Procedimento Comum Cível 0851294-97.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0851294-97.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OBERI JOSE DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0851294-97.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1. DO DESOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1.300 DO STJ) Connsiderando o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — que pacificou a questão acerca de qual das partes compete o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP —, bem como a cessação da ordem de suspensão nacional, DETERMINO o imediato desobrestamento do presente feito, com o seu regular prosseguimento. 2. DA OTIMIZAÇÃO DOS ATOS E ECONOMIA PROCESSUAL Tendo em vista que este Juízo possui um acervo considerável de processos que se encontravam sobrestados por este mesmo Tema, cada qual em uma fase processual distinta, adoto o presente despacho padronizado em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual (arts. 4º e 139, II, do CPC). Desta forma, DETERMINO à Secretaria que analise a fase em que este processo se encontra e cumpra estritamente a diligência correspondente, dentre as diretrizes abaixo: A) PROCESSOS SEM CONTESTAÇÃO: Não havendo contestação nos autos, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Em seguida, apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. B) FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Para os feitos em que a fase postulatória inicial já se encerrou, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se têm outras provas a produzir, devendo especificá-las e justificar a sua pertinência e finalidade. No mesmo prazo, deverão informar se há outros pedidos ou requerimentos pendentes de apreciação. C) PEDIDO DE PERÍCIA PENDENTE (PELA PARTE DEMANDADA): Havendo já a oitiva das partes e constando nos autos pedido de produção de prova pericial formulado pela parte demandada, façam-se os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO, a fim de que este magistrado se pronuncie acerca da pertinência e necessidade da prova pleiteada. Diretriz à Secretaria: Insira no sistema a etiqueta "Aguardando Decisão - Perícia" (ou similar) e desloque o feito para a pasta eletrônica correspondente, facilitando a triagem. D) PROCESSOS PRONTOS PARA JULGAMENTO: Não havendo mais provas a produzir ou diligências pendentes, façam-se os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Natal/RN, 16 de maio de 2026 SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:28

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:16

Publicação

27/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:15

Publicação

27/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OBERI JOSE DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria tratada nos autos é objeto de julgamento pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 1300, no qual foi proferida decisão determinando a “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Destarte, determino a SUSPENSÃO do feito até o julgamento definitivo da matéria em instância superior. Após operado o trânsito em julgado do processo acima mencionado, a Secretaria intime as partes para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Providencie-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0851294-97.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OBERI JOSE DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria tratada nos autos é objeto de julgamento pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 1300, no qual foi proferida decisão determinando a “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Destarte, determino a SUSPENSÃO do feito até o julgamento definitivo da matéria em instância superior. Após operado o trânsito em julgado do processo acima mencionado, a Secretaria intime as partes para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Providencie-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0851294-97.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 20:13

Recurso Especial repetitivo

25/06/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:01

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851294-97.2019.8.20.5001 Polo ativo UBERI JOSE DANTAS Advogado(s): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FATOS RELEVANTES: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, referente a possíveis incorreções no saldo da conta PASEP e eventuais falhas na administração dos valores pelo Banco do Brasil. A sentença foi proferida sem a realização de perícia técnica, apesar de expressamente requerida por ambas as partes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica indispensável para esclarecer pontos controvertidos relativos ao saldo da conta PASEP e eventual responsabilidade do Banco do Brasil. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado da lide, sem a produção da perícia técnica requerida, configura cerceamento de defesa. A perícia técnica é imprescindível para averiguar possíveis retiradas indevidas na conta PASEP do autor, bem como a correção dos valores referentes a juros e atualização monetária. A ausência dessa prova impede a correta análise do mérito, comprometendo a prestação jurisdicional efetiva. O retorno dos autos à instância de origem é necessário para garantir o devido processo legal e o contraditório. CONCLUSÃO: Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada perícia técnica e regular instrução processual. Tese de Julgamento: O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia técnica imprescindível para elucidar pontos controvertidos essenciais ao deslinde do feito, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para adequada instrução processual. