Cumprimento de sentença 0802734-90.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802734-90.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:37

Publicação

16/04/2026, 10:37

Publicação

16/04/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CCAB SUL ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ARANDA NOGUEIRA LIMA DE ALMEIDA (RN013873) EXECUTADO: JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) EXECUTADO: JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE (PBPB10267A), EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO (RN005514), TIBERIO LUIZ CAVALCANTI DIAS (RN015086) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0802734-90.2020.8.20.5001 Vistos, etc… Trata-se de Cumprimento de Sentença. A decisão de id 175947379 intimou as partes para manifestação acerca de possível litigância de má-fé da executada, bem como o exequente para apresentar planilha atualizada de débito. Manifestação das partes aos identificadores 180828470 e 181348699. A executada ainda pugnou pela condenação do exequente por litigância de má-fé ao id 181114976, com base nas recusas a aceitar propostas de acordo e retenção de boletos. É o relatório, decido. Inicialmente, sem razão jurídica o pleito da executada de id 181114976, uma vez a aceitação de proposta de acordo é faculdade da parte, não consistindo em litigância de má- fé. Ademais, a alegação de recusa de envio de boleto já foi analisada na decisão de id 95436728, não sendo objeto da lide. Devo pontificar, por outro lado, que a alegação da executada de que a decisão de id 145990929 não determinou a atualização dos débitos executados, quando, na verdade, expressamente determinou tal atualização configura clara litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos e opor resistência injustificada ao andamento do processo, conforme art. 80, II e IV do CPC. No que concerne à planilha apresentada ao id 180828473, observo que o exequente insiste em incluir em seu cálculo montante atinente à multa infracional de 2%, fato que já ensejou sua condenação por litigância de má-fé, já que tal encargo não consta no título judicial em execução, devendo ser excluída. Ante o exposto, indefiro o pedido de id 181114976 e condeno a parte executada, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado pelo IPCA desde o protocolo do pedido de cumprimento de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado desta decisão, e honorários advocatícios no valor de R$ 2.760,75 (dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos) atualizado pelo IPCA desde a publicação desta decisão, com juros moratórios à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, desde o trânsito em julgado. Intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculo, excluindo a multa infracional de 2%, devendo observar estritamente os parâmetros delineados na decisão de id 145990929, abatendo o valor incontroverso já levantado, no prazo de 10 dias. Advirto, desde já, ao exequente que a nova inclusão da multa infracional de 2% em seus cálculo implicará em nova condenação por litigância de má-fé. Libere-se o valor incontroverso de R$ 53.682,22 (cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) depositado ao id 181348711, acrescidos da atualização da conta judicial, na conta de titularidade do exequente Condomínio CCAB Sul – CNPJ n° 40.771.834/0001-15/Banco: SICOOB POTIGUAR – 756/Agência: 4194-7/Conta: 23.112-6. P.I. Natal, data registrada no sistema. Lamarck Araujo Teotonio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:26

