Execução de Título Extrajudicial 0800652-73.2023.8.20.5133 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800652-73.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Provisório

10/12/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 14:06

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:30

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:13

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:16

Publicação

15/04/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: ALLISSON ANTONIO DA SILVA DINIZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800652-73.2023.8.20.5133 Trata-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de ALLISON ANTÔNIO DA SILVA DINIZ, partes devidamente qualificadas nos autos em que o exequente foi intimado para indicar bens do devedor passíveis de constrição patrimonial, todavia, a parte quedou-se inerte quanto a esta obrigação. Fundamento e decido. No caso dos autos, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens do executado passíveis de constrição patrimonial, entretanto, os atos restaram infrutíferos. Intimado para indicar bens do devedor, o exequente quedou-se inerte quanto a obrigação de impulsionar o feito que lhe competia. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 921 que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência de tribunais estaduais, inclusive o E. T.RN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRU- MENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LO- CALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CON- HECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0806225-10.2019.8.20.0000, 1ª Câmara Cível, j. 05.05.2020 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO EXEQUENTE DILIGÊNCIAS LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. Nos termos do art. 921, III, do CPC/15, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo. Constitui ônus do exequente a adoção de diligência para aferir a existência de bens passíveis de constrição. (TJ-MG - AC: 10878130032401001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A não localização de bens penhoráveis determina que a execução seja suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano, com a suspensão também do prazo prescricional, conforme disciplina o art. 921, III e § 1º do CPC. 2. A manutenção do processo indefinidamente, com diligências sem perspectiva de êxito, não gera resultado útil ao credor e ainda viola o princípio da efetividade e da economia processual. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07024495420198070000 DF 0702449-54.2019.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, suspendo a execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1°, do CPC À Secretaria para inserir a movimentação de suspensão no sistema judicial. Ultrapassado o prazo acima sem qualquer requerimento do exequente, a serventia deverá, intimar o requerente para manifestar-se em 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito e, caso inexistam novos requerimentos, arquivar os autos definitivamente com a devida baixa. Caso a parte credora indique bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, façam- se os autos conclusos imediatamente. Intime-se. Cumpra-se. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 08:49

Documento (Certidão)

11/04/2025, 08:48

Outras Decisões

10/04/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 11:33

Documento (Certidão)

10/04/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: ALLISSON ANTONIO DA SILVA DINIZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800652-73.2023.8.20.5133 Trata-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de ALLISON ANTÔNIO DA SILVA DINIZ, partes devidamente qualificadas nos autos em que o exequente foi intimado para indicar bens do devedor passíveis de constrição patrimonial, todavia, a parte quedou-se inerte quanto a esta obrigação. Fundamento e decido. No caso dos autos, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens do executado passíveis de constrição patrimonial, entretanto, os atos restaram infrutíferos. Intimado para indicar bens do devedor, o exequente quedou-se inerte quanto a obrigação de impulsionar o feito que lhe competia. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 921 que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência de tribunais estaduais, inclusive o E. T.RN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRU- MENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LO- CALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CON- HECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0806225-10.2019.8.20.0000, 1ª Câmara Cível, j. 05.05.2020 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO EXEQUENTE DILIGÊNCIAS LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. Nos termos do art. 921, III, do CPC/15, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo. Constitui ônus do exequente a adoção de diligência para aferir a existência de bens passíveis de constrição. (TJ-MG - AC: 10878130032401001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A não localização de bens penhoráveis determina que a execução seja suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano, com a suspensão também do prazo prescricional, conforme disciplina o art. 921, III e § 1º do CPC. 2. A manutenção do processo indefinidamente, com diligências sem perspectiva de êxito, não gera resultado útil ao credor e ainda viola o princípio da efetividade e da economia processual. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07024495420198070000 DF 0702449-54.2019.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, suspendo a execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1°, do CPC À Secretaria para inserir a movimentação de suspensão no sistema judicial. Ultrapassado o prazo acima sem qualquer requerimento do exequente, a serventia deverá, intimar o requerente para manifestar-se em 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito e, caso inexistam novos requerimentos, arquivar os autos definitivamente com a devida baixa. Caso a parte credora indique bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, façam- se os autos conclusos imediatamente. Intime-se. Cumpra-se. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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