Procedimento Comum Cível 0801486-35.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801486-35.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:55

Publicação

09/03/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801486-35.2025.8.20.5124. AUTOR: RMR ASSESSORIA TECNICA EM TELEINFORMATICA LTDA REU: C G EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ESQUALIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ATO ORDINATÓRIO "Se porventura frustrada a tentativa de citação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção." id 148900114 Ré não citada: ESQUALIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA Parnamirim/RN, data do sistema. TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:33

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 05:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2026, 11:11

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/12/2025, 01:57

Documento (Certidão)

19/12/2025, 18:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2025, 12:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:20

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RMR ASSESSORIA TECNICA EM TELEINFORMATICA LTDA PARTE RÉ: C G EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros DECISÃO RMR ASSESSORIA EM TELEINFORMÁTICA LTDA-ME, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS” em desfavor de CG EMPREENDIMENTOS LTDA e ESQUALIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em novembro de 2019, contratou a primeira demandada para fins de prestação de serviços e execução de obra para construção de unidade familiar localizada no Lote 21, Quadra 12, do Condomínio Jardins Amsterdã, Parnamirim/RN, com 468,69m², apresentando 03 (três) pavimentos, com valor inicialmente pactuado na quantia de R$ 234.345,00 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais); b) em meados de dezembro/2020, contratou a segunda demandada para fins de prestação dos serviços de medição, fornecimento e instalação de esquadrias de alumínio e vidro na mesma unidade familiar supracitada, no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil Reais); e, c) ambas as demandadas incorreram em inadimplemento contratual, haja vista que “venderam uma prestação de serviços insuficiente, entregando o referido imóvel com problemas estruturais gravíssimos” – sic. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, ao final, sejam as demandadas impelidas a obrigação de fazer, “a realizarem todos os reparos nas avarias apresentadas, sejam elas internas ou externas, conforme planilha anexa de serviços inacabados, bem como laudo de engenharia” – sic. Quando do ajuizamento da ação, a parte autora assinalou “SIM” para o pedido de “Tutela/liminar”, conduzindo à conclusão de que almeja seja alcançada sua pretensão em sede de tutela antecipada. Com a inicial vieram documentos. O valor da causa foi alterado de ofício por este Juízo (ID 148378114), tendo, ainda, sido determinada a complementação das custas processuais, o que foi providenciado pela parte autora (ID 148852739). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, tendo em conta o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801486-35.2025.8.20.5124 recebo a petição inicial. A análise do disposto no art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC revela que, para fins de deferimento do pleito de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, é forçoso reconhecer que tais requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Na hipótese em liça, a causa de pedir se embasa em suposto inadimplemento contratual da parte ré. Em que pesem as alegações autorais, entendo não merecer deferimento a tutela de urgência vindicada, porquanto ausente a probabilidade do direito necessária para tanto. Isso porque o exame da conjuntura fática que motivo o pleito de urgência em foco demanda cognição exauriente deste Juízo, impossibilitando, assim, fazê-lo no início da contenda. Com efeito, a parte autora alberga o seu pedido de obrigação de fazer em laudo técnico realizado por engenheiro civil por ela mesma contratado (ID 141426772), ou seja, em prova produzida de forma unilateral, sem qualquer participação da parte adversa. Logo, diante da precariedade da prova apresentada (sob o enfoque do contraditório), não há direito verossímil, ao meu sentir, apto a possibilitar o deferimento da medida de urgência perseguida. Em verdade, entendo ser temerário, em sede de initio litis, sem a instauração do contraditório, imputar à parte ré a dita responsabilidade pelos problemas surgidos na unidade imobiliária. Por isso, para o perfeito esclarecimento dos fatos, necessária se faz maior instrução, o que somente será possível após a ouvida da parte contrária (garantia do contraditório). Logo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação do cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Logo, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo, momentaneamente, de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não sendo possível, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC). Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RMR ASSESSORIA TECNICA EM TELEINFORMATICA LTDA REU: C G EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Conforme dicção do art. 292, §3°, o valor da causa pode ser corrigido de ofício e por arbitramento pelo juiz nos casos em que verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso dos autos, a parte demandante foi intimada para corrigir o valor da causa (ID 144431253), porém permaneceu silente (ID 147182366). Em que pese a inércia da parte autora, da leitura da inicial é possível verificar que os pedidos são, em síntese, a obrigação de fazer, para que sejam realizados reparos no imóvel, a condenação a título de danos morais no importe de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e pagamento de danos materiais no valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Por conseguinte, em tese, o valor da causa seria de R$106.000,00 (cento e seis mil reais). Assim, com supedâneo no disposto no art. 292, § 3º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), quantia esta correspondente à soma dos pedidos autorais, na forma do art. 292, incisos V e VI, do CPC. A Secretaria Judiciária promova as alterações necessárias no sistema PJe. Diante da alteração do valor da causa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801486-35.2025.8.20.5124 intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder com a complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o pagamento, retornem os autos concluso para Decisão de Urgência Inicial. Do contrário, à conclusão para Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

14/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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