Execução Fiscal 0817421-53.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0817421-53.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817421-53.2017.8.20.5106. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: A O BEZERRA - ME OBJETO: 01 (UMA) ÁREA DE TERRA RURAL ENCRAVADA NO SÍTIO CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE UPANEMA-RN, COMPOSTA DE TERRENO AGRÍCOLA, PASTORIL E DE CARNAUBAL, CONSTANTE DE 30 (TRINTA) BRAÇAS DE FRENTE POR 1.000 (MIL) DITAS DE FUNDO, EQUIVALENTES A 14,5 HECTARES DE TERRA, COM OS SEGUINTES LIMITES: AO NORTE, COM OS SUCESSORES DE JOÃO FRANCISCO DA SILVA; AO SUL COM O DR. EDGAR MONTENEGRO; AO LESTE, NO MEIO DO RIO NOVO, COM OS SUCESSORES DE LADISLAU HILÁRIO DA COSTA, E A OESTE COM OS SUCESSORES DE MANOEL VERAS LEITE, REGISTRADA EM 19 DE JUNHO DE 1986, LIVRO 2-5 DE REGISTRO GERAL, FLS. 24, SOB O Nº R-5-417, REFERENTE À MATRICULA 417. AVALIAÇÃO: Avaliado em R$ 22.475,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), em 02/10/2023 (Auto de Avaliação de Imóvel de ID nº 108505128). A Excelentíssima Sra. Dra. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que este Juízo levará à venda em LEILÃO JUDICIAL o bem acima identifidado na modalidade LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ON LINE, o qual ocorrerá no dia 28 de maio de 2025, às 10h00 horas, em primeiro leilão através do site www.robertofernandesleiloes.com.br, não havendo licitante o lance superior à avaliação na data supra designada, fica, desde logo, designada, na mesma data, pelas 11h00 horas, a realização do Segundo Leilão Judicial, transmitido através do site www.robertofernandesleiloes.com.br para venda a quem mais der e maiores vantagens oferecer, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC), sem que haja necessidade de renovar a publicação do edital e sob as condições adiante descritas, na forma que se segue: 1- MODALIDADE: O Leilão Público será exclusivamente ON LINE. Os licitantes que desejarem participar do leilão deverão aderir às regras constantes no site www.robertofernandesleiloes.com.br; 2 - COMISSÃO DE LEILOEIRO: O preço da arrematação do bem, taxas ou impostos para transmissão do mesmo, bem como a remuneração do Leiloeiro Público, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria N° 307/2021 - TJ, de 24 de fevereiro de 2021, a qual atribuo no percentual de 5% (cinco por cento), que ficarão a cargo do arrematante, que deverá garantir o lance no ato, via Depósito Judicial (Art. 892 do CPC); 3 - OFERTANTES: Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção do rol descrito nos incisos I ao VI do art. 890 do CPC; 4 - ANTECIPAÇÃO DO LANCE: Após a publicação do presente edital, os arrematantes habilitados no site www.robertofernandesleiloes.com.br poderão ofertar lances on line. Na abertura do leilão, o Leiloeiro Público apreciará as propostas existentes, comunicando ao juízo do feito; 5 - REMIÇÃO: Antes da alienação do bem, a parte executada pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 826, do CPC), sem prejuízo do direito à adjudicação previsto no art. 876, mediante petição nos autos do respectivo processo, a ser apreciada pelo Juízo da Central de Avaliação e Arrematação. Havendo qualquer tipo de acordo homologado ou remição, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei no 1.981/1932 e art. 12 caput e §3o, da Resolução no 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes; 6 - PAGAMENTO: O pagamento do valor total da arrematação, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 9 - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: O arrematante poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas pelo art. 903, § 5o, do CPC, quais sejam: se houver ônus real ou gravame sobre o bem, não mencionado no edital; se a alienação for passível de invalidade, ineficácia ou resolução, na forma do § 1º; se e quando citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º, do mesmo artigo; 10 - DEVOLUÇÃO DE VALORES: Caso, por algum motivo alheio à vontade do arrematante, a arrematação não se confirmar, inclusive nas hipóteses legais de desistência supramencionadas, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido ao licitante devidamente corrigido; 11 - APROVEITAMENTO DOS ATOS: Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante; 12 - EXCLUSÃO DO BEM: Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do edital do leilão judicial, independente de prévia comunicação, inclusive após iniciado o leilão judicial. O presente Edital foi publicado nos seguintes sites: www.tjrn.jus.br e www.robertofernandesleiloes.com.br e intimadas as partes. Dado e passado nesta cidade de Mossoró/RN, aos 09 de abril de 2025, eu, Martinho Lúcio da Silva Júnior, conferi e vai devidamente assinado pela MM. Juíza de Direito KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: 3673-9900 - Email:[email protected] EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05 (CINCO) DIAS AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

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