Execução de Título Extrajudicial 0800355-44.2020.8.20.5142 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800355-44.2020.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800355-44.2020.8.20.5142 Promovente: Banco do Brasil S/A Promovido: REINALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA DESPACHO Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente visando à expedição de ofícios ao DETRAN/RN e à Polícia Rodoviária Federal para que promovam a apreensão do veículo objeto de restrição de circulação. O pleito, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, a providência postulada ostenta natureza eminentemente administrativa, inserindo-se no âmbito de atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo policiamento de trânsito, não se revelando cabível a determinação judicial para que tais entidades procedam à adoção de medidas fiscalizatórias em caráter geral. Ademais, no processo executivo, incumbe à parte exequente o ônus de promover os atos necessários à satisfação de seu crédito, inclusive mediante a indicação de bens penhoráveis de propriedade do executado, consoante sistemática adotada pelo Código de Processo Civil. A atuação jurisdicional não se presta à substituição da iniciativa da parte na localização de bens passíveis de constrição ou na determinação de providências administrativas afetas aos órgãos de fiscalização. Diante desse panorama, indefiro o requerimento. Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens penhoráveis de propriedade do executado, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 20:58

Publicação

09/04/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco do Brasil S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES CPF/CNPJ: 008.476.954-84 Réu: REINALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA CPF: 490.135.644-53 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) CLAUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo no artigo 152, § 1º, do CPC, e artigo 78, VI, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do RN, abre-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se acerca da diligência negativa constante do ID 182297753. Jardim de Piranhas/RN, 7 de abril de 2026. ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: Processo n.º 0800355-44.2020.8.20.5142 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:49

Documento (Carta precatória)

30/03/2026, 14:18

Documento (Certidão)

18/12/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 08:27

Publicação

27/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800355-44.2020.8.20.5142. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REINALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de REINALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, desde 11/11/2020. Determinada a citação do devedor para realizar o pagamento do débito (ID. 62691071). Executado citado pessoalmente (ID. 72726124). Certidão de decurso de prazo sem pagamento (ID. 76962826). Certidão de penhora infrutífera no ID. 80689693, eis que constatado que o executado só possui bens domésticos e de pouco valor venal. Petição da parte exequente, na qual requereu a penhora online (ID. 82517858). Decisão determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID. 83454634). Tentativa infrutífera (ID. 98988299). Requerida novas constrições pelo exequente (ID. 99205122). Determinada a consulta via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, além de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme decisão de ID. 99253769. Retorno frutífero do SISBAJUD, que bloqueou a quantia de R$6,191.35 (seis mil, cento e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), ID. 115869160. O executado, em petição ID. 117693043, pugnou pela desconstituição da penhora online, por se tratar de proventos de aposentadoria, necessários a sua subsistência. Juntou documentos dos quais destaco: comprovação de recebimento de um salário mínimo em razão de sua aposentadoria (ID. 117693047), comprovante de cadastro no programa social do “CadÚnico” (ID. 117693045). Manifestação do exequente no ID. 118205778, pugnando pela manutenção do bloqueio, total ou em parte. É o relatório. Decido. A restrição legal da impenhorabilidade, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não pode ser vista de forma absoluta dentro do nosso sistema jurídico. Trata-se, in casu, de um conflito aparente, onde a proteção do salário colide com a efetividade do processo judicial, devendo ser a primeira mitigada em favor da segunda porque, muito embora seja certo que deverá ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor, a execução corre em benefício do credor. Assim, não se pode admitir a prevalência absoluta de um bem jurídico protegido sobre outro também garantido. Nessa sentido são as recentes decisões do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.658.069/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017.) No caso em questão, a dívida desde a última atualização, perfaz um total de R$ R$ 202.289,64 (duzentos e dois mil e duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), tendo sido bloqueado o valor de R$6.191,35 (seis mil, cento e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). Além disso, como alegado pelo exequente, é importante salientar que o bloqueio se deu na data de 27/10/2023, vindo o executado impugnar o referido bloqueio apenas na data de 22/03/2024, fato que indica uma desnecessidade, mesmo que imediata, do valor que supostamente seria unicamente para sua subsistência. Dessa forma, presume-se que a constrição dos vencimentos do devedor não atingiu totalmente a dignidade ou a sua subsistência e de sua família, razão pela qual entendo que é o caso de manutenção da penhora em seu percentual de 30%. Isso porque, o valor bloqueado em sua totalidade, pode afrontar a dignidade da pessoa do devedor, ferindo seu “mínimo existencial” que lhe é garantido, pois, como indica o documento juntado aos autos, recebe um salário mínimo por mês. Mister pontuar que a Corte Especial do STJ, como mencionado anteriormente, tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Ademais, vale mencionar que, o devedor em nenhum momento se manifestou no sentido de indicar outros bens penhoráveis, menos onerosos, para satisfação da dívida, cujo dever jurídico lhe é imposto, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. Nesse sentido: “Penhora. Poupança integrada ou vinculada Conta corrente. Verba rescisória. Sobrade salário.1 – A conta poupança integrada ou vinculada, por guardar semelhança com a conta-corrente tradicional, não merece a proteção legal da impenhorabilidade. 2 – A impenhorabilidade dos salários (art. 833, IV, do CPC) restringe-se às quantias necessárias à subsistência do devedor, sendo possível a penhora de reserva de capital. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2080787-89.2017.8.26.0000, Relator Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 11 de setembro de 2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de Sentença – Levantamento de valores bloqueados em Conta Salário – Penhora sobre valor excedente – Possibilidade – Devedor Agravante que não demonstra o caráter alimentício dos valores bloqueados – Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC que não pode ser considerada absoluta – Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte – Aplicabilidade do Princípio da Efetividade da Execução – Ausência de comprometimento da subsistência digna do Devedor executado – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (2233567-48.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento; Relator(a): Penna Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2017; Data de registro: 21/03/2017). Feitas tais considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio dos valores, mantendo bloqueado o percentual de 30% e desbloqueando o restante. A Secretaria deverá proceder da seguinte forma: 1 - Proceda-se com a transferência do valor de R$1.857,40 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), para conta judicial à disposição do juízo a fim de que passe a receber as correções devidas dos depósitos judiciais; 2 – Proceda-se com a liberação do montante restante em favor do executado, sendo ele de R$4.333,94 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos); Fica, porém, obstado o levantamento do valor em favor do exequente, até o trânsito em julgado dessa decisão. Ato contínuo, cumpra-se as demais disposições da decisão de ID. 99253769, com consultas ao RENAJUD e INFOJUD. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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