Execução de Título Extrajudicial 0841044-29.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0841044-29.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA - ME, JULIANA CRISTINA SOARES NUNES, ROGERIO SARNEK DECISÃO À Secretaria para expedir o alvará determinado na decisão ID 153116889, item 2, observando que os dados bancários foram informados na petição de ID 154705596. Frustrado o bloqueio eletrônico, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0841044-29.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito do credor, apenas para determinar a busca por veículos em nome dos devedores no RENAJUD. Com o resultado das anteditas diligências, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 12:11

Outras Decisões

07/04/2026, 21:05

Documento (Certidão)

15/01/2026, 06:02

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 17:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:26

Publicação

13/10/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA - ME, JULIANA CRISTINA SOARES NUNES, ROGERIO SARNEK DECISÃO Descabem os aclaratórios opostos pelo credor ante inovação em matéria de fundamentação no recurso aviado. Ao ser intimado a falar sobre a impugnação apresentada pela parte devedora, o exequente, em ID. 150175584, manifestou-se alegando ausência de comprovação de que o montante era impenhorável. Insurgência relacionada aos parcos valores indisponibilizados em nome do executado Rogério Sarnek, quais sejam, R$ 10,24 perante a CEF e R$ 215,32 junto ao Banco C6 S/A, totalizando R$ 225,56, pois, quanto à devedora Juliana Cristina Soares Nunes, o fundamento foi ausência de sua citação a legitimar o bloqueio eletrônico, decisão de ID. 148273528, de 10/04/2025, preclusa ante não interposição de recurso pelo Banco do Nordeste. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0841044-29.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO os aclaratórios de ID. 154484258. INDEFIRO o pedido de ID. 160768687, pois a renúncia ao mandato devidamente comunicada ao constituinte dispensa intimação pessoal por parte do Judiciário para regularizar sua representação, artigo 112 do CPC, considerando que renúncia informada aos outorgantes desde 14/08/2025, desvincule-se o Dr. Renan Lemos Villela como representante da empresa devedora e de Rogério Sarnek. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2025, 08:33

Documento (Certidão)