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, arts. 5º, LV, 130 e 370. Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, Apelação Cível 0102874-90.2017.8.20.0113. TJRN, Apelação Cível 0022991-86.2010.8.20.0001. TJRN, Apelação Cível 0100927-83.2017.8.20.0118. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por UBERI JOSE DANTAS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais por si ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL, julgou improcedente o pedido autoral. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando suspensa a execução da verba, em razão da gratuidade judiciária. Nas razões recursais (Id 28657416) defende, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, posto que foi requerida a realização de prova pericial contábil, com a finalidade de demonstrar a equivocada atualização dos valores no período de 1988/1989 e com o objetivo de comprovar a destinação dos valores debitados na conta, sendo que o referido pedido sequer foi apreciado. Destaca que a realização de perícia contábil mostra-se imprescindível e a negativa representa ofensa ao disposto no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, de forma que se impõe a nulidade da sentença proferida pelo juiz de primeiro grau. Outrossim, em sede de questão preliminar, requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. No mérito, defende que o Banco apelado não demonstrou efetivamente o destino dos valores sacados da conta do apelante, na qual estavam depositados os valores referentes ao PASEP, sendo que a instituição bancária limitou-se a defender que os débitos foram destinados a outra conta bancária de titularidade do recorrente. Assim, aduz ser imprescindível a aplicação do CDC para fins de prova, ante a dificuldade de comprovar o destino dos saques realizados. Alega ainda o recorrente acerca da incorreta atualização do saldo existente na conta do PASEP, ressaltando o equívoco da sentença em afirmar que o autor questiona a forma de correção de valores existentes na referida conta, quando, na verdade, o objeto da presente ação diz respeito à divergência identificada na conversão da moeda nos anos de 1988 e 1989 e os desfalques ocorridos por meio de saques que o recorrente desconhece a razão e a origem, de forma que o teor da sentença está divergente do pedido inicial. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam acolhidas as preliminares suscitadas ou, não sendo acolhidas, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a não atualização correta do saldo no período da conversão da moeda nos autos de 1988/89 e condenada a apelada a restituir à recorrente os valores debitados indevidamente da sua conta, cujo destino não restou comprovado pelo Banco recorrido. Ausência de contrarrazões. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, antes de adentrar no mérito, faz-se necessária a análise da prejudicial suscitada pela parte recorrente, no que diz respeito à nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a questão prejudicial levantada merece ser acolhida, pois observo que as provas acostadas não se apresentam suficientes ao julgamento antecipado da lide, sendo necessária uma dilação probatória para se reconhecer se houve ou não incorreções no saldo da conta PASEP de titularidade da parte autora e se há responsabilidade civil do Banco do Brasil pela falha na administração dos valores questionados. Levando em conta as alegações e os cálculos apresentados pelo autor/apelante, não é possível, sem conhecimento técnico específico, afirmar que o direito pleiteado encontra-se comprovado ou não. Cumpre destacar que a perícia foi expressamente requerida pelo apelado em sede de contestação (ID 28657398) e pelo apelante em suas razões recursais. Todavia, constata-se nos autos que, mesmo sem analisar tal pedido, imprescindível ao deslinde da questão em tela, o Juízo a quo proferiu a sentença julgando improcedente o pedido autoral, enfatizando que “as questões a serem decididas envolvem exclusivamente a interpretação e aplicação de normas jurídicas, sem necessidade de conhecimento técnico especializado” (Id 28657414). Na hipótese, verifico que é necessário realizar perícia técnica para averiguar se houve retiradas indevidas na conta PASEP do autor anteriores à sua aposentadoria, bem como atestar se houve algum erro na atualização monetária e nos juros de tais valores. Em casos bastante semelhantes ao que ora se aprecia, vejamos o posicionamento desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102874-90.2017.8.20.0113, Dr. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab. Des. Claudio Santos na 1ª Câmara Cível, ASSINADO em 19/12/2019). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS (02) AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇAS QUE ACOLHERAM O PEDIDO MONITÓRIO E REJEITARAM A POSTULAÇÃO CONTRÁRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE SUCUMBENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU O CRÉDITO POSTULADO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO VALOR ADQUIRIDO COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. BALANÇO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIFICAMENTE, PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DE SENTENÇA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA A REALIZAÇÃO DE NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0022991-86.2010.8.20.0001, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 30/10/2019). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. ASG. ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006. REGULAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2017. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RECORRENTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO PELO JULGADOR A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO ERRO IN PROCEDENDO. PRECEDENTE DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100927-83.2017.8.20.0118, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na 3ª Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 12/11/2019). grifos acrescidos. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para retornar à instrução probatória, notadamente a perícia técnica, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva. Em face da anulação da sentença, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem para regular instrução, especialmente a perícia técnica. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entretanto, antes de adentrar no mérito, faz-se necessária a análise da prejudicial suscitada pela parte recorrente, no que diz respeito à nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a questão prejudicial levantada merece ser acolhida, pois observo que as provas acostadas não se apresentam suficientes ao julgamento antecipado da lide, sendo necessária uma dilação probatória para se reconhecer se houve ou não incorreções no saldo da conta PASEP de titularidade da parte autora e se há responsabilidade civil do Banco do Brasil pela falha na administração dos valores questionados. Levando em conta as alegações e os cálculos apresentados pelo autor/apelante, não é possível, sem conhecimento técnico específico, afirmar que o direito pleiteado encontra-se comprovado ou não. Cumpre destacar que a perícia foi expressamente requerida pelo apelado em sede de contestação (ID 28657398) e pelo apelante em suas razões recursais. Todavia, constata-se nos autos que, mesmo sem analisar tal pedido, imprescindível ao deslinde da questão em tela, o Juízo a quo proferiu a sentença julgando improcedente o pedido autoral, enfatizando que “as questões a serem decididas envolvem exclusivamente a interpretação e aplicação de normas jurídicas, sem necessidade de conhecimento técnico especializado” (Id 28657414). Na hipótese, verifico que é necessário realizar perícia técnica para averiguar se houve retiradas indevidas na conta PASEP do autor anteriores à sua aposentadoria, bem como atestar se houve algum erro na atualização monetária e nos juros de tais valores. Em casos bastante semelhantes ao que ora se aprecia, vejamos o posicionamento desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102874-90.2017.8.20.0113, Dr. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab. Des. Claudio Santos na 1ª Câmara Cível, ASSINADO em 19/12/2019). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS (02) AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇAS QUE ACOLHERAM O PEDIDO MONITÓRIO E REJEITARAM A POSTULAÇÃO CONTRÁRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE SUCUMBENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU O CRÉDITO POSTULADO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO VALOR ADQUIRIDO COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. BALANÇO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIFICAMENTE, PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DE SENTENÇA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA A REALIZAÇÃO DE NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0022991-86.2010.8.20.0001, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 30/10/2019). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. ASG. ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU – LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006. REGULAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2017. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RECORRENTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO PELO JULGADOR A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO ERRO IN PROCEDENDO. PRECEDENTE DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100927-83.2017.8.20.0118, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na 3ª Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 12/11/2019). grifos acrescidos. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para retornar à instrução probatória, notadamente a perícia técnica, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva. Em face da anulação da sentença, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem para regular instrução, especialmente a perícia técnica. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OBERI JOSE DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0851294-97.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS promovida por UBERI JOSE DANTAS em face do BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO FEDERAL, todos já qualificados, em que a parte autora pretende, em síntese, a restituição de valores desfalcados de sua conta PASEP em decorrência de má gestão atribuída à instituição financeira demandada. Juntou documentos. Citado, o demandado apresentou contestação e documentos, em que levanta as preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, redargui, fundamentalmente, que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, os saques e rendimentos foram realizados de forma legal e que inexistem danos morais e materiais a serem indenizados. As partes pugnaram pela realização de perícia. