Procedimento Comum Cível 0819281-45.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0819281-45.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:40

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 22:31

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:51

Publicação

27/03/2026, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado LAUDO PERICIAL sob ID 181741505, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Mossoró-RN, 25 de março de 2026. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0819281-45.2024.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALVANI DANTAS NOGUEIRA

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:13

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:57

Publicação

16/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ALVANI DANTAS NOGUEIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: LUCIO NEY DE SOUZA - RN12457, Parte Ré: REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado: Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983, YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - RN21662 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento ao despacho sob ID. 148318930, INTIMO o(a) Sr(a) Perito(a) ADOLPHO PEDRO DE MELO MEDEIROS - CPF: 008.429.064-10, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo laudo pericial, tendo em vista a perícia técnica agendada para o dia 15/12/25, conforme ID. 170889645. Mossoró-RN, 12 de março de 2026. MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0819281-45.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:14

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:12

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIO NEY DE SOUZA - RN12457, Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0819281-45.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ALVANI DANTAS NOGUEIRA Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0819281-45.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ALVANI DANTAS NOGUEIRA Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 141566833 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de fevereiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 141566833 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de fevereiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: ALVANI DANTAS NOGUEIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IVETE FERNANDES DANTAS Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A(O) UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De Ordem do Exmo. Sr. Dr. MANOEL PADRE NETO, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO do inteiro teor da decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0813163-45.2024.8.20.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo/ativo determinando que a parte agravada autorize/custeie, em 05 (cinco) dias, o serviço de home care prescrito nos laudos médicos, favor da parte agravante, até ulterior decisão, nos termos do ofício de ID 131975607. Mossoró/RN, 26 de setembro de 2024 MAGNA RUTH DIOGENES Analista Judiciário/Chefe de Unidade A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081912244401500000120349573 02 - PROCURAÇÃO Procuração 24081912244412500000120349575 03 - DOCUMENTO PESSOAL - AUTORA Outros documentos 24081912244422400000120349576 04 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros documentos 24081912244432200000120349577 05 - DOCUMENTO PESSOAL - FILHA DA AUTORA Outros documentos 24081912244440300000120349578 06 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Outros documentos 24081912244448800000120349579 07 - SOLICITAÇÃO À UNIMED Outros documentos 24081912244456600000120349580 08 - DOCUMENTAÇÃO MÉDICA Outros documentos 24081912244466800000120349581 09 - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - UNIMED Outros documentos 24081912244479600000120349583 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24082012221880200000120465138 Despacho Despacho 24082110473912200000120442095 Intimação Intimação 24082110473912200000120442095 Outros documentos Outros documentos 24082913294954900000121211091 LAUDO MÉDICO Outros documentos 24082913294961400000121211092 Decisão Decisão 24091209474391200000122004926 Intimação Intimação 24091209474391200000122004926 Citação Citação 24091615590076300000122574616 Intimação Intimação 24091615590086700000122574617 Ofício Ofício 24092413383584300000123228128 Despacho Despacho 24092609394045400000123391761 Intimação Intimação 24092609394045400000123391761 Intimação Intimação 24092609394045400000123391761 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 INTIMAÇÃO Processo n.º 0819281-45.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIO NEY DE SOUZA - RN12457, Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0819281-45.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ALVANI DANTAS NOGUEIRA Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por ALVANI DANTAS NOGUEIRA, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Em prol do seu querer, alega mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a demandada e é portadora de Miocardiopatia Dilatada e Insuficiência Cardíaca, além de Insuficiência Renal Crônica, Diabetes Mellitus e Alzheimer. Aduz que, em razão disso, a requisição médica indica a necessidade de acompanhamento multiprofissional domiciliar da seguinte forma: - Médico mensal; - Enfermeiro se necessário; - Fisioterapia diária; - Técnico de enfermagem 24h por dia; - Fonoaudiólogo duas vezes por semana; - Nutricionista uma vez por semana. Assevera que, necessita ainda, de medicamentos e suplementos alimentares conforme documentação médica acostada nesta inicial. Diz que, solicitou o referido tratamento à operadora de saúde ré, sendo negada a prestação dos serviços. Sustenta que, tanto a parte autora, como seus familiares, não possuem condições financeiras para custear acompanhamento médico domiciliar adequado, sem privar dos meios necessários à sua própria subsistência. Em razão dos fatos alegados, ajuizou a presente ação, pugnando pela concessão de tutela de urgência, determinando à requerida para que forneça o acompanhamento domiciliar nos moldes da requisição médica, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito. No tocante obrigação de arcar com o custo dos cuidados/assistência domiciliar, a ANS, prevê que a operadora do plano de saúde terá obrigação, desde que se trate de uma internação em substituição a hospitalar, ou seja, caracterizada pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. O laudo médico apresentado com a inicial (ID 129750303), relata que a paciente faz uso de marcapasso, é diabética, com Alzheimer avançado e sem mobilidade, necessitando de assistência contínua de cuidador, tratamento diário de fisioterapia e reabilitação cognitiva e avaliação clínica periódica de nutricionista e médico, havendo ainda indicação de avaliação fonoaudiológica e de terapeuta ocupacional e, que no momento, não necessita de internação domiciliar, mas a falta de assistência especializada tem causado danos à paciente e à família. A despeito do delicado estado de saúde em que se encontra, o quadro clínico da autora, conforme relatado no laudo médico, se coaduna com a hipótese de assistência domiciliar, cujas atividades são de caráter ambulatorial, programadas e continuadas - desenvolvidas em domicílio -, e não a de internação domiciliar (substitutiva da hospitalar), à míngua de internação recente, intervenção de tecnologia médica, suporte terapêutico ou ventilatório, por exemplo exemplo, não sendo as atividades ambulatoriais em domicílio, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Nesse sentido, cito a jurisprudência do STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma - REsp 1766181/PR. Julgado em 03/12/2019) (Grifei). Insta salientar que mesmo existindo o perigo da demora, ausência da fumaça do bom direito obsta a apreciação da questão sob a ótica do perigo da demora, uma vez que é necessário que os requisitos se façam presente cumulativamente. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIO NEY DE SOUZA - RN12457, Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO O tratamento Home Care, ou Atenção Domiciliar, auspiciado pela autora, conforme definição da ANS, consiste num termo genérico que envolve ações de promoção à saúde (prevenção, tratamento de doenças e reabilitação), desenvolvidas em domicílio, e subdivide-se em Assistência domiciliar cujas atividades são de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, desenvolvidas em domicílio; e Internação Domiciliar atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. O laudo médico juntado aos autos, limita-se a indicação genérica de home care, sem especificar o tipo indicado. Considerando o PARECER TÉCNICO Nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, que diz que somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, para fins deferimento da liminar, faz-se necessário intimar a parte autora, por seu patrono, para juntar aos autos novo laudo médico, com a especificação de qual dos conceitos acima explicado enquadra-se internação indicada, sob pena de indeferimento da liminar. Outrossim, caso o laudo faça referência ao score da Tabela ABEMID ou NEAD, deverá anexar também o referido documento, devidamente preenchido. Após, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0819281-45.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ALVANI DANTAS NOGUEIRA Advogados do(a)

22/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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