Execução de Título Extrajudicial 0110688-77.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0110688-77.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2026, 11:05

Publicação

09/02/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0110688-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: CICERO APARECIDO DA SILVA ME: EXECUTADO: A. DA COSTA SOUSA COMÉRCIO ME: DESPACHO Em cumprimento ao art. 10 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID 169225754, requerendo o que entender de direito. Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 28 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:08

Mero expediente

28/01/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:20

Publicação

28/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0110688-77.2012.8.20.0001. Autor: Cicero Aparecido da Silva ME Réu: A. da Costa Sousa Comércio ME DESPACHO Com base no art. 485, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Após, com ou sem resposta à conclusão. P. I.C Natal/RN, 21 de outubro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:16

Mero expediente

23/10/2025, 22:16

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 00:50

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:50

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110688-77.2012.8.20.0001. Executado: A. da Costa Sousa Comércio ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Cicero Aparecido da Silva ME Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cícero Aparecido da Silva ME contra A. da Costa Sousa Comércio ME. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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