Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) PROCESSO Nº 0823002-92.2025.8.20.5001 SUSCITANTE: SIDINEY SIRAND SOUZA, SABRINA QUEIROZ LABRE SUSCITADO: MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA), I. N. SANTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA., SANTOS & SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA, MANOEL IVANILDO AIRES PESSOA SOBRINHO DESPACHO Vistos etc. Tendo em mira que a citação do suscitado Manoel Ivanildo Aires Pessoa Sobrinho no endereço de e-mail anteriormente informado não foi perfectibilizada, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 172290874, haja vista que a mensagem enviada pela oficiala de justiça designada para a diligência não foi respondida e não houve nenhuma indicação da necessária ciência do destinatário, como exige o art. 12, §1º, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31 de julho de 2020, e considerando, ainda, que a citação válida é ato indispensável e fundamental ao processo, dado que possibilita que o réu exerça seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, tem-se por incabível o reconhecimento da validade da citação, consoante pretendido pela parte suscitante na peça de ID nº 176935676. De consequência, renove-se a tentativa de citação do suscitado Manoel Ivonildo Aires Pessoa Sobrinho, observando, para isso, o endereço e os telefones para contato indicados na peça de ID nº 176935676. Expedientes necessários. Natal/RN, 21 de maio de 2026 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)