Cumprimento de sentença 0845127-35.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0845127-35.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845127-35.2017.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO JAIME DE SOUZA JUNIOR REU: CONSTRUTORA LUPE LTDA, BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisco Jaime de Souza Junior ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor de Construtora Lupe LTDA e Banco Bradesco S/A alegando, em suma, que: a) adquiriu o imóvel descrito na exordial da Construtora ré em 11 de maio de 2015, pelo montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), valor este pago em 02 parcelas, sendo a primeira de R$ 100.000,00 (cento mil reais), no ato da assinatura do contrato de compra e venda, e a segunda no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a ser pago após a expedição do habite-se; b) apesar de ter adquirido a unidade e de ter ocorrido a entrega do condomínio em fevereiro de 2015, até agora a construtora não forneceu os detalhes sobre como deve realizar o depósito da segunda parcela e as demandadas não procederam com a baixa da hipoteca perante o Banco Bradesco S/A, impedindo a regularização do imóvel por parte do autor; Ancorado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar o cancelamento da hipoteca do imóvel descrito na exordial, bem como determinar que a construtora forneça o valor e conta para depósito da segunda parcela. Ao final, postula a confirmação da tutela antecipada requerida, para que seja declarada a ineficácia definitiva da hipoteca objeto da demanda, bem como determinado que a construtora rés proceda com a regularização da documentação necessária de escrituração e registro do imóvel e efetue o ressarcimento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos honorários advocatícios, nos termos da cláusula vinte e quatro do contrato. A tutela antecipada pleiteada restou deferida em parte, para determinar à Construtora que informe o valor e conta para depósito do valor, bem como forneça a documentação necessária para o financiamento imobiliário (Id 12757754). Foi realizada audiência de conciliação, ausente a Construtora Lupe Ltda, mas não houve a composição de acordo (Id 21792586). Citado, o banco réu apresentou contestação em Id 22991043. Em tal peça, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando não ter feito nada ou contribuído para o infortúnio narrado nos autos. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo ter cumprido o estipulado contratualmente entre as partes (réus), não tendo influído, em momento algum, no negócio jurídico firmado entre a parte Autora e o Corréu. Defende, assim, a impossibilidade de baixa da hipoteca e a ausência de ato ilícito cometido pelo contestante. Réplica acostada no Id 23674528. O autor informou que encontrou o comprovante de transferência dos R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 11/01/2016, demonstrando a quitação da segunda parcela do apartamento (Id 30438876). Citada, a Construtora ré apresentou contestação em Id. 120655257. Em tal peça, requerem, inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça. Alegam preliminar de ausência de interesse processual, pois o imóvel foi quitado antes do ajuizamento da ação, não havendo prova de pretensão resistida, assim como teve de ajuizar ação para desconstituir a hipoteca do imóvel. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na exordial0. Sobreveio réplica à contestação em Id 124770586. As partes informaram não possuírem outras provas a produzir (Ids 133921667, 133951215 e 138005427). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide em apreço comporta julgamento antecipado de mérito, por força do disposto no art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré construtora, mormente considerando que não demonstrou como os documentos acostados evidenciam a sua miserabilidade econômica das empresa. Noutro pórtico, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, confunde-se com a própria parte meritória da presente demanda, motivo pelo qual deixou para analisá-la em momento oportuno. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor demonstrou que, apesar de ter quitado o imóvel, não conseguiu escritura-lo em função de hipoteca assumida pelas partes demandadas, consubstanciando o direito de ação em face destas. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Cingem-se os autos de ação obrigacional de fazer c/c declaratória de ineficácia de hipoteca, na qual a parte autora alega a ausência de outorga para lavratura da escritura pública definitiva de imóvel adquirido através de contrato de promessa de compra e venda (Id 12521455). Pois bem, é cediço que a hipoteca estabelecida pela construtora a favor da instituição financeira, independentemente de ser anterior ou posterior à celebração do negócio jurídico de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel, de acordo com o enunciado da Súmula nº 308 do STJ, veja-se: Súmula 308 “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” A propósito, sobre o assunto, eis o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do RN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICIÊNCIA DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO APELANTE. CONTEÚDO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO MERITÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO BEM. PERMANÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO, EM RAZÃO DE FINANCIAMENTO ADQUIRIDO PELA CONSTRUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DO GRAVAME. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MD RN RODOLFO HELINSKI CONSTRUÇÕES LTDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO BEM. PERMANÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO, EM RAZÃO DE FINANCIAMENTO ADQUIRIDO PELA CONSTRUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DO GRAVAME. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA DE MULTA MORATÓRIA EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE RECURSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AC: 08302831220198205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 29/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/04/2021) Noutro giro, é certo também haver responsabilidade solidária da construtora e da instituição financeira no tocante à obrigação de cancelamento da hipoteca nas hipóteses em que há quitação integral das obrigações contratuais por parte do adquirente do imóvel. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Compete, solidariamente, ao credor hipotecário e à construtora, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar a baixa do gravame da hipoteca nas hipóteses em que há quitação integral das obrigações contratuais decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da parte adquirente do imóvel. 2. Se a responsabilidade pela adoção das diligências para baixa do gravame estiver a cargo do agente financeiro, deve o credor hipotecário figurar no polo passivo da lide, sob pena de inviabilizar ou dificultar a outorga definitiva da escritura do imóvel integralmente quitado pelos adquirentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07087487620218070000 DF 0708748-76.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. BAIXA NA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BENS. ATRASO NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Há responsabilidade solidária da construtora e da instituição financeira, porque as duas tinham as atribuições para o cancelamento da hipoteca. E, se ambas atrasaram em suas obrigações, devem responder, conjuntamente, pelo ressarcimento dos danos causados ao consumidor/adquirente do imóvel. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03168798020168090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 08/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/07/2019) – grifo nosso. No caso em tela, a promovente demonstrou o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, inclusive juntando aos autos os comprovantes de pagamento (Id 12521491 - Págs. 1 e 2), assim como a construtora reconheceu em sua contestação que os valores foram pagos. Com isso, a autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Portanto, é o caso de se julgar procedente a pretensão autoral para declarar a ineficácia definitiva da hipoteca, determinando, ainda, que as rés procedam com a regularização da documentação necessária de escrituração e registro do imóvel. Quanto ao pleito atinente ao ressarcimento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos honorários advocatícios, nos termos da cláusula vinte e quatro do contrato, verifica-se não merecer prosperar, tendo em vista a referida obrigação estar prevista em contrato, no entanto, não restou comprovada nos autos. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, de modo que declaro a ineficácia definitiva da hipoteca objeto da demanda. Com efeito, determino que as rés procedam com a regularização da documentação necessária de escrituração e registro do imóvel. Ratifico a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno as demandadas, vencidas em maior parte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 15 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845127-35.2017.8.20.5001. Autora: FRANCISCO JAIME DE SOUZA JUNIOR Parte Ré: CONSTRUTORA LUPE LTDA e outros DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RYNA VERONICA DIAS GOIS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)