Procedimento Comum Cível 0827812-18.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827812-18.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/02/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 10:18

Publicação

09/02/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 09:32

Publicação

09/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: NATTURE CONDOMINIO CLUBE Parte Ré: REU: PGD Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0827812-18.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: NATTURE CONDOMINIO CLUBE Parte Ré: REU: PGD Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0827812-18.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: NATTURE CONDOMINIO CLUBE Parte Ré: REU: PGD Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0827812-18.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

06/02/2026, 00:00

Definitivo

05/02/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:56

Trânsito em julgado

05/02/2026, 10:48

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:45

Publicação

15/12/2025, 02:54

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0827812-18.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: NATTURE CONDOMINIO CLUBE Demandado: PGD Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Regressiva promovida por NATTURE CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de PGD PODER DE GARANTIR REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AGEST INCORPORADORA LTDA., todos qualificados. Em síntese, o autor aduziu que em 10/02/2021, nos autos nº 0824431-32.2018.8.20.5004, cujo trâmite se deu perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, foi condenado ao pagamento de uma indenização por de danos morais ao Sr. Paulo Borba, autor daquela ação, no valor total de R$ 15.438,87 (quinze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), já incluindo o valor correspondente às custas processuais. Narrou ainda que tal condenação, além dele, incluiu os outros dois réus, solidariamente. Relatou que, após a confirmação da sentença pelo TJRN e o requerimento de execução pelo credor, realizou o pagamento da dívida em sua integralidade, tornando-se credor dos co-devedores na quota parte corresponde a cada um deles. Uma vez que satisfez a dívida por inteiro, ajuizou a presente ação de regresso para exercer o seu direito de exigir o débito dos co-devedores. Juntou documentos. Custas pagas, conforme comprovante pagamento (ID 82632169) e certidão de quitação das custas (ID 83868054). Citados, as requeridas apresentaram contestação (ID 88949554), arguindo, preliminarmente: (a) que o grupo PDG encontra-se em processo de Recuperação Judicial; (b) a ilegitimidade passiva, sob argumento de que não deu causa à ação que originou a dívida ora cobrada; e, (c) não há prova de existência dos requisitos da responsabilidade civil das rés quanto ao reembolso dos valores pagos. No mais, quanto ao mérito, afirmaram não haver prova do fato alegado. Ademais, requereu o afastamento do Código de Defesa do Consumidor e defendeu a não inversão do ônus da prova. Réplica à contestação em ID 91133739. Audiência de conciliação realizada em 12/01/2023, sem acordo realizado, conforme ata nos autos (ID 93621929). Na audiência, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, sem nada requerer quanto à produção de novas provas. Por fim, as rés atravessaram petição (ID 115166513) informando que não concordam com a tramitação sob o juízo 100% digital. Decisão de saneamento em id. 118911728. Na ocasião, afastou as preliminares. Quanto a fixação do ponto controvertido, para assim a lide ser resolvida, determinou que o demandante procedesse com a juntada do comprovante de pagamento e a prova de que tal pagamento, se existir, se refere ao processo de nº 0824431-32.2018.8.20.5004. Atendendo ao comando judicial, o demandado anexou em id. 120096227 comprovante de pagamento do valor que aqui pretende ser ressarcido. Manifestação do demandado em id. 132748498. Na ocasião, juntou documentos, momento em que foi dada oportunidade do autor manifestar-se sobre eles. Manifestação do autor em id. 151257965. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO MÉRITO A pretensão regressiva da parte autora fundamenta-se no fato de ter sido compelida ao pagamento no valor de R$ 15.438,87 (quinze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) em razão de ato ilícito das rés. Alega que em 10/02/2008, celebrou contrato de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma e Outros Pactos para aquisição do apartamento de nº 902, 9º andar, Torre F, Edifício IMBUIA, no condomínio autor. Contrato esse celebrado pelo Sr. PAULO BORBA - CPF: 017.058.558-14 junto à empresa AGEST INCORPORADORA LTDA, posteriormente sucedida pela empresa PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, ora rés. E, em razão do atraso da entrega da obra, o morador ajuizou demanda contra as empresas citadas, tendo sido a sentença julgada procedente. Alega ainda, que não participou da referida ação. Assevera ainda que por não saber desses fatos, o autor dessa ação, ajuizou ação em face do morador. E, por causa disso, o morador ajuizou ação de indenização em face do condomínio, por estar sendo cobrado por taxas que cabia as empresas efetuarem o pagamento. Como resultado dessa ação, o ora autor dessa ação, foi condenado em danos morais e custas no valor de R$ 15.438,87 (quinze mil, quatrocentos e trinta e oito reais). Verifica-se de forma clara a relação contratual entre todas as partes envolvidas, seja as empresas mencionadas (AGEST INCORPORADORA LTDA, posteriormente sucedida pela empresa PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES) seja o morador, Sr. Paulo Borba. