Procedimento Comum Cível 0801987-86.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801987-86.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801987-86.2025.8.20.5124. Autora: ROSANA PIACENTE Parte Ré: CONVEY PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ROSANA PIACENTE, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, em face da CONVEY PARTICIPAÇÕES LTDA, igualmente identificada. Alegou a parte autora, em síntese, que: i) em 10.11.2016 celebrou contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de um imóvel no Residencial Jardins Paraíso das Nações, em Parnamirim/RN; ii) o imóvel teria 134,40 m², com preço total de R$ 165.000,00, sendo R$ 135.000,00 pagos à vista e o restante (R$ 30.000,00) financiado pela Caixa Econômica Federal; iii) o contrato previa um prazo de 24 meses para a construção do imóvel, a contar da assinatura do financiamento; iv) no entanto, após oito anos, a obra nunca foi iniciada e o terreno foi abandonado, conforme ata notarial em anexo; v) tentou contato com a empresa, mas não encontrou representantes, pois, segundo informações, estes retornaram ao país de origem; vi) existem diversas ações propostas contra a ré por consumidores que também não receberam seus imóveis; vii) o imóvel onde o empreendimento seria construído foi arrematado em leilão judicial por terceiro, tornando inviável a entrega das unidades. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, que seja efetivada penhora no rosto do processo de execução de n. 0857393- 88.2016.8.20.5001, em trâmite na Central de Avaliação e Arrematação deste Tribunal de Justiça, no valor atualizado de R$ 245.727,68, tendo em vista que a rescisão contratual in casu se deu por culpa exclusiva da parte ré. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. Custas recolhidas, conforme se verifica do sistema E-guia. Recebo a inicial, considerando que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Pois bem, em análise detida dos autos, vislumbro que há probabilidade do direito invocado pela parte autora quanto à rescisão da avença firmada entre as partes, em razão de culpa exclusiva da parte ré. Com efeito, tendo formalizado, em 10.11.2016, contrato de compra e venda cujo objeto era a aquisição da unidade imobiliária de n. 604, bloco 04, do Residencial Jardins Paraíso das Nações, com prazo de entrega em 24 meses (ID 142152294), a parte autora demonstrou que as obras do empreendimento nunca foram iniciadas, conforme ata notarial de ID 142152302, emitida em 01.02.2022. Além disso, também demonstrou que o terreno em que se acresceriam as construções foi arrematado por terceiro nos autos do processo de n. 0857393-88.2016.8.20.5001, inviabilizando, pois, qualquer possibilidade de cumprimento contratual. Neste contexto, é importante pontuar que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente a possibilidade de rescisão contratual em contrato de compra e venda de imóvel, veja-se: “Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Como se vê, o comprador de imóvel adquirido por meio de contrato de promessa de compra e venda, em tese, tem direito à rescisão do ajuste, ainda que por simples desistência. Assim, decorre da probabilidade do direito autoral à rescisão contratual o dever da parte ré de restituição integral dos valores pagos por aquela, máxime porque o próprio terreno do empreendimento já foi arrematado por terceiro nos autos do processo de n. 0857393-88.2016.8.20.5001, justamente para satisfazer execução originária de rescisão contratual que tinha o mesmo objeto da presente, não adimplida voluntariamente pela ré. O risco de dano irreparável também restou evidenciado pois a parte autora pagou no ato da assinatura do contrato a monta de R$ 135.000,00, sem ter recebido o imóvel em questão até a presente data. Ademais, existem várias outras ações em trâmite contra a parte ré, conforme documento de ID 142152303, o que pode ocasionar a falta de liquidez para o adimplemento do débito posteriormente, demonstrando, pois, o efetivo risco de dano in casu; até porque nos autos do processo mencionado já constam várias penhoras no rosto dos autos, conforme decisões acostadas pela autora na exordial. Por fim, verifico que o meio adequado para efetivar a presente decisão é através da penhora no rosto dos autos, na forma do art. 860 do CPC, ficando, no entanto, o levantamento de tais valores condicionados ao trânsito em julgado de eventual sentença de procedência proferida nestes autos. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar, em sede cautelar, a penhora no rosto do Processo de n. 0857393-88.2016.8.20.5001, do valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-M (FGV), desde o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data em que a unidade habitacional deveria ter sido entregue. Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos na forma acima determinada no prazo de 05 dias. Em seguida, oficie-se à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal para solicitar a penhora no rosto do Processo de n. 0857393- 88.2016.8.20.5001, no valor constante do cálculo a ser apresentado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G – Revelia". Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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