Execução Fiscal 0008353-87.2006.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0008353-87.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008353-87.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PORCINO IRMÃOS COMERCIAL LTDA, JOÃO FERNANDES COSTA, JOSÉ DE ANCHIÊTA COSTA, PORCINO FERNANDES DA COSTA, MARIA FERNANDES DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDES COSTA contra Decisão sob ID n° 152135305, que deferiu a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor de João Fernandes Costa e seu espólio, desde que os únicos impedimentos para a sua emissão fossem as pendências fiscais em desfavor das pessoas jurídicas das quais a parte executada é sócia. Neste particular, sustenta a existência de omissão e erro material, ao argumento de que este Juízo não observou o pedido relativo à expedição de ofício à SET/RN para dar baixa nos débitos administrativos em nome de João Fernandes Costa e seu espólio, e que houve um equívoco no nome da parte capaz de gerar impedimento da confecção da referida certidão. Assim, pretende a parte embargante ver reformada a Decisão para que sejam sanados os vícios apontados. É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, prevê o art. 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Com efeito, para que sejam conhecidos os embargos de declaração, faz-se imprescindível a presença de seus requisitos legais, quais sejam, o temporal e o material. Ademais, com base na doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1], insta destacar que os embargos de declaração objetivam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, para que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara, de modo que o recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, mas sim de corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial. In casu, a parte embargante suscita a existência de vício de omissão e erro material em Decisão que deferiu a emissão da certidão de regularidade fiscal em favor de João Fernandes Costa e seu espólio. Neste contexto, sustenta a inobservância ao pedido relativo à expedição de ofício à SET/RN para dar baixa em qualquer débito administrativo em nome de João Fernandes Costa e seu espólio, como também, a ocorrência de equívoco no dispositivo sentencial em relação ao nome da parte executada, o qual poderia obstar confecção da referida Certidão Negativa de Débitos (CND). Primeiramente, quanto à alegação de que este Juízo não se debruçou sobre o pedido de cancelamento dos débitos fiscais, não merece guarida a irresignação do embargante, porquanto, em relação à omissão apontada, observa-se que a Decisão embargada está satisfatoriamente fundamentada e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios. Isso porque, a existência de pendências tributárias em nome da empresa em que a parte figura como sócio não pode impedir a obtenção da certidão de regularidade fiscal, uma vez que ele somente pode ser responsabilizado se constatada a prática de qualquer das condutas ensejadoras da sua responsabilização pessoal pelo pagamento do crédito fiscal, ou descumprimento de qualquer obrigação acessória. Com efeito, o patrimônio da pessoa física não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, as quais possuem personalidades jurídicas distintas, de modo que não pode o sócio (pessoa física) responder pessoalmente pelas pendências fiscais da empresa na qual figurava em quadro societário, conforme o “princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica, distinta da pessoa de seus sócios”1, a qual é afastada em hipóteses previstas em lei, como no caso da prática das condutas descritas no art. 135 do CTN. Na situação em exame, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDES COSTA para figurar na demanda executória fiscal que tramita perante este Juízo consoante se observa da Decisão de ID 152135305, razão pela qual foi deferida a emissão da Certidão de Negativa de Débitos (CND) em favor do executado, caso os únicos impedimentos para a sua emissão fossem as pendências fiscais em desfavor das pessoas jurídicas das quais a parte é sócia. Ocorre que, diferentemente do que alega a parte embargante, não há que se falar na determinação da baixa de todo e qualquer débito fiscal em nome da pessoa física, porquanto o reconhecimento da inexistência de débitos fiscais em nome do sócio pelas pendências fiscais da empresa na qual figurava em quadro societário, não o exime da responsabilidade tributária de outros débitos regularmente constituídos porventura existentes em seu desfavor (pessoa física). Logo, in casu, a ausência de vinculação do CPF do sócio ao CNPJ da empresa devedora (PORCINO IRMÃOS COMECIAL LTDA), não enseja a exclusão de todo e qualquer crédito contra a parte ora embargante, de modo que não se revela cabível o acolhimento da referida tese. Portanto, em relação ao vício suscitado pelo embargante, observa-se que a Decisão guerreada está satisfatoriamente fundamentada e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios. Sobre a ausência de exposição de ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão recorrida, em relação a tal ponto, e o consequente descabimento dos embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha4, com acuidade, que "(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente". Em relação ao erro material no que tange ao equívoco quanto ao nome da parte executada, entendo que merece guarida. De fato, ao analisar o dispositivo sentencial, observa-se que este Juízo se equivocou ao fazer referência a “JOÃO FERNANDES DA COSTA e seu ESPÓLIO”, uma vez que a parte executada, que teve seu direito à emissão da certidão de regularidade fiscal reconhecido, na verdade, é “ JOÃO FERNANDES COSTA e seu ESPÓLIO”. Desse modo, revela-se cabível o acolhimento dos aclaratórios para sanar o erro material apontado, haja vista a possibilidade de eventual impedimento na emissão da CND em relação a referida inconsistência. Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tão somente, para suprir o erro material acima apontado e modificar o dispositivo da Sentença, nos seguintes termos: Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e DETERMINO à Fazenda Estadual exequente que forneça de imediato, certidão de regularidade fiscal em favor de JOÃO FERNANDES COSTA e seu ESPÓLIO, caso os únicos impedimentos para a sua emissão sejam as pendências fiscais em desfavor das pessoas jurídicas das quais a parte impetrante é sócia. No mais, mantenho in totum os termos da Decisão de ID 152135305. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 7ª ed. Editora Jus Podivm, p. 183.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008353-87.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PORCINO IRMÃOS COMERCIAL LTDA, JOÃO FERNANDES COSTA, JOSÉ DE ANCHIÊTA COSTA, PORCINO FERNANDES DA COSTA, MARIA FERNANDES DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra os executados acima nominados. Em petição de ID 151259366, o ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDES COSTA sustenta, em síntese, que, embora tenha sido reconhecida sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos da empresa PORCINO IRMÃOS COMERCIAL LTDA, lhe foi negada a Certidão Negativa de Débitos (CND), ante a existência de débitos vencidos da pessoa jurídica da qual figurava como sócio. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente, em ID 144964512, asseverou que o ora peticionante possui outras pendências perante a SEFAZ (08.412.058/0001-54, 08.412.058/0009-01, 08.412.058/0011-26), as quais não se confundem com o débito exequendo, razão pela qual não se pode emitir a certidão de débitos negativos. Em seguida, o executado – ESPÓLIO DE JOÃO FERNANDES COSTA – reiterou que as pendências fazem referência a um débito tributário inscrito em nome, tão somente, da empresa executada, tendo, portanto, o direito à emissão da CND, uma vez que não possui débitos pendentes de Regularização perante a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte. Brevemente relatados. Decido. A hipótese tratada nos autos versa sobre a possibilidade de se determinar a emissão da certidão de regularidade fiscal, em razão da ausência de pendências fiscais em desfavor de JOÃO FERNANDES COSTA e seu Espólio. É cediço que o patrimônio da pessoa física integrante do corpo social da empresa não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. Tal premissa encontra amparo no “princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica, distinta da pessoa de seus sócios”1, a qual é afastada em hipóteses previstas em lei, como no caso da prática das condutas descritas no art. 135 do CTN. Nesse sentido, aponta o civilista Flávio Tartuce²: Voltando ao Código Civil, subsiste, ainda, o princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica, distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada nas hipóteses previstas na lei. Não se retirou a personalidade jurídica, mas apenas a desconsidera em determinadas situações, penetrando-se no patrimônio do sócio ou administrador. Na verdade, não se pode confundir a desconsideração com a despersonificação da empresa. No tocante à expedição de certidões negativas tributárias, há de se observar os comandos inscritos nos artigos 205 e 206, ambos do Código Tributário Nacional, que assim dispõem: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Como se infere dos artigos supramencionados, havendo crédito tributário regularmente constituído contra pessoa interessada, poderá ser validamente recusado o fornecimento da certidão negativa, nada obstante existam situações em que, apesar da existência de débitos, o sujeito passivo se encontra em regularidade perante o Fisco, tendo direito, portanto, a emissão de certidão com os mesmos efeitos da certidão negativa, embora ostente conteúdo positivo. Assim, o direito à pretendida certidão pressupõe a não existência de créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte interessado. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade de terceiros, em seu artigo 135, inciso III, preceitua que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, cabe ao Fisco aferir e constatar a prática ou não, por parte do sócio-gerente, de qualquer das condutas ensejadoras da sua responsabilização pessoal pelo pagamento do crédito fiscal, ou descumprimento de qualquer obrigação acessória. Volvendo atenção ao caso em tela, observa-se que a Fazenda Pública exequente negou a emissão de CND, em razão da existência de débitos de ICMS pendentes, haja vista a vinculação do CPF do sócio ao CNPJ da empresa devedora (PORCINO IRMÃOS COMECIAL LTDA). Ocorre que, os débitos fiscais da pessoa jurídica executada não obstam o fornecimento da certidão de regularidade fiscal à pessoa física, porquanto possuem personalidades jurídicas distintas, de modo que não pode o sócio (pessoa física) responder pessoalmente pelas pendências fiscais da empresa na qual figurava em quadro societário. Assim, o sócio somente pode ser responsabilizado se constatada a prática de qualquer das condutas ensejadoras da sua responsabilização pessoal pelo pagamento do crédito fiscal, ou descumprimento de qualquer obrigação acessória, não sendo esse o caso dos autos, porquanto foi reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no presente feito, consoante se observa da Decisão de ID 87586137. Logo, comprovada a inexistência de débitos tributários estaduais pendentes em nome da parte acima referida, conforme se infere em extrato colacionado pelo Fisco Estadual em ID 144964512, há de ser deferida a emissão da certidão de regularidade fiscal. Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e DETERMINO à Fazenda Estadual exequente que forneça de imediato, certidão de regularidade fiscal em favor de JOÃO FERNANDES DA COSTA e seu ESPÓLIO, caso os únicos impedimentos para a sua emissão sejam as pendências fiscais em desfavor das pessoas jurídicas das quais a parte impetrante é sócia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 6 ed. São Paulo: Método, 2016. p. 182. 2Op. Cit.

23/05/2025, 00:00

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Movimentação processual

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