Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809662-81.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809662-81.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WANDERLAN MONTEIRO BARBOSA REQUERIDO: INSS - AGÊNCIA DE APODI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição id 182137946. Natal, 14 de abril de 2026. JOAO ALBERTO DANTAS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0809662-81.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:25

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

14/04/2026, 14:23

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:18

Publicação

20/02/2026, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809662-81.2025.8.20.5001. AUTOR: WANDERLAN MONTEIRO BARBOSA REU: INSS - AGÊNCIA DE APODI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária proposta por Wanderlan Monteiro Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual foi apresentada proposta de acordo pela autarquia federal. Consta dos autos que o INSS, com fundamento nas Portarias nº 109/2007 da AGU, nº 915/2009 e nº 024/2018 da PGF, apresentou proposta formal de transação, visando à solução consensual do litígio. Na proposta, a autarquia reconheceu o direito ao benefício de auxílio-acidente, fixando como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 04 de fevereiro de 2021, correspondente ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença e à conclusão do programa de reabilitação profissional, bem como a Data de Início do Pagamento (DIP) em 20/02/2025. O INSS propôs o pagamento de 90% dos valores atrasados, referentes ao período entre a DIB e a DIP, com compensação de verbas inacumuláveis, correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), aplicação de juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, a partir da vigência da EC nº 113/2021, incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. A proposta consignou cláusula de quitação plena do principal e acessórios, inclusive honorários, vedação de cumulação com benefícios inacumuláveis e possibilidade de revisão em caso de erro material. Requereu, ao final, a homologação do acordo e extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Intimado, o autor Wanderlan Monteiro Barbosa manifestou expressa concordância com a proposta apresentada pela autarquia, conforme petição de ID correspondente. Na mesma oportunidade, apresentou planilha de cálculos elaborada segundo os parâmetros fixados pelo INSS, indicando como correspondente ao percentual de 90% dos valores atrasados o montante de R$ 44.437,61 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). Posteriormente, consta planilha atualizada de cálculo judicial, elaborada com base em índices INPC e IPCA, acrescida de juros legais até 20 de fevereiro de 2025, apontando total de R$ 49.375,13 como valor integral atualizado, antes da aplicação do redutor de 90%. Verifica-se que os valores apresentados pelo credor observam os parâmetros indicados na proposta da autarquia, inclusive quanto à DIB fixada em 04/02/2021 e à DIP em 20 de fevereiro de 2025. Não houve impugnação posterior ao acordo firmado. É o relatório. Decido. A proposta apresentada pelo INSS atende aos requisitos legais e encontra respaldo na política institucional de estímulo à autocomposição no âmbito da Advocacia-Geral da União. A concordância expressa da parte autora afasta qualquer controvérsia remanescente quanto ao valor e aos critérios de atualização. O cálculo apresentado pelo credor está compatível com os parâmetros fixados na proposta de acordo, especialmente quanto à aplicação do percentual de 90% dos atrasados, incidência do INPC até a EC nº 113/2021 e aplicação posterior da SELIC. Não há vício de consentimento, ilegalidade ou afronta a norma de ordem pública. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Reconheço como devido, nos termos da proposta aceita, o valor correspondente a 90% dos atrasados apurados, conforme planilha apresentada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme cláusula pactuada. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 16 de fevereiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 17:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/02/2026, 16:59

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809662-81.2025.8.20.5001. AUTOR: WANDERLAN MONTEIRO BARBOSA REU: INSS - AGÊNCIA DE APODI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária proposta por Wanderlan Monteiro Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual foi apresentada proposta de acordo pela autarquia federal. Consta dos autos que o INSS, com fundamento nas Portarias nº 109/2007 da AGU, nº 915/2009 e nº 024/2018 da PGF, apresentou proposta formal de transação, visando à solução consensual do litígio. Na proposta, a autarquia reconheceu o direito ao benefício de auxílio-acidente, fixando como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 04 de fevereiro de 2021, correspondente ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença e à conclusão do programa de reabilitação profissional, bem como a Data de Início do Pagamento (DIP) em 20/02/2025. O INSS propôs o pagamento de 90% dos valores atrasados, referentes ao período entre a DIB e a DIP, com compensação de verbas inacumuláveis, correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), aplicação de juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, a partir da vigência da EC nº 113/2021, incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. A proposta consignou cláusula de quitação plena do principal e acessórios, inclusive honorários, vedação de cumulação com benefícios inacumuláveis e possibilidade de revisão em caso de erro material. Requereu, ao final, a homologação do acordo e extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Intimado, o autor Wanderlan Monteiro Barbosa manifestou expressa concordância com a proposta apresentada pela autarquia, conforme petição de ID correspondente. Na mesma oportunidade, apresentou planilha de cálculos elaborada segundo os parâmetros fixados pelo INSS, indicando como correspondente ao percentual de 90% dos valores atrasados o montante de R$ 44.437,61 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). Posteriormente, consta planilha atualizada de cálculo judicial, elaborada com base em índices INPC e IPCA, acrescida de juros legais até 20 de fevereiro de 2025, apontando total de R$ 49.375,13 como valor integral atualizado, antes da aplicação do redutor de 90%. Verifica-se que os valores apresentados pelo credor observam os parâmetros indicados na proposta da autarquia, inclusive quanto à DIB fixada em 04/02/2021 e à DIP em 20 de fevereiro de 2025. Não houve impugnação posterior ao acordo firmado. É o relatório. Decido. A proposta apresentada pelo INSS atende aos requisitos legais e encontra respaldo na política institucional de estímulo à autocomposição no âmbito da Advocacia-Geral da União. A concordância expressa da parte autora afasta qualquer controvérsia remanescente quanto ao valor e aos critérios de atualização. O cálculo apresentado pelo credor está compatível com os parâmetros fixados na proposta de acordo, especialmente quanto à aplicação do percentual de 90% dos atrasados, incidência do INPC até a EC nº 113/2021 e aplicação posterior da SELIC. Não há vício de consentimento, ilegalidade ou afronta a norma de ordem pública. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Reconheço como devido, nos termos da proposta aceita, o valor correspondente a 90% dos atrasados apurados, conforme planilha apresentada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme cláusula pactuada. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 16 de fevereiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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