Cumprimento de sentença 0801364-82.2023.8.20.5159 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801364-82.2023.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO CARMO DA NOBREGA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROCESSO Nº 0801364-82.2023.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a apresentação do Cumprimento de Sentença de ID. 185756730, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ficando desde já advertida a respeito do prosseguimento da execução com os atos expropriatórios, mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na forma requerida pelo exequente (CPC/15, art. 523, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 52, IV). Advirta-se ainda a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525, CPC/15). Umarizal/RN, 20 de maio de 2026. FRANCISCA ELIANA BANDEIRA MONTEIRO Auxiliar de Secretaria (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:45

Decurso de Prazo

21/05/2026, 13:17

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:08

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 13:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 13:06

Publicação

04/05/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 12:00

Publicação

04/05/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0801364-82.2023.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA DO CARMO DA NOBREGA Endereço: Rua Almaquio Dias, 346, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça. Tendo em vista o retorno dos autos do TJRN. INTIMO as partes para requerer o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. UMARIZAL, 27 de abril de 2026 ANTONIA ROBERTA DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0801364-82.2023.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA DO CARMO DA NOBREGA Endereço: Rua Almaquio Dias, 346, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça. Tendo em vista o retorno dos autos do TJRN. INTIMO as partes para requerer o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. UMARIZAL, 27 de abril de 2026 ANTONIA ROBERTA DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:51