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o Condomínio autor foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida cobrança de cotas condominiais direcionadas ao morador, ora terceiro alheio à obrigação principal. Referida condenação, todavia, não decorreu de uma atuação autônoma ou arbitrária do condomínio, mas sim de conduta ilícita praticada pelas demandadas. Com efeito, verifica-se que as empresas demandadas deixaram de adimplir as obrigações condominiais assumidas e, de igual modo, omitiram-se quanto ao dever de informar, de forma clara e precisa, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas ainda lhes incumbia, não obstante a promessa de compra e venda firmada com o adquirente. Essa omissão, ao transferir a aparência de legitimidade da cobrança para o ocupante do imóvel, levou o condomínio a ajuizar a demanda de cobrança, resultando na condenação por danos morais. Assim, é inequívoco que o prejuízo arcado pelo condomínio tem nexo causal direto com a conduta das demandadas, sendo estas as reais responsáveis pela obrigação inadimplida. Desse modo, a reparação de tais prejuízos deve recair sobre quem deu causa ao dano, em consonância com os princípios da responsabilidade civil, previstos no art. 186 e art. 927 do Código Civil, bem como no art. 884 do mesmo diploma, que veda o enriquecimento sem causa. Portanto, deve ser reconhecido o direito do condomínio à restituição integral das quantias despendidas a título de indenização por danos morais, bem como das custas e despesas processuais suportadas no feito anterior, haja vista que tais encargos apenas foram arcados em virtude da conduta ilícita das demandadas. Dessa forma, como a NATTURE CONDOMÍNIO CLUBE suportou sozinha o pagamento da condenação, conforme demonstrado no ID 120096880 e seguintes, faz jus à restituição do valor arcado, ou seja, R$ 15.438,87 (quinze mil, quatrocentos e trinta e oito reais), que corresponde ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por NATTURE CONDOMÍNIO CLUBE., para condenar a ré PGD PODER DE GARANTIR REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AGEST INCORPORADORA LTDA. ao pagamento de R$ 15.438,87 (quinze mil, quatrocentos e trinta e oito reais), valor este a ser atualizado pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), desde a data do pagamento realizado pela autora, em 21/02/2022 (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ). Condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: NATTURE CONDOMÍNIO CLUBE Réu: PGD PODER DE GARANTIR REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AGEST INCORPORADORA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo nº.: 0827812-18.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Converto em diligência. Trata-se de Ação Regressiva promovida por NATTURE CONDOMÍNIO CLUBE, em desfavor de PGD PODER DE GARANTIR REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AGEST INCORPORADORA LTDA., todos qualificados. Em síntese, o autor aduziu que em 10/02/2021, nos autos nº 0824431-32.2018.8.20.5004, cujo trâmite se deu perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, foi condenado ao pagamento de uma indenização por de danos morais ao Sr. Paulo Borba, autor daquela ação, no valor total de R$ 15.438,87 (quinze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), já incluindo o valor correspondente às custas processuais. Narrou ainda que tal condenação, além dele, incluiu os outros dois réus, solidariamente. Relatou que, após a confirmação da sentença pelo TJRN e o requerimento de execução pelo credor, realizou o pagamento da dívida em sua integralidade, tornando-se credor dos co-devedores na quota parte corresponde a cada um deles. Uma vez que satisfez a dívida por inteiro, ajuizou a presente ação de regresso para exercer o seu direito de exigir o débito dos co-devedores. Juntou documentos. Custas pagas, conforme comprovante pagamento (ID 82632169) e certidão de quitação das custas (ID 83868054). Citados, as requeridas apresentaram contestação (ID 88949554), arguindo, preliminarmente: (a) que o grupo PDG encontra-se em processo de Recuperação Judicial; (b) a ilegitimidade passiva, sob argumento de que não deu causa à ação que originou a dívida ora cobrada; e, (c) não há prova de existência dos requisitos da responsabilidade civil das rés quanto ao reembolso dos valores pagos. No mais, quanto ao mérito, afirmaram não haver prova do fato alegado. Ademais, requereu o afastamento do Código de Defesa do Consumidor e defendeu a não inversão do ônus da prova. Réplica à contestação em ID 91133739. Audiência de conciliação realizada em 12/01/2023, sem acordo realizado, conforme ata nos autos (ID 93621929). Na audiência, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, sem nada requerer quanto à produção de novas provas. Por fim, as rés atravessaram petição (ID 115166513) informando que não concordam com a tramitação sob o juízo 100% digital. É o que importa relatar. Passo ao saneamento do feito. Da análise dos autos, após cotejar os documentos carreados e confrontar com as alegações delineadas na exordial, na contestação e na réplica, verifico que, em consonância com o disposto no art. 357, do CPC, impende resolver as questões processuais pendentes e delimitar as questões de fato a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas. Assim, quanto às preliminares arguidas pelo requerido, tenho que: a) quanto ao processo de recuperação judicial Importa registrar, de antemão, que as alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020 implicam a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. A esse respeito, a lei alteradora assim previu: Art. 1º A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” (grifos acrescidos) Portanto, não se aplica aos processos de conhecimento, a exemplo do presente, motivo por que rejeito esta preliminar. b) quanto à ilegitimidade passiva A presente ação se funda no direito conferido ao co-devedor que satisfizer a dívida na sua integralidade, quando for declarado solidariamente obrigado a, como neste caso concreto, pagar quantia certa (CC, art. 283). Ora, o