Procedimento Comum Cível 0801123-28.2024.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801123-28.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 17:10

Trânsito em julgado

14/08/2025, 14:25

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:22

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIULLITE BRENNER MEDEIROS REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801123-28.2024.8.20.5142 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA COMPANHIA ELÉTRICA. Conforme dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso destes autos, conforme comprovantes de ID. 152065249, houve à liquidação da dívida objeto da cobrança judicial. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se alvarás individualizados, para a parte exequente e seu patrono, conforme petição de ID. 152462139. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardim de Piranhas/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:27

Publicação

23/05/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801123-28.2024.8.20.5142. autora: GIULLITE BRENNER MEDEIROS Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte autora acerca dos documentos novos juntados aos autos. Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 21 de maio de 2025. Eu, NORMALETE MEDEIROS, chefe de secretaria, digitei-o. NORMALETE MEDEIROS Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIULLITE BRENNER MEDEIROS REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN ADVOGADOS: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM E OUTROS RECORRIDO: JULIO JUSTINO DE ARAÚJO ADVOGADO: JESSYKA BYANKA BASÍLIO MOREIRA JUÍZA RELATORA: VALÉRIA Maria Lacerda Rocha EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO EM ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONOU DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVADO OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC/2015. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 08024169820208205004, Relator.: VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2021)” No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, Julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, e CONDENO a parte demandada em danos materiais referentes a R$ 1.662,60 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido. CONDENO, ainda, a parte ré, em danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Por fim, CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0801123-28.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA COMPANHIA ELÉTRICA. Alega a parte autora em sua inicial que: "O requerente da presente demanda é cliente da companhia elétrica requerida em seu estabelecimento comercial, uma pequena farmácia localizada na Av. Rio Branco, 15A, Bairro Santa Cecília, sob o nº de conta contrato 007018127800. Destaca-se que é deste estabelecimento que o requerente tira todo o seu sustento e se sua família. Ocorre que, no dia 12 de março de 2024, no período da manhã, as funcionárias do estabelecimento notaram que a corrente elétrica do estabelecimento estava oscilando (luzes esmanecendo e voltando a brilhar, além dos estabilizadores fazendo “bipes” e estalos característicos de oscilação na energia). Percebendo a oscilação, começaram a fazer backup dos arquivos, para poder desligarem os computadores, porém, antes mesmo de concluir o backup, dois aparelhos pararam de funcionar ao mesmo tempo, sendo eles um microcomputador modelo desktop, e um ar condicionado Split, da marca Electrolux, de 18.000 BTUs. O requerente acionou a equipe técnica especializada em refrigeração para analisar o ar condicionado e um técnico de informática para analisar o microcomputador. Sobre o aparelho de ar condicionado, a equipe técnica constatou que estava com a placa de alimentação central, modelo Electrolux QE18F, queimada em virtude de variações na corrente elétrica, conforme laudo técnico em anexo. Já com relação ao microcomputador, foi detectado que a placa mãe, uma Pcware ipmh510e, estava em curto, e o SSD, Best Memory Sata III 240GB, estava queimado, também em virtude de variações na corrente elétrica, tendo sido informado que não compensava concertar a placa, e que o SSD não tinha reparo nem poderia ter os arquivos recuperados, conforme laudo técnico em anexo. Para recuperar os equipamentos, o requerente adquiriu a placa de alimentação central do ar condicionado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a placa mãe no valor de R$ 730,55 (setecentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), e o SSD no valor de R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), totalizando um prejuízo de R$ 1.662,60 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), conforme notas fiscais em anexo. Sentindo-se lesado, e entendendo que os danos eram de responsabilidade da companhia elétrica, o requerente entrou com um pedido administrativo junto a requerida, solicitando o reparo dos danos materiais, tendo sido negado o seu pedido, conforme documentação anexa.” Despacho do ID.138320797, determinou a inversão do Ônus da prova e citação do réu. Contestação (ID.141555592). Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (ID.143549005). Réplica à contestação (ID.143901123). Despacho do ID.143993955, determinou a intimação das partes para informarem se há provas a serem produzidas. No ID.144913099, o réu informou que não pretende produzir provas. No ID.145775275, o autor requer o julgamento antecipado da lide. Despacho do ID.146644865, determinou a intimação do autor para recolher as custas processuais. Comprovante anexado no ID.146821127. Vieram-se os autos conclusos. Fundamento, e após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos válidos e regular do processo, bem como a desnecessidade de produção de novas provas, passo a decidir. Inicialmente, as sócias da empresa foram incluídas no polo passivo apenas para fins de citação da empresa, conforme requerido pelo autor a) Do Julgamento antecipado da lide: Compulsando os autos, verifico que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes, portanto, os documentos já produzidos e anexados. Por conseguinte, vislumbro que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes nos autos se afiguram suficientes à formação do convencimento, estando em consonância, assim, com o princípio da persuasão racional e da própria celeridade e economia processual. b) Da Legislação Aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). Analisando