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO DA NÓBREGA ADVOGADO: HUGLISON DE PAIVA NUNES APELADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA “CONTRIBUIÇÃO CAAP”. FRAUDE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em demanda indenizatória na qual se discute a legalidade de descontos realizados em benefício da consumidora a título de tarifa denominada “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, bem como o valor da indenização por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios, tendo sido reconhecida a inexistência de relação contratual válida entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais em razão de descontos indevidos decorrentes de fraude contratual é adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da condenação e no percentual mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, inclusive às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. 5. Incumbe ao réu comprovar a existência de relação contratual legítima que autorize a cobrança da tarifa, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Descontos indevidos oriundos de contratações não realizadas configuram dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por dano moral deve atender às funções compensatória e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito ou se mostrar irrisório. 8. A fraude resta evidenciada pela discrepância manifesta da assinatura aposta no suposto instrumento contratual, caracterizando fraude grosseira, ainda que ausente prova pericial. 9. A jurisprudência da Segunda Câmara Cível fixa, em casos análogos de fraude bancária, o patamar indenizatório de R$ 4.000,00 como adequado à extensão do dano. 10. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo justificável a fixação no percentual mínimo de 10% diante da baixa complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por descontos indevidos decorrentes de fraude contratual, independentemente de culpa. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário ou conta do consumidor geram dano moral indenizável, ainda que ausente prova de prejuízo concreto. 3. A indenização por dano moral em casos de fraude bancária deve ser fixada em valor suficiente para compensar o abalo e desestimular a reiteração da conduta, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, no percentual mínimo legal, quando a causa não apresenta elevada complexidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJRN, Apelação Cível nº 0814557-27.2021.8.20.5001, Rel. Des. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 27.01.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800117-76.2024.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 24.02.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801364-82.2023.8.20.5159 Polo ativo MARIA DO CARMO DA NOBREGA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801364-82.2023.8.20.5159 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator; vencida a Desª. Martha Danyelle. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria do Carmo da Nóbrega contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN, nos autos nº 0801364-82.2023.8.20.5159, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada pela apelante em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao desconto de "Contribuição CAAP", condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id 35997089), a apelante alegou: (a) a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação; (b) alternativamente, a manutenção integral do valor arbitrado na sentença, caso não acolhida a majoração; e (c) a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença nos termos expostos. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id 35997091. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 35996316). Cinge-se a controvérsia em saber se os danos morais fixados em razão dos descontos indevidos relativos à tarifa CONTRIBUIÇÃO CAAP se encontram em patamar adequado, bem como se os honorários advocatícios foram corretamente fixados. No presente caso, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de uma relação de consumo. Ademais, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. E, ainda, em se tratando de instituição financeira, o STJ assenta que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço prestado. É o que reza a Súmula 479: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Registra-se que, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Desse modo, cabia à instituição financeira comprovar a existência de relação contratual que legitimasse a cobrança da tarifa, o que não o fez. Assim, incontroversa a ilegitimidade das tarifas, diante da ausência de insurgência recursal, resta analisar o valor dos danos morais. Quanto à reparação por danos extrapatrimoniais, oportuno salientar que o entendimento desta Segunda Câmara Cível é no sentido de que descontos indevidos oriundos de contratações não realizadas geram dano moral indenizável. No entanto, o valor fixado deve ser proporcional e razoável em relação ao prejuízo causado, considerando a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. Considerando o caso concreto, no momento da fixação do dano moral, o julgador deve utilizar o critério que melhor represente os princípios de equidade e justiça, levando em conta as condições do ofensor e do ofendido, bem como a potencialidade da ofensa, sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo que o valor fixado a título de indenização deve cumprir a função de punir o ofensor e desestimular a repetição de condutas semelhantes. O montante não deve ensejar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, a ponto de comprometer seu caráter preventivo, devendo sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À vista do exposto e considerando os julgados desta Corte, a compensação por danos morais, em situações em que ocorre fraude, deve ser fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Registre-se que a fraude ficou evidenciada ainda que não tenha sido realizada perícia, porquanto a assinatura contante no instrumento contratual, visivelmente, não pertence à consumidora, tratando-se de fraude grosseira. Nesse sentido, a Apelação Cível n. 0814557-27.2021.8.20.5001, da Des. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 27.01.2025, publicado em 31.01.2025, e a Apelação Cível n. 0800117-76.2024.8.20.5112 da Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 24.02.2025, publicado em 27.02.2025. Quanto ao pleito de alteração da fixação dos honorários advocatícios, não merece acolhimento. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não havendo como mensurá-los, no valor da causa. No presente caso, há valor condenatório, de modo que deve incidir os honorários sob o valor da condenação. Quanto ao percentual, ainda de acordo com o mesmo dispositivo, deve ser entre dez e vinte por cento, a depender do grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza da causa e trabalho realizado pelo advogado. A ausência da complexidade da causa, sem elevado grau de litigiosidade, não necessitando de maior instrução probatória, justifica a fixação no patamar de 10%. Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 2 de Março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801364-82.2023.8.20.5159 Ré(a): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico promovida por MARIA DO CARMO DA NOBREGA em face do CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS., ambas as partes qualificadas. Ao retirar um histórico de crédito, a parte autora percebeu que a demandada vem descontando automaticamente de sua aposentadoria, desde de agosto de 2022 a quantia equivalente a 3% (três por cento) do salário mínimo vigente, atualmente um valor de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), referente a um desconto cobrado mensalmente sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO CAAP. Em sede de liminar, requereu a suspensão imediata dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Documento comprovando os descontos mensais nos benefícios previdenciários da parte autora no Id. 109923033. Recebida a inicial e deferida a Justiça gratuita no Id. 115816301. Contestação no Id. 146013719, onde a parte ré alegou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência da ação. Juntou contrato (Id. 146013720). Impugnação à contestação no Id. 148949004, por meio da qual a parte autora alegou erro grosseiro na assinatura do contrato apresentado pela demandada. Eis a síntese que julgo necessária, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar a preliminar suscitada em sede de defesa. Do pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré Quanto ao requerimento de justiça gratuita formulada pela parte requerida, sabe-se que a presunção de hipossuficiência por mera declaração é limitada às pessoas naturais, conforme aduz o art. 98 do CPC, de modo que as pessoas jurídicas devem comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com custas e honorários. No caso dos autos, a demandada não juntou qualquer comprovação capaz de amparar o argumento de impossibilidade financeira, ônus que lhe era devido, razão pela qual a INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte ré. Da preliminar de ausência de interesse de agir Não merece prosperar a preliminar suscitada, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à esfera administrativa não impede o acesso do demandante à jurisdição. O objeto da controvérsia não é uma das exceções ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo exigível que o consumidor primeiro busque a via administrativa para então recorrer ao Judiciário. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Portanto, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pela parte demandada. Do mérito Esclareça-se que pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor, e do outro instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula nº 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Na espécie, analisando o cotejo probatório que repousa nos autos, notadamente o instrumento contratual que repousa no ID de nº 146013720, é possível constatar, com clareza, a divergência entre a assinatura aposta no contrato e a constante no documento de identificação do postulante, dispensando, inclusive, a produção de prova pericial técnica, a qual se revela totalmente desnecessária, posto se tratar de falsificação grosseira. Sobre a desnecessidade de prova pericial quando perceptível a olho nu à divergência das assinaturas, encontramos no âmbito da Jurisprudência Pátria os seguintes julgados, aos quais me filio: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. (..) Ademais, as assinaturas apostas nos documentos exibidos pelo Banco retratam a falsificação grosseira da assinatura do usuário. 8. A instituição financeira não se de desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC). Ou seja, ante a ausência de provas de que o autor, de fato, realizou a portabilidade de empréstimo consignado ofertado por correspondente bancário, reputam-se verossímeis as alegações do autor, devendo o banco réu reparar os danos causados. 9. O recorrido suportou indevidamente o dano material de R$442,21, montante das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, valor que deve ser devolvido em dobro, na forma determinada na sentença, porquanto configurado o pagamento indevido e o engano injustificável (no mesmo sentido: Acórdão n.993216, XXXXX20168070020, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/02/2017, publicado no DJE: 14/02/2017). 10. Ademais, o indevido desconto do benefício previdenciário do autor comprometeu a sua subsistência e atingiu a sua dignidade, justificando o dano moral arbitrado em R$2.000,00. Irretocável a sentença. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF XXXXX20228070006 1761774, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DÉBITO INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diversa daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - AC: XXXXX20198110045, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. DIVERGÊNCIA EVIDENTE ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DA AUTORA EM COMPARAÇÃO COM AS APOSTAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, PERCEPTÍVEL A OLHO NÚ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, CPC). VALIDADE DOS PACTOS NÃO COMPROVADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO ÚNICO DOCUMENTO EXIGIDO PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS SEM RELAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE TEVE SEUS PARCOS RECURSOS RETIDOS POR ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE PERCORRER VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA ESTANCAR A COBRANÇA. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE SUPERAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX20218240007, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Turma Recursal) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: XXXXX20158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO DO RÉU. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SP - RI: XXXXX20218260048 SP XXXXX-15.2021.8.26.0048, Relator: José Augusto Nardy Marzagão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EVIDENTEMENTE DIVERSA DA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JEC. VALOR DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA APOSENTADA. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: XXXXX20218160064 Castro XXXXX-73.2021.8.16.0064 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) A propósito, o convencimento pela desnecessidade da prova pericial não configura cerceamento de defesa, como já dito inicialmente, merecendo destaque o julgado a seguir proferido pela Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, não cabe a interposição de recurso ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. Acolher o inconformismo da parte insurgente, com vista a desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX CE 2022/XXXXX-7, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Dessa forma, tenho como ilegal e abusivos os descontos de valores dos benefícios previdenciários da parte autora, devendo esta ser reparada por eventuais danos ocasionados pela requerida, conforme art. 6º, VI, do CDC, os quais por força da responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do CDC, serão suportados pelo requerido, uma vez que assumiu os riscos advindos de sua atividade lucrativa. Firmado, pois, o pagamento indevido e a responsabilidade da parte ré, cumpre apreciar as consequências jurídicas dessa conclusão, que nada mais é do que a restituição do valor pago indevidamente em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que respeita aos danos morais, no caso este se configura in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, o desconto de valores diretamente nos benefícios previdenciários da parte autora decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que por meses teve descontado em sua conta valor referente a serviço que nunca contratou. É evidente que o simples débito da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca. In verbis, vejamos os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. PARÂMETRO QUE DEVE CONDUZIR O EXAME DO CASO CONCRETO. DESCONTOS ABUSIVOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA/APELADA. CONTRATO QUITADO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ELEVADO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (AC nº 2014.026296-4 – Relatora: Desª Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - Julgado em 12/05/2015). (grifos acrescidos) (TJRN - AC: 20160215916, 2ª Câmara Cível, Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz convocado), Data de Julgamento: 30/10/2018 – grifei). Quanto ao valor da indenização, o mesmo deverá ser definido de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada, porém com eficácia compensatória dos danos vivenciados, além do seu cunho didático, no sentido de desencorajar condutas similares pelo requerido. O dano moral, em se tratando de relação de consumo, não deve ser analisado sob o prisma dos preceitos tradicionais civilistas, mas amoldado às próprias peculiaridades do mercado de massas. Da análise dos fatos, é evidente que a parte autora superou os descontos mensais, sem contratação do serviço cobrado, durante meses. É imperativo ressaltar que o grau de tolerância do consumidor é naturalmente inferior à de um indivíduo que é afrontado por um dissabor decorrente de uma relação meramente civilista. Desta maneira, configura-se o dano moral da parte autora, restando apenas a fixação do quantum indenizatório. Nesse ponto, considerando a gravidade do fato e as consequências causadas, não deve o quantum fixado ser irrisório nem excessivo; considerando, mais, não só o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prejudicialidade moral; considerando, ainda, que o dano moral só se justifica quando há ilícito e este atinja a tranquilidade de uma pessoa; considerando, finalmente, o porte econômico das rés, e ressaltando, nesse caso, o caráter pedagógico da condenação, cuja função tem por objetivo desestimular novas práticas da demandada de igual jaez, em desfavor do consumidor, entendo pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como suficiente para compensação da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS., para: Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao desconto de " CONTRIBUIÇÃO CAAP”. Condenar o réu ao pagamento do indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tais valores, nos termos do art. 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentados pela parte autora em simples cumprimento de sentença, utilizando como base a correção monetária pelo INPC e juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. A restituição do indébito terá incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do respectivo desconto – Súmula 43/STJ) e juros de mora, a partir de cada desconto indevidamente realizado (artigo 398/CC e Súmula 54/STJ). A indenização por danos morais terá incidência de juros legais, a partir do evento danoso (data do efetivo desconto – artigo 398/CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). Em relação ao indébito, tendo em conta que a obrigação tratada nos autos é do tipo de trato sucessivo, a existência de eventuais descontos indevidos deverá ser incluída em cumprimento de sentença, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da autora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 (dez) dias, com o consequente arquivamento. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. A parte autora fica ciente que, transitada em julgado a sentença e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Havendo pedido de execução, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (artigo 523, §2° do Código de Processo Civil). Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801364-82.2023.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA NOBREGA, em face de CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que recebe beneficio previdenciário e verificou a existência de descontos mensais a título de CONTRIBUIÇÃO, iniciado em agosto de 2022. Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam cessados os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário, em decorrência empréstimos consignados não contraídos. Juntou documentos que acompanham a inicial, em especial histórico de créditos do INSS. Devidamente intimado, o demandado acostou contestação, na qual afirma que o empréstimo questionado foi regularmente contratado pelo autor, contudo, não anexou nenhum documento relacionado ao mérito da demanda. É o breve relato. Decido. Pretende o(a) autor(a) a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do desconto do seu benefício previdenciário, referente às parcelas de empréstimos consignados que alega não ter contratado. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, do CPC. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido. A medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise sumária dos autos, própria deste momento, verifico que apesar das alegações autorais, ao analisar o histórico de créditos do INSS, percebe-se que os descontos ocorrem desde agosto de 2022, ou seja, há mais de 03 (três) anos, o que demonstra a não existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, uma vez que o requerente afirma que nunca contratou o produto questionado e, por consequência, propôs a presente ação. Dessa forma, é necessário aguardar a resolução de mérito da demanda. ISTO POSTO, ausentes um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. Uma vez que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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