mérito quanto a quem deu causa à ação que gerou a condenação solidária do autor e das requeridas, foi discutido, julgado e sentenciado nos autos da ação nº 0824431-32.2018.8.20.5004. Ademais, tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação de regresso, os devedores solidários que não adimpliram a sua quota parte do valor da condenação, nos termos do art. 283, do código privado. Portanto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva no processo, logo, rejeito esta preliminar. c) quanto a ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil das requeridas As requeridas, ainda em sede de preliminar, arguiram que o autor não provou que realizou os pagamentos relacionados à ação nº 0824431-32.2018.8.20.5004 foram efetivamente realizados. Esta preliminar será analisada no mérito. d) oposição ao Juízo 100% Digital Finalizo a resolução das questões processuais com o exame do pleito das requeridas de oposição ao Juízo 100% Digital. A Resolução nº 22/2021-TJRN, regulamentou a temática dos atos processuais eletrônicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com base na Resolução nº 345/2020-CNJ, que implantou o “Juízo 100% Digital”, determinando que a tramitação de atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, como medida de concretização do princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). No caso, constata-se que a parte ré aduziu oposição ao “Juízo 100% Digital” em momento deveras posterior ao da contestação, que foi a primeira oportunidade de manifestação. Lado outro, não se pode olvidar que a regulamentação objetiva oportunizar o acesso à justiça em sincronia com a transformação tecnológica, de modo que, a adesão ao juízo digital não impede a realização de atos processuais na modalidade presencial, frise-se. Logo, ainda que seja inviabilizada a produção de meios de prova e/ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, sendo esta, portanto, a regra de tramitação dos feitos. Ademais, frise-se que não há nos autos motivação concreta a justificar a não adesão ao “Juízo 100% Digital” pela parte requerida, tendo em vista que a comunicação por via postal já fora plenamente atendida, não havendo violação ao direito da parte ré. Neste viés intelectivo, destaco que esta magistrada não desconhece que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é faculdade concedida às partes (CPC, art. 190). Entretanto, ao julgador incumbe a direção do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, indeferindo diligências meramente protelatórias e impertinentes que vão de encontro aos princípios da primazia da decisão de mérito e da razoável duração do processo, corolário constitucional. Por fim, a utilização do processo 100% digital não é obrigatória. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se até o momento da contestação, segundo o artigo 3º da Resolução do CNJ nº 345/2020: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. Por essas razões, rejeito a presente oposição. Passo a delimitar questões de fato e de direito, dotadas de relevância para a decisão de mérito. A questão central sobre a qual recairá a atividade probatória e que é de relevância o deslinde da controvérsia e decisão do mérito, é a demonstração que o autor pagou a dívida na integralidade e não, apenas, a sua quota parte, sendo este o ponto controvertido, que desde logo fixo. Nesse diapasão, é fato incontroverso que o processo supracitado existiu e que sobreveio sentença condenando, solidariamente, o autor e as requeridas (ID 81762657). No entanto, uma vez que o pedido é de ressarcimento, o mérito só poderá ser julgado após a análise das provas em sua completude, uma vez que o processo é um sistema fechado com os mecanismos a ele inerente para produzir um resultado definitivo. Tal fim só será possível se o julgador tiver acesso a todos os elementos. Dessa forma, intime-se o demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de preclusão, trazer aos autos todos os comprovantes de pagamento e a prova que, de fato, referiram-se ao processo dos autos nº 0824431-32.2018.8.20.5004, bem como a prova de quitação dada pelo credor original. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, independente de novo despacho e por ato ordinatório, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua manifestação sobre os documentos ou a eventual inércia do autor. Decorridos todos os prazos, autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (I)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827812-18.2022.8.20.5001. AUTOR: NATTURE CONDOMINIO CLUBE REU: PGD PODER DE GARANTIR REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, AGEST INCORPORADORA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva promovida por NATTURE CONDOMINIO CLUBE, em desfavor de PGD PODER DE GARANTIR REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AGEST INCORPORADORA LTDA., todos qualificados. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, recebo-a. Considerando a manifestação da parte AUTORA na realização da audiência de conciliação, o que por si só afasta a possibilidade de dispensa do ato, REMETAM-SE os autos à Secretaria para que o feito seja incluído em pauta de audiências. Havendo acordo entre as partes, retornem os autos conclusos para eventual homologação. Não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, CITE-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contados da data de realização de audiência conciliatória, apresentar contestação aos termos da inicial, sob pena de revelia. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Apresentada contestação, caso haja alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC. Cumpridas essas diligências iniciais, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. P.I. NATAL/RN, 15 de julho de 2022. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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