Inválido 0804280-10.2025.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0804280-10.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO VICTOR GOMES SILVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO A parte autora veio aos autos apresentando o adimplemento das parcelas do acordo referentes ao período de setembro de 2025 a maio de 2026, conforme comprovantes juntados aos autos. Verifica-se, ainda, que a parte autora trouxe aos autos documentação indicando a existência de nova proposta de renegociação disponibilizada pela própria instituição financeira requerida em sua plataforma eletrônica, circunstância que, em tese, pode conduzir à composição mais benéfica às partes e à solução definitiva da controvérsia. Nesse contexto, em observância aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da autocomposição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0804280-10.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a parte requerida, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da proposta de renegociação apresentada nos documentos de ID 188580648 e 188580677, esclarecendo se a oferta permanece válida e, em caso positivo, apresente os termos correspondentes para eventual formalização e posterior homologação judicial. Após, voltem-me conclusos. Intime-se pelo DJEN. Natal, 6 de junho de 2026. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Definitivo

21/08/2025, 08:12

Documento (Certidão)

21/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 07:40

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:51

Publicação

22/07/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executada: NU PAGAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Em cumprimento à Sentença ID nº 151064187 intimo a parte ré a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará eletrônico. Natal/RN, 18 de julho de 2025 LUCIANA MENDONCA MEDEIROS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico Processo nº: 0804280-10.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte Exequete: JOAO VICTOR GOMES SILVEIRA Parte

