Procedimento Comum Cível 0800689-96.2025.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800689-96.2025.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUELLEN CRISTINA DA SILVA REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, E C DO NASCIMENTO MEDEIROS INTERMEDICOES FINANCEIRA - ME Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, procedo a intimação da parte autora para, em 15 dias, apresentar, querendo, manifestação à contestação Id 185275101 e ao mesmo tempo manifestar sobre Id 185551857 -( Desconhecido), requerendo o que entender de direito. Monte Alegre-RN, 5 de maio de 2026. INGRID BERGMAN DA SILVA GOMES Servidor da Secretaria Unificada da Comarca de São Tomé Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800689-96.2025.8.20.5144

06/05/2026, 00:00

Petição (Contestação)

30/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:45

Mero expediente

06/04/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:29

Publicação

19/11/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800689-96.2025.8.20.5144 SUELLEN CRISTINA DA SILVA Banco Industrial do Brasil S/A e outros DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a suspensão imediata dos descontos realizados em seus proventos, relativos à empréstimo(s)/financiamento(s) que afirma jamais ter anuído. 2. Juntou procuração e documentos. 3. É o que importa relatar. Decido. 4. A parte autora requer concessão de tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC, assim redigido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Da leitura do dispositivo, depreende-se que são requisitos cumulativos da tutela de urgência, a serem comprovados por quem a postula: a) a probabilidade do direito; b) a urgência da medida requerida; c) a reversibilidade da determinação, caso deferida. 6. Compulsando os autos, notadamente a documentação colacionada, verifica-se que os supostos descontos indevidos nos proventos da parte autora tiveram início em 10/2022. Contudo, a parte autora só resolveu ingressar com a presente demanda no mês atual. 7. Vê-se, assim, que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não se encontram satisfeitos no presente caso, pois a demora de anos para ingressar com a demanda é, por si só, bastante a gerar dúvida quanto a contratação ou não do serviço. Assim, a mera alegação unilateral da parte autora, neste momento, não é apta a gerar a probabilidade do direito a autorizar a cessação dos descontos. 8. Portanto, neste âmbito de cognição sumária e diante das provas carreadas aos autos, não se pode afirmar ter havido fraude no financiamento realizado, sendo forçoso concluir pela ausência da prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações dispostas na inicial. 9. Ao final, entendo que a questão da pertinência quanto ao caso em comento é matéria que deve ser analisada após o contraditório e a ampla defesa, quando os fatos serão devidamente elucidados. 10. Inexistindo um dos requisitos da tutela de urgência, desnecessárias maiores ilações quanto aos demais, porquanto cumulativos. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 12. Com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. 13. Estabelece o art. 334, caput, do CPC, que, após recebida a inicial, deverá ser designada audiência de conciliação ou de mediação. 14. Não obstante, nos processos envolvendo empresas de telefonia, instituições financeiras e seguradoras, como o presente, dificilmente se tem obtido algum acordo nestes Juizados, de modo que se torna antieconômico, contraproducente e contrário à razoável duração do processo a movimentação da máquina judiciária para a realização de ato que se sabe, a priori, infrutífero na quase totalidade dos feitos. 15. Em razão do exposto, e tendo em vista que a tentativa de transação pode ser buscada em qualquer outra fase processual, DETERMINO: I - A suspensão, por ora, da realização de audiência de conciliação sobre a qual dispõe o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, passando possibilitar esta fase de forma escrita. II – Cite-se o demandado para: a) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se assim desejar, PROPOSTA DE ACORDO ao autor da demanda, que deverá ser realizada por escrito de forma a detalhar todos os seus termos; b) no mesmo prazo, caso queira, apresentar a CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; III - Transcorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte requerente para réplica, em 15 (quinze) dias, prazo no qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré. IV - Sendo apresentada proposta de acordo com a qual concorde a parte contrária, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito. V. Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; VI. Havendo pedido de AIJ formulado por quaisquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão; 16. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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