Execução Fiscal 0809781-57.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0809781-57.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809781-57.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Natal contra BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Infrutíferas as tentativas de citação da pessoa jurídica executada, por carta com aviso de recebimento e por Oficial de Justiça, por não ter sido localizada em seu domicílio fiscal, foi perfectibilizada a citação editalícia (ID 83154312). Citada por edital, a empresa executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução, motivo pelo qual foi realizada tentativa de penhora de valores, via SISBAJUD, a qual restou parcialmente exitosa (ID 88581287), tendo sido, posteriormente, expedido alvará em favor da Municipalidade exequente (ID 138646340). Após, em ID 130077872, o Fisco requereu a desconstituição da penhora do veículo constrito via RENAJUD, devido a inviabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios do bem. Em petição de ID 139502972, a Fazenda exequente requereu o prosseguimento do feito com redirecionamento do feito ao sócio corresponsável - TUB PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 05.769.100/0001-09 - no momento da dissolução irregular da empresa, nos termos do enunciado da Súmula 435 do STJ. Intimada para esclarecer o pedido, o Município de Natal ratificou o pleito de redirecionamento com a realização de atos constritivos em face da empresa TUB PARTICIPAÇÕES S.A, porquanto essa possui condição de sócia da empresa executada. É o que importa relatar. Decido. A hipótese tratada nos autos versa sobre a possibilidade de se determinar o redirecionamento do feito para o sócio corresponsável (TUB PARTICIPAÇÕES S.A), em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no enunciado da Súmula 435, no sentido de que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP, e nº 1645281/SP, representativos de controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos, referida Corte de Justiça, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Na ocasião, restou assentado que o redirecionamento da demanda executória fiscal ao sócio da pessoa jurídica executada estaria condicionado ao exercício de poderes de administração no momento da dissolução irregular da empresa, independentemente do exercício de poderes de gerência à época do fato gerador do crédito tributário exequendo. Destacou-se ainda que, apesar de o inadimplemento do tributo não autorizar, por si só, a responsabilização do sócio, prevista no art. 135 do CTN, pelo que seria indispensável a prática de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto da empresa (Enunciado da Súmula 430 do STJ), cuja conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a jurisprudência da Corte há muito consolidou o entendimento de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, tornando possível a responsabilização do sócio, a quem incumbe o ônus de provar a ausência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, visto que a dissolução irregular configura a infração à lei, desencadeando a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, III, do CTN. Ocorre que, no caso em tela, embora esteja presumida a sua dissolução irregular da pessoa jurídica executada, considerando ter sido constatado que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem prévia comunicação à autoridade fazendária, conforme Certidão do Oficial de Justiça, o sócio corresponsável indicado pela Fazenda exequente não possui a qualidade de sócio administrador/gerente, conforme se infere no Contrato Social e aditivos da empresa executada (ID 139504380/139504382), razão pela qual o redirecionamento em face dele seria indevido, nos termos da Súmula 435 do STJ. A propósito, o entendimento jurisprudencial brasileiro é harmônico no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, nos casos de dissolução irregular ou na presunção da sua ocorrência, deve ser autorizado em face do sócio com poderes de administração/gerência à época dos fatos geradores ou da dissolução irregular: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em sede de embargos à execução fiscal, sob fundamento de ilegitimidade ativa da sócia administradora, Maria Nilza Silva Costa, para discutir débitos da empresa Formulare Farmácia de Manipulação Ltda. A sentença foi baseada na alegação de que a sócia não poderia pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. 2. O INMETRO defende a tese de que a dissolução da empresa foi irregular, uma vez que a extinção formal ocorreu sem a quitação de passivos, configurando responsabilidade solidária dos sócios. Sustenta que, conforme jurisprudência, a dissolução irregular permite o redirecionamento da execução para os sócios administradores. Requer a reforma da sentença para prosseguimento da execução contra a sócia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução fiscal para Maria Nilza Silva Costa, sócia administradora, em razão da alegada dissolução irregular da empresa devedora, com fundamento na responsabilidade dos sócios prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). III. Razões de decidir 4. De acordo com a legislação e a jurisprudência consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para os sócios é permitido quando se verifica dissolução irregular da sociedade, sendo responsabilidade dos sócios administradores os débitos pendentes, caso não tenham sido quitados antes da extinção formal da empresa. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já manifestou entendimento no sentido de que a dissolução irregular justifica o redirecionamento da execução para os sócios, ainda que seus nomes não constem na Certidão de Dívida Ativa. Convenções particulares que pretendam afastar a responsabilidade do sócio não são oponíveis ao Fisco. 