Execução Fiscal 0851290-02.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0851290-02.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DNZ COMERCIO DE OTICA LTDA, BENEDITA FEITOZA DINIZ ADVOGADO(A): ESIO COSTA DA SILVA, UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0851290-02.2015.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, em exame. Considerando que a apelação em análise versou exclusivamente sobre honorários advocatícios, Intime-se o advogado do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da justiça gratuita pleiteada em nome próprio, pois, a teor do que dispõe o art. 99, §5º, do CPC, "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário [da gratuidade judiciária] estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851290-02.2015.8.20.5001. RECORRENTE: DNZ COMERCIO DE OTICA LTDA e outros ADVOGADO(A): ESIO COSTA DA SILVA, UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente e os indícios de capacidade financeira desta, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

18/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 08:27

Petição (Contra-razões)

17/06/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:53

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:52

Petição (Apelação)

12/05/2025, 23:07

Publicação

15/04/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0851290-02.2015.8.20.5001 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x DNZ COMERCIO DE OTICA EIRELI - EPP SENTENÇA Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 134463860 requerendo a extinção do feito em razão do trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente os embargos à execução de nº 0847131-45.2017.8.20.5001 e, por consequência, extinguiu esta execução fiscal. Entretanto, conforme se extrai do próprio pedido da excipiente, não vislumbro a existência de interesse processual no manejo da defesa em tela, vez que o objeto pretendido já foi alcançado nos embargos em apenso, tornando inútil a tutela jurisdicional requerida por meio do referido instrumento de defesa, motivo pelo qual deixo de proceder à sua apreciação. Sendo assim, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, REJEITO a exceção de pré- executividade apresentada no ID 134463860. Ademais, uma vez que o acórdão prolatado nos embargos em apenso determinou a extinção da presente execução em virtude da inexigibilidade do título executivo que a embasa, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 1º, da Lei nº 9.278/09) e sem honorários, pois, conquanto não se desconheça a existência de posicionamentos jurisprudenciais assentando a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), sobretudo com base no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587), não houve atuação do causídico na defesa da parte executada nos presentes autos a justificar outra condenação do ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais em virtude da extinção do feito executivo. Levante-se eventual indisponibilidade/penhora de bens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 07:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 18:20

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 07:23

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 07:05

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0851290-02.2015.8.20.5001 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x DNZ COMERCIO DE OTICA EIRELI - EPP SENTENÇA Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 134463860 requerendo a extinção do feito em razão do trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente os embargos à execução de nº 0847131-45.2017.8.20.5001 e, por consequência, extinguiu esta execução fiscal. Entretanto, conforme se extrai do próprio pedido da excipiente, não vislumbro a existência de interesse processual no manejo da defesa em tela, vez que o objeto pretendido já foi alcançado nos embargos em apenso, tornando inútil a tutela jurisdicional requerida por meio do referido instrumento de defesa, motivo pelo qual deixo de proceder à sua apreciação. Sendo assim, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, REJEITO a exceção de pré- executividade apresentada no ID 134463860. Ademais, uma vez que o acórdão prolatado nos embargos em apenso determinou a extinção da presente execução em virtude da inexigibilidade do título executivo que a embasa, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 1º, da Lei nº 9.278/09) e sem honorários, pois, conquanto não se desconheça a existência de posicionamentos jurisprudenciais assentando a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), sobretudo com base no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587), não houve atuação do causídico na defesa da parte executada nos presentes autos a justificar outra condenação do ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais em virtude da extinção do feito executivo. Levante-se eventual indisponibilidade/penhora de bens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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