Procedimento Comum Cível 0800307-12.2025.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800307-12.2025.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PRISCILA SOARES DE ARAUJO REU: JHINE DOUGLAS DE ARAUJO SOUZA SENTENÇA I- RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800307-12.2025.8.20.5142 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por PRISCILA SOARES DE ARAÚJO, em face de JHINE DOUGLAS DE ARAUJO SOUZA. A parte autora alega que no dia 05 de setembro de 2024, a autora compareceu à Delegacia de Polícia Civil para registrar o Boletim de Ocorrência Nº 168331/2024 em razão de declarações ofensivas a sua honra proferidas pelo réu. Em razão do BO registrado, no dia 15 do mesmo mês, foi autuado o Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 5862/2024 – autos 0801083-46.2024.8.20.5142. Tais declarações foram veiculadas através de mensagens de áudio em grupo do aplicativo Whatsapp, nas quais o réu proclamou palavras de baixíssimo calão - difamatórias e injuriosas em desfavor da Autora. Nos autos criminais (TCO), quando aberta vista ao Ministério Público, este opinou pela subsunção formal da conduta aos crimes previstos nos arts. 139, caput e 140, caput, ambos do Código Penal. Além das severas causas de aumento de pena previstas no art. 141, III e § 2º - todos do Código Penal, tendo em vista que o crime se deu em grupo de Whatsapp (rede social). Apesar da evidente conduta criminosa, por falta de informação, a Autora deixou transcorrer o prazo decadencial de 06 meses para queixa-crime, tendo em vista a natureza de ação penal privada em tais casos, o que gerou a extinção da punibilidade do réu, inviabilizando processo na seara criminal. Despacho (ID. 148254167), fora deferido o benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Contestação (ID. 156859271). Réplica à contestação (ID. 157362446). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. a) Do Julgamento Antecipado da Lide: Compulsando os autos, verifico que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes, portanto, os documentos já produzidos e anexados. Por conseguinte, vislumbro que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes nos autos se afiguram suficientes à formação do convencimento, estando em consonância, assim, com o princípio da persuasão racional e da própria celeridade e economia processual. b) Da Concessão da Justiça Gratuita: Ratifico o deferimento da justiça gratuita anteriormente concedida, uma vez que inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos anexados pela autora. C) Do Mérito: A controvérsia presente no feito consiste na suposta existência de danos morais em razão das declarações de baixo calão veiculadas através de mensagens de áudio em grupo do aplicativo Whatsapp. Em casos como tais, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal prevê a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, sob pena de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da violação. Cumpre salientar que se mostram aplicáveis, no caso dos autos, as disposições contidas no artigo 927, do Código Civil, no sentido de que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, in verbis: "Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.". De outro lado, o artigo 186 do Código Civil refere que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Diante do exposto, decorre que a responsabilidade civil, de regra, deve ser oriunda de ato ilícito, com ofensa ao direito alheio, sendo exigida a presença de pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. A responsabilidade a que se refere os fatos em exame é a subjetiva, sendo necessário que o dano alegado mereça proteção legal, ou seja, que seja antijurídico, que o sujeito seja identificado, a fim de estabelecer o nexo de imputação entre o dano e a ação ou omissão do agente, decorrendo, assim, o dever de indenizar. Inicialmente, necessário mencionar que os fatos narrados pela autora envolvem ofensa por difamação e injúria, sendo certo que o art. 953, do Código Civil, refere quanto à possibilidade de indenização por injúria, difamação ou calúnia. Da leitura de tais dispositivos, percebe-se que, se comprovada a ocorrência de violação à honra e à imagem da pessoa, por meio de calúnias, difamações ou injúrias, a parte fará jus ao pagamento de indenização por dano imaterial na medida do dano causado. Com efeito, resta incontroverso nos autos que a autora foi ofendida com as declarações de baixo calão através da rede social Whatsapp. Consta dos autos que o réu a chamou de “É uma das mulher mais fuleira que já deu em Jardim de Piranhas”, “É uma vagabunda”, “Essa daí é aquela viúva velha vagabunda, omi. Que deu o rabo a gato e cachorro aqui em Jardim, deu casada, que eu sei que tem caba que comeu ela casada quando o marido era vivo. Foi embora pra Natal, dar o rabo lá escondido.”. Por outro lado, a defesa apresentada pelo réu limitou-se a negar genericamente as acusações, sem trazer prova concreta ou minimamente idônea a afastar sua responsabilidade. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos documentos consistentes no TCO de n° 0801083-46.2024.8.20.5142 e as mensagens de áudios difamatórias. Ademais, nos autos do processo de n° autos 0801083-46.2024.8.20.5142, quando aberta vista ao Ministério Público, este opinou pela subsunção formal da conduta aos crimes previstos nos arts. 139, caput e 140, caput, ambos do Código Penal. Além das severas causas de aumento de pena previstas no art. 141, III e § 2º - todos do Código Penal, tendo em vista que o crime se deu em grupo de Whatsapp. De todo o exposto, afere-se que não há como ser afastado o direito de indenizar, eis que os fatos narrados e as respectivas consequências ultrapassaram meros aborrecimentos. O ato ilícito reside na realização dos comentários difamando e injuriando a parte autora. O dano suportado pela autora é evidente, se tratando no caso de dano moral in re ipsa. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela demandada. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais causados ao autor, decorrentes de imputação a este de ato racista e discriminatório em redes sociais. O autor recorre pleiteando majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00. O réu, por sua vez, recorre requerendo a improcedência do pedido reparatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve conduta danosa em relação às postagens em rede social do réu atribuindo ao autor condutas discriminatórias e (ii) verificar se o valor fixado a título de dano moral é proporcional e razoável ao dano causado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do réu ficou evidenciada pela postagem de conteúdo difamatório com inserção da foto do autor, ferindo sua honra objetiva e subjetiva ao associá-lo a conduta que não praticou. 4. As manifestações ultrapassaram o limite da liberdade de expressão ao implicarem falsa imputação de conduta a terceiro, configurando dano de natureza in re ipsa. 5. Considerada a extensão do dano e a relevância social do autor, reputa-se o valor inicial arbitrado insuficiente para a reparação, educação e prevenção, diante do potencial financeiro do réu e da publicidade conferida ao ato lesivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecidas. Recurso do autor provido para majorar o valor indenizatório para R$ 30.000,00. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: "A imputação difamatória e racista divulgada em redes sociais, com inserção de imagem e associação explícita a terceiro, caracteriza dano moral indenizável e configura ofensa à honra do lesado, ultrapassando os limites da liberdade de expressão". Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a”; (TJ-SP - Apelação Cível: 10127674420238260003 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 19/02/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Posto isso, nesse sentido, reconheço o dever da demandada em reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora em função das declarações realizadas, tendo em vista os desdobramentos e impactos que estas causaram à sua honra subjetiva. Assim, presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. No que se refere ao quantum indenizatório, observo que a reparação deve ser fixada observada a proporcionalidade e a razoabilidade, somados aos elementos apresentados na situação fática, a exemplo da gravidade do dano, da intensidade e da duração das consequências, bem como da condição econômica das partes. III- DISPOSITIVO: Isto posto, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora. CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Ademais, CONDENO o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dativo da demandante, o(a) Bel(ª) LÍDIA BRÍGIDA MENDES FERREIRA (OAB/RN 21.890) (nomeado ao ID. 155138248) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos dos arts. 211 a 215 do Provimento 154.2016-CGJ-RN, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). Por fim, CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Jardim de Piranhas/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800307-12.2025.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PRISCILA SOARES DE ARAUJO Polo passivo: JHINE DOUGLAS DE ARAUJO SOUZA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. A parte autora recebe benefício previdenciário, a título de pensão, demonstrando que seu rendimento, proveniente de seu benefício previdenciário, é menor que 02 salários mínimos e que em razão dos descontos que supostamente não contratou acarreta considerável diminuição da sua renda. Logo, inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho às partes demandadas a obrigação de trazerem aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade, devendo a parte requerida fazer prova da regularidade da contratação objeto da controvérsia. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, oportunidade na qual poderá apresentar proposta de acordo ou manifestar seu interesse na designação de audiência de conciliação, além de indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 348). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, oportunidade na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. CUMPRA-SE. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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