2. Verifica-se que a Formulare Farmácia de Manipulação Ltda. não seguiu todas as formalidades para uma dissolução regular, havendo débitos pendentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para a sócia administradora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reconhecer a legitimidade do redirecionamento da execução fiscal e determinar o prosseguimento da cobrança contra Maria Nilza Silva Costa, sócia administradora, conforme fundamentado. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução fiscal para os sócios é legítimo em casos de dissolução irregular da empresa devedora, nos termos do art. 135, III, do CTN. 2. Convenções particulares que limitem a responsabilidade dos sócios não são oponíveis ao Fisco. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 135, III. Código de Processo Civil (CPC), arts. 18 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 1016288-11.2018.4.01.0000, Des. Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, j. 29/10/2020. (AC 0002777-67.2017.4.01.3307, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. EMPRESA LOCALIZADA EM COWORKING. OBJETO SOCIAL QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO PARA AS OPERAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. Trata-se de pretensão de redirecionamento da execução contra sócio-administrador de pessoa jurídica não localizada no endereço que consta dos registros oficiais. Decisão agravada que negou o pedido de redirecionamento ao argumento que ainda não houve a citação da pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que não for localizada no endereço oficialmente registrado, presunção essa que, à luz do art. 135, III do CTN, autoriza o redirecionamento da execução ao sócio administrador. Precedentes: Súmula 435/STJ – Temas 630 e 981 do STJ. Decisão reformada – Retorno dos autos para prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013642-82.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.07.2024 – grifei). (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0087039-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. TEMA 630 STJ e SÚMULA Nº 435 DO STJ. LIAME. CONDUTA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 630, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS, fixou tese jurídica no sentido da possibilidade da execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, ser redirecionada ao sócio-gerente. 2. O enunciado na Súmula nº 435 do STJ dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".3. O redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer de maneira automática, uma vez que é necessário instaurar procedimento administrativo ou judicial adequado para atestar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas aos sócios (art. 135 do CTN) e o inadimplemento do tributo.4. Recurso conhecido não provido.(Acórdão 1281535, 0715536-43.2020.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2020, publicado no DJe: 16/09/2020). Dessa forma, revela-se incabível o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio corresponsável indicado pelos motivos acima esposados. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL para o sócio corresponsável indicado TUB PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ: 05.769.100/0001-09), ao tempo em que determino a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809781-57.2016.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado(s): BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Valor do débito: R$ 16.944.94 EM 07 DE MARÇO DE 2023 - DOC DE ID 96256342 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema BACENJUD: R$ ( ) (valor por extenso________________________) Penhora no Sistema RENAJUD: Total de veículos: 1 Placa / UF / Marca/Modelo / Proprietário / Restrição JIZ3981 / DF / I/JAC J3 TURIN / BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA / Transferência E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 28 de agosto de 2023. Eu, OTAVIO JOSE DA FONSECA JUNIOR, Servidor (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 28 de agosto de 2023. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16031710125737400000005052224 2393931 Petição Inicial 16031710123499300000005052248 2393931cert Certidão de Dívida Ativa 16031710123299600000005052247 Petição Petição 16090115010200000000007071991 Decisão Decisão 16100407320775100000007432806 Carta de citação Carta 16120508585508700000008155920 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 17062116241656700000010411849 Citação Citação 18111409525579000000033563087 Diligência Diligência 19061011005738700000042757999 Despacho Despacho 20011709144226600000050563322 Certidão Certidão 20070419121864800000055075359 Citação Citação 20102614471867800000059538343 Certidão Certidão 21071209271341000000067569169 EDITAL DE CITAÇÃO-09-07-2021 Certidão 21071209271382500000067569170 Certidão Certidão 22053111311532300000079013398 Decisão Decisão 22053114050488100000079019764 Certidão Certidão 22083011023172400000083220111 0809781-57.2016.8.20.5001 - DIRECTA Outros documentos 22083011023194100000083220113 SISBAJUD - sucesso parcial Certidão 22091413065115000000084004376 Certidão Certidão 23010911082975700000088515469 RENAJUD.BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.RESTRIÇÃO REALIZADA Outros documentos 23010911082990100000088515470 Intimação Intimação 22053114050488100000079019764 Intimação Intimação 22053114050488100000079019764 Petição Petição 23030716095176200000090982282 Relatório da consulta avançada Certidão de Dívida Ativa 23030716095190600000090982285 Despacho Despacho 23052019445266800000094639900 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. CNPJ: 11.569.914/0001-94, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

29/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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