os autos, verifica-se que a situação fática narrada pela parte autora em sua inicial é verossímil. Por outro lado, constata-se a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se, portanto, o fornecedor em melhores condições técnicas para tanto. Sendo assim, buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. c) Da Relação Contratual entre as Partes / Da Falha na Prestação de Serviço / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais/ Dos Danos Materiais: A parte autora alega que no dia 12 de março de 2024, percebeu oscilações na energia elétrica, momento no qual dois aparelhos pararam de funcionar ao mesmo tempo, sendo eles um microcomputador modelo desktop, e um ar condicionado Split, da marca Electrolux, de 18.000 BTUs. Relata que acionou equipes técnicas especializadas, no mesmo dia, para verificarem o problema ocasionado aos aparelhos. Sendo informado que: “Sobre o aparelho de ar condicionado, a equipe técnica constatou que estava com a placa de alimentação central, modelo Electrolux QE18F, queimada em virtude de variações na corrente elétrica, conforme laudo técnico em anexo (ID.138280859). Já com relação ao microcomputador, foi detectado que a placa mãe, uma Pcware ipmh510e, estava em curto, e o SSD, Best Memory Sata III 240GB, estava queimado, também em virtude de variações na corrente elétrica, tendo sido informado que não compensava concertar a placa, e que o SSD não tinha reparo nem poderia ter os arquivos recuperados, conforme laudo técnico em anexo.” Ocorre que o autor teve um prejuízo material de R$ 1.662,60 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), sendo R$ 800,00 referente a placa de alimentação central do ar condicionado, R$ 730,55 (setecentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), referente a placa mãe e R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), correspondente ao SSD, conforme nota fiscal no ID.138280861 E ID.138280860. Em contestação, a ré alega que o laudo apresentado não descarta problemas internos e defeito dos próprios equipamentos. Não se sabe se as peças eram originais de fábrica ou se já eram fruto de substituições de sinistros anteriores; desconhece-se há quantos anos o bem já estava em uso e tampouco é informada a periodicidade de eventuais manutenções, se é que existiam. Expõe que inexiste responsabilidade civil e requer a improcedência da ação. Ocorre que, caberia ao réu comprovar o seu ônus acerca da ausência de danos ocasionados pelos seus serviços, logo, falhou, assim, em seu onus probandi nos termos do art.373, II do CPC. Além disso, o réu sequer pleiteou a produção de prova pericial. Nesse contexto, e considerando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório com êxito, imperioso reconhecer a ocorrência da falha na prestação do serviço nos termos do art.14 e seguintes do CDC, uma vez que a demandada falhou nos seus serviços, ocasionando prejuízos ao autor. Logo, tem direito a ser indenizada. Destarte, com base no contrato firmado entre as partes, e pelos princípios contratuais e consumeristas que os abrangem, a empresa deve apenas se limitar a ofertar a prestação de serviço a qual lhe incumbe, existindo qualquer vício ou falha, deve o fornecedor reparar civilmente o consumidor sem gerar ônus ao consumidor. Neste sentido, os princípios da efetividade da prestação do serviço contratual, da pacta sunt servanda, do equilíbrio contratual e da segurança são aplicados sumariamente ao caso em tela. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão moral e patrimonial diante da falha na prestação, logo, têm direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. Segue entendimento jurisprudencial consolidado: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0802416-98.2020.8.20.5004 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Intime-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: GIULLITE BRENNER MEDEIROS REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN CITAÇÃO E INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, fica citada a parte ré, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, acerca da ação que lhe é movida, ciente que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/02/2025, às 8:30, na sala de audiências do CEJUSC deste Juízo (endereço no timbre). A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/mmso4. Por fim, a parte fica advertida que: 1) caso não deseje(m) participar da audiência de conciliação, deverá(ão) manifestar, expressamente, seu desinteresse na autocomposição, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data supra (art. 334, § 5º do NCPC); 2) o não comparecimento, injustificado, à audiência acima mencionada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do NCPC); 3) poder-se-á constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do NCPC); 4) o réu dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, para contestar a referida ação, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se verdadeiras as alegações da parte autora; 5) o termo inicial, para o oferecimento da contestação, será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação que apresentar, conforme o item 1. JARDIM DE PIRANHAS/RN, 9 de janeiro de 2025 LEONARDO RONNY FERNANDES Chefe de Secretaria (assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801123-28.2024.8.20.5142

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801123-28.2024.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GIULLITE BRENNER MEDEIROS Polo passivo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA COMPANHIA ELÉTRICA, ajuizada por GIULLITE BRENNER MEDEIROS, em face de NEOENERGIA COSERN. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho às partes demandadas a obrigação de trazerem aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade, devendo as partes requeridas fazerem prova da regularidade da contratação objeto da controvérsia. Embora o autor tenha manifestado desinteresse na audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, diz que esta não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse. Assim, ante a ausência de manifestação da parte requerida, remetam-se o feito ao CEJUSC desta Comarca para que se inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no ato de aprazamento. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada. As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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