01/09/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 07:02

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA - ME, JULIANA CRISTINA SOARES NUNES, ROGERIO SARNEK DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0841044-29.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA - ME e outros (2), em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação dos executados. A devedora Juliana Cristina Soares Nunes ofereceu, por seu advogado devidamente constituído, exceção de pré-executividade aduzindo, em suma, nulidade de sua citação, razão pela qual, por consequência, no âmbito de tutela de urgência, requereu a liberação imediata dos valores constritos pelo SISBAJUD. Antecipação de tutela foi deferida, na forma do art. 300, § 2º, do CPC, ID. 148273528, e penhora eletrônica contra a excipiente foi desconstituída. Igualmente foi oferecida impugnação pelos devedores R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA - ME e ROGERIO SARNEK contra o bloqueio eletrônico sob impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Comprovante de desbloqueio de valores em nome da excipiente Juliana Cristina Soares Nunes. Intimado, o credor ofereceu oposição ao desbloqueio e contra acolhimento da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Descabe, conforme pretende o credor, convalidar a citação da excipiente por presunção, por não ter o exequente, nem o Oficial de Justiça, como saber da separação ocorrida os devedores pessoas naturais, tampouco há como ser mantida a constrição eletrônica contra a excipiente, pois, em reconhecida nulidade de sua citação, todos os atos constritivos dela decorrentes são igualmente nulos. Portanto, a antecipação de tutela concedida no decisum de ID. 148273528 deve ser ratificada. - QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO ELETRÔNICO APRESENTADA PELOS DEVEDORES R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA - ME E ROGERIO SARNEK: Aduzem nominados devedores a impenhorabilidade de valores abaixo da taxa legal de 40 salários-mínimos, art. 833, X, do CPC. Contudo, antedita proteção não se aplica a pessoas jurídicas, apenas a pessoas naturais. Nesse sentido: "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]." AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Ademais, conforme comprova o recibo de desdobramento de valores constante no ID. 152415262, a pessoa jurídica não teve qualquer montante afetado pela ordem de bloqueio. Quanto à pessoa física do devedor ROGERIO SARNEK, os seguintes valores foram constritos: 1) R$ 10,24 perante a CEF; e 2) R$ 215,32 junto ao Banco C6 S/A, totalizando R$ 225,56. O remansoso entendimento é de que a proteção do art. 833, X, do CPC, aplica-se a qualquer tipo de conta ou investimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade dessa interpretação extensiva. Ao julgar os Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, a Corte Especial decidiu que o limite de até 40 salários mínimos para penhora eletrônica, anteriormente válido apenas para valores em poupança, pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro. Desse modo, a impugnação deve ser acolhida para determinar o estorno dos parcos valores constritos em nome de Rogério Sarnek, pois albergados pela proteção do art. 833, X, do CPC. Diante do exposto: 1) ratifico a antecipação de tutela de ID. 148273528; 2) acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio para determinar o desbloqueio/estorno dos valores constritos em nome do executado Rogério Sarnek. Considerando que os valores foram transferidos automaticamente a DJO, deverá ser expedido alvará eletrônico no SISCONDJ para transferência à conta indicada pelo mencionado beneficiário. A informação dos dados bancários da conta para devolução deverá ser feita em 5 dias, sob pena de expedição de alvará para recebimento em espécie em uma das agências do Banco do Brasil; 3) dando seguimento à presente execução, intime-se o exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA - ME, JULIANA CRISTINA SOARES NUNES, ROGERIO SARNEK DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0841044-29.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em desfavor de R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA - ME e outros (2), em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação dos executados. Efetuado o bloqueio de valores, a devedora Juliana Cristina Soares Nunes apresentou exceção de pré-executividade cumulada com tutela de urgência, ID. 147986468, na qual aduz: 1) ausência de sua regular citação, o que ensejaria a nulidade dos atos subsequentes em relação à ora excipiente, incluindo, via de consequência, a constrição eletrônica impugnada; 2) ter ocorrido apenas a citação da pessoa jurídica, por seu representante legal, seu ex-cônjuge; 3) invalidade de procuração e dos embargos à execução, sopesando não apresentar antedito instrumento sua subscrição; 4) impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de verbas salariais e inferiores a quarenta salários mínimos; 5) o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência para liberação imediata dos valores por si titulados. Juntou documentos. No ID. 148226085, petitório apresentado em nome da pessoa jurídica executada e outros ponderando a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, mas sem pleito de tutela de urgência, requerendo, ao final, a intimação da parte credora para manifestação prévia, acolhimento da insurgência para liberação dos valores constritos e desentranhamento de eventual renúncia ao mandato juntada aos autos. Não acostaram qualquer documento à antedita manifestação. É o sucinto relatório. Decido. - DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA IMPUGNANTE PESSOA NATURAL, DA TUTELA DE URGÊNCIA E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO: Assiste razão à excipiente na ausência de sua regular citação. Nos termos da certidão de ID. 132827727, fora concretizada a regular citação apenas da pessoa jurídica, por seu representante legal, ex-cônjuge da excipiente. Muito embora tenham sido aviados os embargos à execução, processo de nº 0870586-92.2024.8.20.5001, demanda incidental na qual incluída a ora excipiente no polo ativo, na qualidade de embargante, este juízo, em primevo ato, constatou irregularidade na sua representação processual, ausência de procuração, determinando regularização no prazo legal de 15 dias. Atendendo ao reclamo judicial, o douto causídico subscritor dos embargos à execução, requereu a exclusão da ora excipiente do seu polo ativo. Em suma, não ocorreu a citação da excipiente neste feito principal ou por oferecimento dos embargos, considerando que indevidamente incluída no seu polo ativo, não detendo a banca, protocoladora do antedito instrumento de defesa processual, mandato para representá-la em juízo. Ausente o ato citatório regular, nulos são os atos constritivos subsequentemente praticados por este juízo, insubsistente a constrição eletrônica SISBAJUD em seu desfavor. Todavia, ante à regra inserta no art. 239, § 1º do CPC, a ausência de citação se encontra suprida por comparecimento espontâneo, na data de protocolo da exceção de pré-executividade, qual seja, 08/04/2025, via de consequência, o prazo legal para oposição de embargos à execução pela excipiente iniciou-se no dia útil seguinte (09/04/2025). Desse modo, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência pleiteada, isto é, a probabilidade do direito, cognoscível de plano, decorrente da ausência de regular citação da excipiente, ato superado apenas com o comparecimento espontâneo acima reconhecido, e o perigo de dano gerado pela constrição indevida de valores de forma antecipada. Diante do exposto, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, sem ouvir a parte credora, defiro a tutela antecipada e, via de consequência, determino o imediato desbloqueio de todo e qualquer valor constrito via SISBAJUD em nome da impugnante JULIANA CRISTINA SOARES NUNES, cancelando-se o comando de "teimosinha", tendo-a, com arrimo do art. 239, § 1º, do CPC, por citada em 08/04/2025, data de protocolo da exceção de pré-executividade. Intime-se a parte credora, por seu advogado, para, em 5 dias, falar sobre a exceção de pré-executividade (ID. 147986468) e oferecer manifestação sobre a impugnação à penhora de valores apresentada pelos demais executados (ID. 148226085). P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: R & J IND DE PAES CONGELADOS LTDA - ME, JULIANA CRISTINA SOARES NUNES, ROGERIO SARNEK DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0841044-29.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento provisório do processo, "aguardando-se localização do devedor ou de bens". Expeça-se certidão premonitória, mediante prévio pagamento das custas respectivas pelo credor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

01/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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