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que se afigura desnecessária a realização de perícia contábil, pois as questões a serem resolvidas se referem apenas à existência de movimentações fraudulentas e aplicações de índices de correção e juros inadequados na conta PIS/PASEP titularizada pela parte autora, atribuindo tal situação a uma suposta má gestão da instituição financeira demandada. Assim, considerando que as questões a serem decididas envolvem exclusivamente a interpretação e aplicação de normas jurídicas, sem necessidade de conhecimento técnico especializado, a prova pericial se afigura dispensável. Neste contexto, não é demais destacar que “No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)” (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). (Grifei) Sobre a impugnação à justiça gratuita, por não ter a parte autora comprovado a sua situação de hipossuficiência financeira, tenho que a mesma não deve prosperar, pois, como é de sabença jurídica, para a concessão do benefício basta que a parte não possa arcar com as despesas e ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Entretanto, esse ônus probatório quanto à inexistência da pobreza alegada, cabe a quem se opõe a tal afirmação. No caso, observa-se que o impugnante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar de forma genérica que a demandante tem condições de custear as despesas do processo, deixando, porém, de cumprir o seu encargo probatório a respeito da alegação apresentada. Observe-se que a afirmação não é de pobreza ou miserabilidade, mas de situação econômica do impugnado que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, o que não restou afastado no caso concreto. Logo, a impugnação há de ser indeferida. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa.”. Considerando que a presente ação versa sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, em respeito ao precedente citado, a preliminar de ilegitimidade deve ser afastada. No que tange à impugnação ao valor da causa, do mesmo modo não merece prosperar, porquanto o montante atribuído pela parte autora está de acordo com o benefício econômico pretendido na demanda, de modo que restou atendida a norma do art. 292, inc. V, do CPC. Em relação à prejudicial de mérito de prescrição, também não deve prosperar, pois, conforme o entendimento do STJ, em casos que tais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (REsp 1802521/PE; EREsp nº 1281594/SP). No presente caso, deve-se considerar que tal ciência ocorreu na data em que a parte autora realizou o saque integral dos valores depositados em sua conta PASEP, em decorrência de sua aposentadoria, ou seja, no dia 08/08/2018, conforme extrato anexado no id. 53171669, pois foi naquele momento que tomou ciência do montante depositado e de eventuais distorções. Assim, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido no dia 29/10/2019, ainda não havia transcorrido o decênio legal. Preliminares afastadas, passemos, pois, ao exame do mérito. Inicialmente, pondere-se a não configuração de relação de consumo entre beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, pois a instituição financeira atua, nesse contexto, como mero depositário dos valores, em cumprimento à obrigação legal, não se enquadrando no conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, neste caso inexiste a disponibilização do serviço no mercado de consumo e a consequente remuneração, o que é suficiente para afastar a incidência das normas consumeristas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Pois bem. A parte autora defende a tese de que o banco demandado teria retirado valores indevidamente de sua conta vinculada ao PASEP, além de ter aplicado correção monetária e juros remuneratórios de forma inadequada. Tal conclusão lhe adveio após receber o montante pago como saldo do PASEP, o qual, na sua percepção, seria aquém do esperado para o período de depósito. É certo que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, foi constituído como um mecanismo de participação dos servidores públicos civis e militares nos resultados financeiros da administração pública direta e indireta, em âmbito federal, estadual e municipal, bem como das fundações por ela instituídas, mantidas ou supervisionadas. Regulamentando o assunto, o Decreto nº 78.276/76 estabeleceu que a gestão do Fundo PIS-PASEP seria exercida pelo Conselho Diretor, atualmente vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional no Ministério da Economia. A principal função desse Conselho é definir os créditos a serem imputados às contas individuais, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Apesar de ter sido revogado pelo Decreto nº 4.751/03, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 9.978/19, em ambas as normas, ao Banco do Brasil S.A. é atribuída a mera função de executor, sendo a gestão competência do Conselho Diretor do Fundo. Assim, para haver a responsabilização do Banco do Brasil S.A., deveria a parte autora indicar qual diretriz a instituição financeira desobedeceu e em que medida tal conduta lhe causou prejuízo. Ocorre, porém, que a inicial expõe apenas de forma genérica que os valores não foram devidamente corrigidos, sem, contudo, demonstrar qualquer violação, por parte do banco demandado, em relação aos valores e índices de correção e juros utilizados na conta da parte autora, ou mesmo transferências indevidas em favor de terceiros. Neste ponto, é de se ressaltar que a parte autora teve acesso a todos os extratos da sua conta individualizada de PASEP, inclusive juntando-os na petição inicial, sendo utilizados na elaboração dos cálculos apresentados. No entanto, limitou-se a apresentar planilha, na qual utiliza o IPCA-IBGE como índice de correção monetária e aplica juros compostos mensais de 1% (um por cento), os quais não correspondem àqueles