratamento multidisciplinar prescrito a menor com TEA, dentro da rede credenciada, e condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação por danos morais. A parte autora recorre buscando majoração da indenização para R$ 10.000,00. A operadora, por sua vez, sustenta ausência de negativa de cobertura e impossibilidade contratual de atendimento domiciliar ou escolar, invocando a taxatividade do rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de cobertura contratual pelo plano de saúde, de modo a justificar a obrigação de fornecer o tratamento integral conforme prescrição médica; e (ii) estabelecer se é devida a majoração do valor arbitrado a título de danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIRO plano de saúde não pode limitar ou restringir o tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo este o profissional habilitado para determinar a terapia adequada ao paciente, sob pena de colocar em risco sua saúde e vida.A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos da ANS possui natureza referencial, o que não impede a cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que respaldados por evidências técnicas e prescrição médica fundamentada.O entendimento consolidado no STJ assegura a cobertura integral de terapias multidisciplinares para pessoas com TEA, sem limitação de sessões, inclusive com base no método ABA, quando prescrito.Comprovado nos autos que o plano não forneceu as terapias conforme a prescrição médica, configura-se falha na prestação do serviço, o que justifica a condenação por danos morais.O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter reparatório, punitivo e pedagógico da sanção, sendo adequada a majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, diante das circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da operadora de saúde desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.Tese de julgamento:O plano de saúde está obrigado a fornecer o tratamento prescrito por médico especialista, ainda que não previsto expressamente no rol da ANS, desde que respaldado em critérios técnicos e científicos.A negativa indevida ou fornecimento parcial de tratamento médico configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais.A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável e proporcional, considerando os prejuízos sofridos pelo consumidor e o caráter pedagógico da medida.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I e VI, 14; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.985.618/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.09.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1.941.857/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.08.2022, DJe 31.08.2022; TJRN, AC 0832368-29.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, j. 19.12.2024; TJRN, AC 0824704-44.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 13° Procurador de Justiça, Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, em conhecer ambos os recursos, desprover o apelo da Hapvida e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0883556-27.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2025, PUBLICADO em 30/12/2025). No caso em análise, para afastar qualquer dúvida sobre a adequação do tratamento prescrito pelo médico do autor, foi determinada a realização de prova técnica. Analisando o laudo pericial (ID 171821364), verifica-se que o perito, especialista em Neuropediatra, ao responder aos quesitos, validou expressamente a prescrição médica original. Sobre a eficácia e a carga horária das terapias, o expert afirmou que a necessidade do autor é compatível com a prescrição: "CORROBORO QUE A NECESSIDADE DO AUTOR É COMPATÍVEL COM O LAUDO DE DR. ARTUR JORGE: - ABA: ENTRE 30 HORAS SEMANAIS; - FONOAUDIOLOGIA: 5 SESSÕES SEMANAIS; - TERAPIA OCUPACIONAL: 5 SESSÕES SEMANAIS; - PSICOPEDAGOGIA: 2 SESSÕES SEMANAIS." Sobre o pleito da ré de limitação temporal ou estipulação de "alta", a perícia judicial concluiu de forma cabal: "Visto suas dificuldades persistentes em linguagem, socialização, rigidez comportamental e autonomia funcional, entende-se adequada a intervenção intensiva e contínua. O tempo total de tratamento não é passível de fixação em prazo fechado, por se tratar de transtorno do neurodesenvolvimento de caráter crônico". Por fim, o laudo pericial concluiu que: "AS TERAPIAS ESTÃO CORRETAMENTE PRESCRITAS E COM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PERICIADO DE ACORDO COM O LAUDO DE DR. ARTUR JORGE. DEVEM SER SEGUIDAS DE FORMA CONTÍNUA, SOB FORTE PREJUÍZO COGNITIVO CASO NÃO SIGA DESTA FORMA". Restou comprovado, portanto, que o método ABA na intensidade de 30 horas semanais, consorciado com as demais terapias na carga de 5 sessões semanais, não consubstancia luxo ou reforço meramente educacional, mas sim intervenção direta de saúde imperiosa para o desenvolvimento neurológico do paciente. Por conseguinte, mostra-se flagrantemente abusiva (art. 51, IV, do CDC) a recusa da operadora ou a tentativa de limitação do número de sessões sob o pretexto de respeito às diretrizes da ANS. O Rol da ANS estabelece cobertura mínima, não podendo servir de escudo para que o plano de saúde negue o único tratamento capaz de resguardar o desenvolvimento neurológico de uma criança autista. Não merece acolhida o pedido subsidiário da ré para a fixação de coparticipação para as terapias que excederem o "limite mínimo" da ANS. Dada a natureza crônica do TEA e a exigência de tratamento intensivo (30 horas semanais de ABA, mais terapias conjuntas), a imposição de coparticipação onerosíssima equivaleria a uma vedação transversa do tratamento, inviabilizando financeiramente o consumidor de acessar a saúde, violando a função social do contrato. No que pertine aos danos morais, há que se ponderar que a postura adotada pelo plano de saúde demandado em não respaldar as prescrições do médico assistente, criando embaraços ao regular tratamento da enfermidade do demandante, além de lhe causar angústia e abalo de ordem psicológica, representou risco concreto à sua integridade física, inobservando o objeto principal do contrato firmado entre as partes, que é a preservação da saúde plena do contratante/paciente, com a utilização dos recursos clínicos e insumos mais eficazes e adequados para tanto disponíveis no âmbito da rede credenciada. Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade da demandada em relação ao abalo moral sofrido pela parte autora, consoante acórdãos do STJ e TJRN a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DOMICILIAR. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1977957/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 04/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL nº 0801110-06.2020.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, ASSINADO em 09/12/2021) Os pressupostos da responsabilização encontram-se satisfatoriamente delineados, na medida em que a parte autora comprovou a ocorrência de abalo psicológico, decorrente da recusa abusiva de cobertura pelo plano de saúde demandado de procedimento prescrito pelo médico assistente, bem como o nexo de causalidade entre tais fatos. Nesses termos, igualmente merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor JOÃO FILIPE CÂMARA BESERRA, rigorosamente nos moldes e com a carga horária estabelecida pelo médico assistente, compreendendo: Psicologia com Intervenção baseada no método ABA – 30 (trinta) horas semanais; Fonoaudiologia com especialização em linguagem – 5 (cinco) sessões semanais; Terapia Ocupacional com integração sensorial – 5 (cinco) sessões semanais; e Psicopedagogia / Nutricionista Funcional. Fica expressamente vedada a imposição de qualquer limite restritivo no número de sessões anuais ou cobrança de coparticipação que inviabilize o tratamento, devendo o custeio ocorrer de forma contínua e ininterrupta, na rede credenciada especializada ou, na sua ausência/insuficiência, mediante custeio/reembolso integral em clínica particular escolhida pela família, nos limites da prescrição médica. Condeno a UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência à representante do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIO MANOEL BESERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0808730-69.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de demanda em que houve o deferimento da tutela de urgência para determinar que “UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA autorize a cobertura em favor de JOÃO FELIPE CÂMARA BESERRA dos seguintes procedimentos: TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL (5X POR SEMANA); FONOAUDIÓLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM LINGUAGEM (5X POR SEMANA); PSICOLOGIA COM MÉTODO ABA (30H SEMANAIS); NUTRICIONISTA FUNCIONAL, nos termos da prescrição do médico assistente”. No curso da lide, a parte ré alegou em ID 78487999 que está cumprindo a tutela de urgência na modalidade de reembolso, todavia, identificou um choque de horários relativos às terapias realizadas nas Clínicas FOCUS (Terapia ABA) e ELO (Fonoterapia), referente ao mês de setembro de 2021. Diante disso, informa que não autorizou o reembolso das notas fiscais correspondentes, tendo comprovado o depósito judicial do valor de R$ 30.790,00. FOCUS INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA requereu sua habilitação como terceira interessada em ID 81604045, oportunidade em que nega a existência de irregularidade e requer a expedição de alvará para liberação do montante depositado. A parte autora destaca que a divergência foi ocasionada por erro de preenchimento das fichas de controle de frequência no mês de setembro de 2021, pugnando pela liberação do valor depositado em favor da clínica FOCUS (ID 92752292). Em ID 111277246, foi determinada a expedição de ofício à clínica ELO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO LTDA, a fim de que esclarecesse o choque de horários noticiado nos autos. A mencionada clínica informa em ID 115693450 a inexistência de choque de horários, mas equívoco de informação por parte do sistema. Aduz que atualmente a parte autora realiza suas sessões terapêuticas nos seguintes horários: Segundas-feiras e Quartas-feiras das 18h00 as 19h00 e sextas-feiras das 18:30 as 19:00h. O feito aguarda a realização de perícia deferida. É o breve relatório. Inicialmente, depreende-se dos autos que a parte ré comprovou o depósito judicial do valor de R$ 30.700,00, que corresponde às seguintes notas ficais: Notas fiscais da FOCUS: competência outubro (referente a setembro/2021) no valor de R$14.300,00 e competência novembro (referente a outubro/2021) no valor de R$13.500,00; e Nota fiscal da ELO: competência outubro (referente a setembro/2021) no valor de R$2.990,00. Nos termos da petição de ID 78487999, houve um choque de horários relativos às terapias realizadas em setembro de 2021 pelas clínicas FOCUS e ELO. Contudo, ao confrontar o controle de atendimentos emitido pela clínica ELO (ID 79219235) com os da clínica FOCUS (ID 79219236), não se constata sobreposição de horários, visto que o documento da ELO não informa os horários específicos dos atendimentos, apenas a quantidade diária de sessões. Ademais, a própria clínica ELO esclareceu a inexistência de conflito de horários (ID 115693450), atribuindo o equívoco a erro do sistema, o que foi corroborado pela parte autora (ID 92752292), que confirmou a regular prestação dos serviços por ambas as clínicas. Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes a comprovar qualquer fraude ou irregularidade que justifique a retenção dos valores depositados, impondo-se a sua liberação. Após a preclusão, expeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado em ID 78488000, nos seguintes termos: a) em favor de FOCUS INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA, no valor de 27.800,00, sem correções, referente ao tratamento do autor relativo aos meses de setembro e outubro de 2021, observando-se os dados bancários informados em ID 142746159; e b) em favor da parte ré, no valor de R$2.990,00 e correções, devendo a demandada promover o pagamento administrativo da Clínica ELO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO LTDA referente a setembro de 2021, considerando a ausência de habilitação desta última no feito. Cumpra-se o despacho de ID 148322273. Intimem-se. Natal/RN, 6 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(221)