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 10:31

Ato ordinatório

18/07/2025, 10:30

Reativação

18/07/2025, 09:49

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO VICTOR GOMES SILVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804280-10.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas bancárias com pedido de tutela de urgência, proposta por João Victor Gomes Silveira em face de NU Pagamentos S.A., visando à adequação de contrato bancário à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A parte autora afirmou que contraiu dívidas com o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira ré, o que gerou um saldo devedor crescente devido aos altos juros aplicados. Relata que solicitou ao banco a suspensão de operações financeiras e o fornecimento de informações detalhadas sobre as dívidas, sem obter resposta. Alegou que sua condição financeira atual compromete o mínimo existencial e o impede de adimplir as obrigações. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos juros e encargos incidentes sobre o saldo devedor, além de acesso aos extratos detalhados para elaboração de plano de pagamento. No mérito, postulou a repactuação das dívidas conforme a Lei nº 14.181/2021, com exclusão de juros e encargos excessivos, e a proibição de novas concessões de crédito ao autor até a quitação integral da dívida. Em decisão inicial (ID 141117622), este Juízo reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando que o réu apresentasse os documentos referentes à conta bancária do autor e aos contratos que originaram as dívidas, a fim de auxiliar na instrução do feito. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 24/07/2025 (ID 141147231), ocasião em que o autor deveria apresentar sua proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. A parte autora, por meio da petição de ID 141942242, requereu a antecipação da audiência de conciliação, argumentando que a data inicialmente designada estava muito distante e que a demora na realização do ato permitiria a continuidade da incidência de juros e encargos, agravando sua situação de superendividamento. Alegou, ainda, que a ausência dos extratos detalhados solicitados ao réu impedia a elaboração adequada do plano de pagamento. Em resposta ao pedido de antecipação, foi proferida a decisão de ID 142084445, que revogou a audiência anteriormente designada no CEJUSC e redesignou o ato para o dia 06/03/2025, a ser realizado pelo conciliador da 17ª Vara Cível, por meio da plataforma digital Teams. A decisão reiterou a necessidade de o autor apresentar o plano de pagamento na audiência e determinou a intimação das partes. Realizada a audiência de conciliação na data aprazada, conforme termo de ID 144569930, a parte autora reiterou a necessidade da apresentação dos extratos e contratos pela parte ré para a elaboração do plano de pagamento. Diante da persistência na ausência dos documentos e do plano, foi proferido despacho (ID 144775677) reiterando a determinação para que a parte ré apresentasse os documentos referentes à conta bancária e aos contratos, bem como um plano de pagamento detalhado, no prazo de 15 dias. Após, a parte autora seria intimada para apresentar seu plano no mesmo prazo. Em cumprimento ao despacho, a parte ré apresentou manifestação e documentos (ID 147448609, 147448610, 147448611, 147448612, 147448613, 147448615, 147448616, 147448617), incluindo a contestação (ID 146601887) e uma proposta de repactuação de dívida, com opções de pagamento à vista e parcelado. A proposta parcelada apresentada pelo réu indicava uma dívida total de R$ 5.311,33, com desconto de R$ 418,85, entrada de R$ 103,12 (vencimento 03/05/2025) e 24 parcelas de R$ 221,01 (vencimento da primeira parcela em 13/05/2025), com juros de 0,70% a.m. e CET anual de 8,80% a.a. Intimada a se manifestar sobre a contestação e a proposta de acordo (ID 148308858), a parte autora, por meio da petição de ID 150754134, expressamente concordou com a proposta de acordo parcelado apresentada pelo réu. Para demonstrar sua adesão, juntou comprovantes de depósito judicial referentes ao valor da entrada (R$ 103,12 - IDs 150754142, 150754138) e ao valor da primeira parcela (R$ 221,01 - IDs 150754141, 150754140), solicitando a suspensão da atualização da dívida até o adimplemento total nos termos acordados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi instaurada sob o rito especial do superendividamento, previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. O objetivo primordial dessa legislação é promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, visando à preservação de seu mínimo existencial e à garantia de um plano de pagamento que se ajuste à sua capacidade financeira. O procedimento legal prevê a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, resguardando o mínimo existencial e, em regra, as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. No caso em tela, após a apresentação da petição inicial, a tramitação processual buscou, em um primeiro momento, a obtenção dos documentos necessários para a completa compreensão da situação de endividamento do autor e a realização da audiência de conciliação, conforme previsto na legislação pertinente. A parte ré, em atendimento às determinações judiciais e no contexto do procedimento de repactuação, apresentou sua contestação e, de forma proativa, formulou uma proposta de acordo para a dívida em questão, detalhando as condições de pagamento à vista e parcelado (ID 147448610). A proposta de acordo parcelado apresentada pelo réu contemplou a dívida total, a aplicação de um desconto, o valor de uma entrada e o parcelamento do saldo remanescente em 24 parcelas fixas, com taxas de juros e CET anual significativamente inferiores aos juros rotativos inicialmente aplicados, conforme se depreende das faturas e documentos juntados aos autos (vide, por exemplo, faturas de IDs 141043686, 147448617, que indicavam juros rotativos de 16,1% ao mês e CET de 503,15% ao ano, em contraste com a proposta de 0,70% a.m. e 8,80% a.a.). Em manifestação subsequente (ID 150754134), a parte autora expressamente anuiu com a proposta de acordo parcelado formulada pelo réu. Mais do que a simples concordância formal, o autor demonstrou sua intenção de cumprir o pactuado ao realizar o depósito judicial do valor correspondente à entrada e à primeira parcela do plano de pagamento proposto (IDs 150754142, 150754138, 150754141, 150754140). Tal atitude reforça a seriedade da adesão do consumidor à proposta e a sua busca efetiva pela regularização de sua situação financeira no âmbito deste processo de superendividamento. Considerando que o acordo apresentado pelas partes foi alcançado no bojo de um procedimento judicial específico para a repactuação de dívidas de consumidor superendividado, e que as condições pactuadas visam a possibilitar o adimplemento da obrigação de forma mais compatível com a capacidade financeira do devedor, com a aplicação de descontos e juros reduzidos em relação à situação original, a homologação do referido acordo é medida que se impõe. O acordo reflete a autocomposição das partes, incentivada pela legislação consumerista e processual