Outras Decisões

08/04/2026, 08:15

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:42

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CCAB SUL ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ARANDA NOGUEIRA LIMA DE ALMEIDA (RN013873) EXECUTADO: JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) EXECUTADO: JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE (PBPB10267A), EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO (RN005514), TIBERIO LUIZ CAVALCANTI DIAS (RN015086) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0802734-90.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, a executada apresentou os embargos de declaração de id 146695277 ventilando, em suma, contradição em razão do reconhecimento do seu desinteresse na produção de prova pericial quando, na verdade, não se interessava em razão de seu alto valor. Narra a ocorrência de omissão quanto à alegação de erro dos cálculos pela não aplicação da correção pelo ENCOGE, através da calculadora do TJRN e, ainda, obscuridade por expandir penhora para imóveis de terceiros quando a obrigação já acompanha o imóvel litigioso, pela natureza propter rem. O exequente apresentou os embargos de declaração de id 147637631 pugnando pelo reconhecimento de erro por não ter requerido a adimplemento de multa, apesar de constar tal valor na memória de cálculo, resultando na sua condenação por litigância de má-fé. Manifestação dos embargados nos autos. A executada depositou ao id 148910490 valor que entende como incontroverso. É o que basta relatar, Decido: Sabido consistirem os embargos de declaração em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade e omissão que ela contém. Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão. Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado nos autos. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir a tais hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. É certo, entrementes, que os embargos de declaração podem ter caráter infringente, em casos excepcionais, para correção de manifesto erro material ou extirpação de omissão ou contradição tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do julgado. A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos embargos de declaração, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator. No presente caso, com relação aos embargos opostos pela executada, verifico que os argumentos suscitados não merecem prosperar, uma vez que a decisão atacada traçou as linhas de sua fundamentação em perfeita adequação com as razões de convencimento do magistrado prolator, inexistindo dúvidas quanto desinteresse da parte executada quanto à realização da perícia, conclusão emergida da petição de id 116152006, como destacado na decisão embargada, não fazendo qualquer diferença se o desinteresse foi em razão do custo da perícia. De outro pórtico, cabe advertir que a utilização da calculadora automática, conforme constou na sentença, não é obrigatória nos processos cíveis, mas apenas nos cumprimentos de sentença contra à Fazenda Pública, conforme art. 10 da Portaria 1519/2018 – TJRN, podendo o exequente se valer de outras formas de cálculo. Cabia, portanto, à executada demonstrar o excesso executivo dos mesmos, através de prova técnica, a qual, repita-se, expressamente dispensou sua produção, inexistindo a contradição apontada. Ademais, não houve determinação de penhora de imóveis de terceiros na decisão embargada, mas apenas determinação de juntada de certidão imobiliária para fins de posterior e, caso necessária, avaliação de penhora, não havendo que se falar em obscuridade. Já com relação aos embargos opostos pelo exequente, claramente a decisão embargada fundamentou que o mesmo exigiu o pagamento expressamente, conforme consta na petição de id 57911774, também inexistindo o erro defendido. Desta maneira, não vislumbro qualquer contradição, obscuridade ou omissão no decisum, devendo a sua modificação ser objeto de recurso próprio, não se enquadrando, as irresignações apresentadas, nas finalidades dos embargos de declaração. Tendo em vista o depósito do valor incontroverso depositado na conta judicial nº 3700118143939 pela executada ao id 148910490, deve o mesmo ser liberado em prol do exequente. Rejeito a impugnação ao cálculo de id 149962891, posto que diferente do defendido, a decisão de id 145990929 expressamente determinou a atualização de todos os valores executados, uma vez que, por óbvio, o cálculo foi apresentado pelo exequente em 28/01/2020, como constou na citada decisão, devendo ser atualizado até a efetiva liberação ao exequente. Ressalte-se que nem mesmo o depósito judicial do valor executado elide o direito de receber as devidas atualização, conforme Tema Repetitivo nº 677 do STJ. Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito os embargos de declaração opostos por ambos os litigantes, mantendo a decisão prolatada em sua integralidade. Libere-se o valor depositado na conta judicial nº 3700118143939, id 148910490, sendo R$ 63.246,60 (sessenta e três mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) em prol da exequente e R$ 7.589,60 (sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) em prol do advogado, com os devidos acréscimos legais, nas respectivas contas bancárias informadas ao id 149483090). Intimem-se as partes para se manifestarem sobre possível litigância de má-fé da executada, por alteração da verdade dos fatos e opor resistência injustificada ao andamento do processo, conforme art. 80, II e IV, ao defender que a decisão de id 145990929 não determinou a atualização dos débitos executados, quando, na verdade, expressamente determinou tal atualização, no prazo de cinco dias. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da certidão atualizada do imóvel, determinada na decisão de id 145990929. Com a liberação do valor incontroverso, intime-se a exequente para juntada de planilha atualizada de débito, no prazo de 10 dias. P.I. Natal, data registrada no sistema. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0802734-90.2020.8.20.5001 Partes: CONDOMINIO CCAB SUL x JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE DECISÃO Vistos, etc... CONDOMÍNIO CCAB SUL apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença contra JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE, ambos qualificados nos autos, pleiteando a execução de valor objeto de condenação judicial. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id 56140713, alegando excesso de execução. Manifestação da parte exequente sob id 57911774. Decisão de saneamento no id 95436728. Deferida a perícia requerida pela executada, conforme decisão de id 114371066. Intimada para o pagamento dos honorários periciais, a executada manifestou desinteresse na realização da prova pericial, conforme petitório de id 116879496. É, sumariamente, o relatório. Decido: Versam os autos sobre cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Alega a impugnante a existência de excesso executivo, com base na inclusão de verba estranha à condenação e na aplicação errônea e da correção monetária e dos juros. Analisando os autos, a planilha de cálculos juntada pelo exequente no id 52800485 aponta à inclusão da multa infracional no valor executado. Com efeito, a sentença exequenda condenou a ré, ora executada, no pagamento de despesas condominiais no importe de R$ 14.035,00 (quatorze mil e trinta e cinco reais), sem prejuízo de outras prestações vencidas no curso da lide, destacando em sua fundamentação que a multa infracional, no valor de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais) não integrou o pedido autoral e, por conseguinte, não está inclusa na sentença executada. Destaco mais uma vez que a autorização sentencial para a inclusão das verbas vencidas durante a tramitação do feito, obviamente são as prestações sucessivas, na forma do art. 323, do CPC, jamais verba de natureza diversa como multa condominial, a qual é esporádica e depende de infração da convenção ou regimento interno do condomínio. Desta feita, a impugnação merece acolhimento no tocante a exclusão do valor da multa infracional do montante executado. Quanto à atualização monetária e juros moratórios, sabido recair sobre a parte executada o ônus da prova do excesso executivo alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma comandada pelo art. 525, § 1º, V, ditame, aliás, já afirmado pela decisão saneadora de id 95436728. Contudo, a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o excesso executivo. Sabido que a complexidade do cálculo nesse aspecto necessitaria de prova pericial contábil para aferição do valor devido, a qual não foi produzida por desinteresse da parte executada, conclusão emergida da petição da executada de id. 116152006. Mister, desta maneira, acolher os cálculos apresentados pela exequente. Nesse passo, não efetuado o pagamento, deve o montante devido pelo executado ser acrescido da multa e honorários advocatícios ditados no art. 523, § 1º, do CPC. Finalizando, devo pontificar que o requerimento de pedido de cumprimento de sentença incluindo obrigação expressamente excluída no título executivo demonstra sua clara litigância de má-fé da parte exequente, na forma do art. 80, V, do CPC, devo pontificar que, não obstante o valor da multa infracional não esteja expressamente no petição de id 52799799, a referida multa foi incluída no pedido, haja vista a manifestação expressa do exequente nesse sentido, no id id 57911774, bem como a planilha de id 52800485. De outra via, quanto ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, formulado na manifestação de id 57911774, acentuo que a própria inclusão de obrigação não integrante do título executivo, que leva ao acolhimento da impugnação, afasta a alegação de que a executada estaria opondo resistência injustificada ao andamento do processo, tampouco restou evidenciada a interposição de recursos manifestamente protelatórios, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento na legislação citada, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor da execução em R$ 70.836,20 (setenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), sendo R$ 63.246,60 (sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) corresponde às taxas condominiais, e R$ 7.589,60 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, atualizados em 28/01/2020. Condeno a executada no pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Condeno a parte exequente, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado pelo IPCA desde o protocolo do pedido de cumprimento de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado desta decisão, e honorários advocatícios no patamar de R$ 2.647,95 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizado pelo IPCA desde a publicação desta decisão, com juros moratórios à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, desde o trânsito em julgado. Indefiro o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé. Condeno ambas as partes no pagamento dos honorários advocatícios relativos à presente fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivo da execução, nos termos dos art. 523, § 1º, do CPC, imputando 5% (cinco por cento) ao exequente e 95% (noventa e cinco por cento) à executada. Intime-se o exequente para trazer planilha atualizada do débito, observando os parâmetros estabelecidos na presente decisão, bem como para juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel identificado na petição de id 116717766, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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