Monitória 0000440-86.2010.8.20.0139 - TJRN

Monitória 0000440-86.2010.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

07/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: FILMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 MONITÓRIA (40) Processo n.°: 0000440-86.2010.8.20.0139 Parte Trata-se de execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de FILMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros, qualificados. A Exequente pediu pesquisa de bens da Executa do Infojud e CNIB, o que foi deferido em id. 149106588, sendo as pesquisas juntadas em id. 149823634. Intimada, a Exequente pediu i) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do(a) executado(a); ii) a suspensão e retenção do passaporte do(a) executado(a); iii) a suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do(a) executado(a); iv) a suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do(a) executado(a), à exceção da chamada “conta salário”; v) a suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do(a) executado(a) (id. 151346170). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e depois a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO A cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil atualmente vigente, ao facultar ao magistrado a adoção de “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, amplia o espectro das medidas executivas. Sua interpretação, todavia, não pode embasar a decretação de providências de restrição de direitos fundamentais que provoquem resultados desconectados das balizas constitucionais, como ocorre com a ora almejada, que nitidamente extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, tenho que a suspensão da CNH, contas, passaporte, linhas telefônicas e a apreensão de passaporte do executado devedor não se traduzem em garantia alguma quanto ao pagamento da dívida. Os referidos atos estão longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, as medidas ainda não rendem frutos materiais. Cuidam-se tão somente de penas incapazes de gerar dinheiro, ou seja, não são medidas uteis a coagir a parte ao pagamento do débito. Os recentes julgados são no sentido de descabimento das diligências requeridas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O novel Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, permitiu ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como a apreensão do Passaporte dos devedores geram notável constrangimento ilegal, uma vez que os priva de direitos amplamente assegurados, sem a certeza, no entanto, de se chegar a um resultado útil ao processo, que é a satisfação do crédito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Agravo de Instrumento.1348417. Relatora: Desembargadora SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, julgado em 16.06.2021, DJe de 23.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5636727-94.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO GARANTEM O ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. (TJRS, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70073103202, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, DJe de 10/08/2017, g.). Ademais, as medidas atípicas requeridas constituem-se em medidas desproporcionais e extremamente severas, que violam o direito de ir e vir e de livremente conduzir veículo automotor, usar a rede bancária, se conectar por telefone sem trazerem, em contrapartida, qualquer benefício à exequente. Busca-se, apenas, punir a executada, o que não atende à finalidade do presente procedimento que é a satisfação do crédito exequendo. 3) DISPOSITIVO Dessa forma, em preservação a dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade das medidas para a execução, INDEFIRO os pedidos de: i) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do(a) executado(a); ii) a suspensão e retenção do passaporte do(a) executado(a); iii) a suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do(a) executado(a); iv) a suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do(a) executado(a), à exceção da chamada “conta salário”; v) a suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do(a) executado(a). Intime-se, pela derradeira vez, a Exequente para requerer o que de direito quando ao prosseguimento da execução. Consigno que não serão deferidas medidas meramente protelatórias. Após, voltem-me os autos conclusos. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

19/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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