legalmente fixados pelo Conselho Diretor do PASEP e pela Lei Complementar nº 26/1975. Deveras, a Lei Complementar nº 26/75, em seu art. 3º, estabelece os critérios de correção, senão vejamos: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS- PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. No caso, deveria ter considerado que, em relação à correção monetária, a partir a partir de julho/71, o índice a ser aplicado era a ORTN. A partir de julho de 1987, passou-se a utilizar a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior - para correção do saldo do PIS PASEP. A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS- PASEP somente pela OTN. Seguindo, a partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, definiu a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor). A partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional). A partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial). A partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96. O fator de redução é disciplinado pela Resolução no 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional - CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%. Já em relação aos juros de mora, os mesmos somente poderiam incidir a partir da citação do demandado, consoante regra inscrita no art. 405 do Código Civil e art. 240, do CPC. Entretanto, a parte autora traz em seus cálculos juros de mora desde 1988, o que não encontra amparo legal ou contratual, uma vez que o demandado não estava em mora desde aquela data. Evidente, portanto, que os parâmetros legais para as correções o valor devido não foram observados pela parte autora, o que leva a crer que o seu objetivo na presente demanda não se trata de imputar a inobservância ou aplicação incorreta, por parte da instituição financeira, das normas definidas pelo Conselho Diretor, mas de insurgência quanto às referidas normas. Caso a parte autora não concorde com os índices de correção aplicados, deve dirigir sua irresignação contra as diretrizes impostas pela União. Desse modo, considerando que o Banco do Brasil S.A. não praticou nenhum ato que possa ser reputado ilícito, limitando-se a cumprir suas obrigações, na qualidade de operador do Fundo PIS/PASEP (Decretos nº 78.276/76, 4.751/03 e 9.978/19), aplicando as diretrizes expressas fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não é possível ser responsabilizado pela vultosa quantia almejada pela parte autora. Sobre o tema, confiram-se julgados da Corte de Justiça do nosso Estado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP. PRETENSÃO AUTORAL PARA DISCUTIR DEPÓSITOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ADUZIDA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871481-87.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800438-43.2021.8.20.5104, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2024, PUBLICADO em 19/07/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A SAQUES INDEVIDOS OCORRIDOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DISPOSTO NO ART. 4º-A DA LC 26/1975. VALORES DISPONIBILIZADOS EM SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE DO PIS/PASEP E PAGOS À TÍTULO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0870485-94.2020.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A SAQUES INDEVIDOS OCORRIDOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A: TESE DE SER APENAS UM ÓRGÃO ARRECADADOR. REJEIÇÃO. LITÍGIO BASEADO EM POSSÍVEL SAQUE INDEVIDO NA CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DE GERENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE QUE O SALDO ENCONTRADO NA CONTA PASEP SERIA IRRISÓRIO. NÃO COMPROVADO QUALQUER SAQUE INDEVIDO. CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DISPOSTO NO ART. 4º-A DA LC 26/1975. SAQUES EFETUADOS PELO PRÓPRIO APELANTE. DISPONIBILIZADO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE DO PIS/PASEP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811199-25.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2021, PUBLICADO em 17/04/2021) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” - Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, incompatível com o conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC, eis que tal serviço não se encontra disponível no mercado de consumo, tampouco é prestado mediante remuneração, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo aquelas relativas à inversão do ônus da prova. - O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801550-78.2020.8.20.5105, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 10/02/2024) (destaquei). Note-se que a configuração da responsabilidade civil, ensejadora da reparação por danos materiais e morais, pressupõe a concomitância de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal. A ausência de qualquer desses elementos, que se requer devidamente comprovado nos autos, impede a procedência do pedido. No caso em tela, como visto, a conduta atribuída ao demandado não se revela ilícita, o dano alegado não se encontra devidamente caracterizado e o nexo causal entre eventual conduta e dano não se fez revelar. Assim, a improcedência dos pedidos é de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados por UBERI JOSE DANTAS em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança, entretanto, fica suspensa a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do NCPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa no registro e na distribuição. Observe-se o pleito de exclusividade das intimações, se houver. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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