Execução Fiscal 0802819-90.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0802819-90.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 07:02

Trânsito em julgado

11/03/2026, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:30

Publicação

29/01/2026, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 20:07

Publicação

28/01/2026, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 23:09

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: C M F CAROLINO JUNIOR - ME S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802819-90.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de “EXECUÇÃO FISCAL” entre as partes acima epigrafadas. Citada, a parte executada opôs embargos à execução, os quais foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito. É o relatório. DECIDO. O Código Tributário Nacional, no art. 156, X, dispõe que a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. No caso, em questão, a parte executada opôs embargos à execução, que foram integralmente acolhidos, por decisão transitada em julgado, para declarar inexigível o débito objeto da lide. Assim, considerando a extinção do crédito exequendo, impõe-se também a extinção da presente execução. Ressalto, por fim, que a própria parte credora não possui mais interesse na ação, na medida em que pugnou pela desistência do feito (Id 173715691). ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 783 do Código de Processo Civil e 156, X, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, por já terem sido fixados nos embargos. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: C M F CAROLINO JUNIOR - ME S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802819-90.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de “EXECUÇÃO FISCAL” entre as partes acima epigrafadas. Citada, a parte executada opôs embargos à execução, os quais foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito. É o relatório. DECIDO. O Código Tributário Nacional, no art. 156, X, dispõe que a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. No caso, em questão, a parte executada opôs embargos à execução, que foram integralmente acolhidos, por decisão transitada em julgado, para declarar inexigível o débito objeto da lide. Assim, considerando a extinção do crédito exequendo, impõe-se também a extinção da presente execução. Ressalto, por fim, que a própria parte credora não possui mais interesse na ação, na medida em que pugnou pela desistência do feito (Id 173715691). ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 783 do Código de Processo Civil e 156, X, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, por já terem sido fixados nos embargos. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 07:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 11:54

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: C M F CAROLINO JUNIOR - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802819-90.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, onde, a princípio, fora realizado o bloqueio online de quantia em nome da parte executada C M F CAROLINO JUNIOR - ME. Na petição de ID Num. 143761856, a parte devedora solicita a revogação dos atos expropriatórios em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme determinado no Processo nº 0800955-46.2025.8.20.5124. Instado, o ente público exequente apresentou manifestação. É que importa relatar. Decido. Analisando os autos, especialmente o documento de ID 135940093, observo que foi bloqueado o montante de R$ 10.514,65 (dez mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 9.992,20 (nove mil novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) no Banco do Brasil, e R$ 522,45 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) na Caixa Econômica Federal, ambas as contas de titularidade da parte executada, C M F CAROLINO JUNIOR - ME. A empresa, no entanto, assevera que “ajuizou ação anulatória de débito fiscal, referente aos débitos executados nos presentes autos (…) este r. juízo proferiu decisão concedendo a liminar pleiteada (…) Necessário, portanto, nos termos da decisão supracitada, que quaisquer valores eventualmente bloqueados sejam liberados”. Ao final pugna pela “suspensão do presente processo, a teor do que determinou a decisão supracitada, e pela revogação dos atos expropriatórios realizados em desfavor da empresa C M F Carolino Júnior – ME, principalmente no que concerne à liberação do total bloqueado, nas suas contas, via SISBAJUD”. Pois bem. Quanto à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude da decisão liminar proferida no processo nº 0800955-46.2025.8.20.5124 (ID 142257673), que está em trâmite nesta Unidade Judiciária e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, vinculado ao imóvel mencionado na presente execução fiscal, entendo que a empresa executada tem razão. O Código Tributário Nacional prevê como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art. 151, V, CTN). No entanto, quanto ao levantamento do bloqueio, a referida decisão, proferida em 7/2/2025, ou seja, após as constrições realizadas nestes autos (ID 135940093), não tem o condão de desconstituir os atos processuais já praticados na presente execução fiscal, como é o caso da penhora de numerários via Sisbajud. Além disso, não há qualquer determinação nesse sentido na decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em questão. Ademais, mesmo com a suspensão da exigibilidade do crédito, nada impede que a medida de indisponibilidade de bens seja mantida, a fim de assegurar o resultado útil do processo, em caso de improcedência da ação anulatória. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio das quantias bloqueadas nas contas da parte executada e determino que os valores não sejam liberados até ulterior deliberação. Transfiram-se os valores bloqueados para a conta judicial. Determino a SUSPENSÃO da presente execução até o julgamento definitivo do processo nº 0800955-46.2025.8.20.5124 ou até ulterior deliberação judicial. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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