civil, e representa uma solução consensual para a situação de superendividamento narrada na inicial. A homologação judicial confere ao acordo a força de título executivo judicial, garantindo a segurança jurídica para ambas as partes e permitindo o acompanhamento do cumprimento do plano de pagamento pelo Juízo, se necessário. A concordância mútua em relação aos termos da repactuação demonstra que o objetivo do procedimento, qual seja, a busca por uma solução negociada para o superendividamento, foi alcançado neste caso específico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de repactuação de dívidas celebrado entre as partes, JOAO VICTOR GOMES SILVEIRA e NU PAGAMENTOS S.A., nos termos da proposta de acordo parcelado apresentada pelo réu no ID 147448610 e aceita pelo autor no ID 150754134, cujas condições passam a integrar esta decisão (total de R$ 5.311,33, com desconto de R$ 418,85, entrada de R$ 103,12 (vencimento 03/05/2025) e 24 parcelas de R$ 221,01 (vencimento da primeira parcela em 13/05/2025) e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. A parte autora deverá efetuar o depósito das demais parcelas em conta bancária informada pelo réu no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte ré não informe antes do vencimento da próxima parcela, a parte autora poderá depositar em juízo. Intime-se a parte ré a informar seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de serem expedidos os alvarás dos valores depositados em juízo (valor da entrada e da primeira parcela R$ 103,12 e R$ 221,01), a serem devidamente atualizados. As demais parcelas devem ser depositadas pela parte autora diretamente na conta informada pelo réu. Custas a serem rateadas entre as partes, nos termos do art. 90, §3º, havendo a suspensão de exigibilidade das custas devidas pela autora em razão da concessão da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo homologado, atualizado pelo índice do IPCA desde a data da propositura da ação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, a falta de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, as despesas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de determinar a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Caso haja descumprimento do acordado, as partes podem informar e requerer o desarquivamento dos autos e o que entender de direito. Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 12 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO VICTOR GOMES SILVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Nos termos do art. 104-A do CDC, "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". No caso, realizada audiência conciliatória, a parte autora requereu que a parte ré junte aos autos os contratos de empréstimos firmados para fins de elaboração do plano de pagamento (ID nº 144569930). Analisando os autos, a decisão liminar inverteu o ônus da prova na forma do art. 373, § 1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, em desfavor da demandada, cabendo-lhe juntar aos autos os contratos de empréstimo firmados pelo autor. Não obstante, determinou que a parte autora apresentasse plano de pagamento, uma vez que tem ciência do valor da prestação que lhe é cobrada, porém nenhuma das partes cumpriu com o comando judicial. A parte ré não juntou aos autos os contratos que originaram a dívida e a parte autora não apresentou plano de pagamento. Tendo em vista o princípio da cooperação judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0804280-10.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos referentes à conta bancária do autor, como os contratos firmados entre a instituição financeira ou réu e o autor que originaram as dívidas discutidas nos presentes autos, a fim de auxiliar na instrução do feito quando do julgamento do mérito, bem como a apresentação de plano de pagamento detalhado. Após, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de pagamento de forma detalhada nos termos do art. 104-A do CDC. Intime-se pelo DJEN. Natal, 9 de março de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO VICTOR GOMES SILVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo n.º 0804280-10.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à antecipação da audiência de conciliação (ID.141942242), designada para o dia 24/07/2025, sob a alegação de que a demora na realização da sessão poderá acarretar ônus excessivo, uma vez que os encargos financeiros continuarão incidindo sobre a dívida, além de impossibilitar a formulação do plano de pagamento em razão da ausência dos extratos bancários solicitados ao requerido. Alega que, apesar das reiteradas solicitações, o banco réu não tem fornecido os documentos necessários para que possa compreender sua dívida e elaborar proposta viável de repactuação, o que, a seu ver, prejudica a efetividade do procedimento. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzido pela Lei n.º 14.181/2021, a repactuação de dívidas do consumidor superendividado deve ocorrer mediante audiência conciliatória, a ser realizada sob a supervisão do juízo ou de conciliador credenciado, ocasião em que o devedor apresentará seu plano de pagamento. Embora o §2º do referido artigo condicione a suspensão da exigibilidade da dívida ao não comparecimento injustificado do credor à audiência, o diploma consumerista não fixa prazo rígido para a realização do ato, cabendo ao magistrado adequar a tramitação do feito à efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). O pedido da parte autora encontra amparo no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e na necessidade de preservação do equilíbrio da relação jurídica, evitando que a demora na audiência de conciliação gere encargos financeiros desproporcionais ao consumidor superendividado, comprometendo a finalidade do instituto. Ao consultar a pauta de audiências de conciliação desta unidade judiciária, verifico que há disponibilidade para realização do ato em data mais próxima, garantindo o respeito aos princípios processuais supracitados. Desta feita, revogo a audiência de conciliação designada a ser realizada no CEJUSC, na data de 25/07/2025, e determino que seja designada a audiência para ser realizada pelo conciliador da 17ª Vara Civel, na data de 06/03/2025, às 09h. Para tanto, designe-se audiência virtual de conciliação, a ser realizada através da plataforma digital teams. Para participação na audiência, os interessados deverão seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo teams no computador ou celular, disponível no sítio eletrônico <https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app> ou nas lojas dos sistemas operacionais IOS (apple) e ANDROID; 2) no dia e horário da audiência, ligar o dispositivo (computador ou celular) e, em seguida, solicitar ingresso na sala de audiências virtual da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE5MWU0NDEtNTUxNy00ZjJlLWIyMTUtNWRjMzkwMGRlOTY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%223bff8d72-795a-4603-9b5e-95977a8cb81d%22%7d Basta o interessado clicar no link (Ctrl e botão direito do mouse) ou “copiá-lo” e “colá-lo” no navegador de internet do dispositivo de uso (computador ou celular); 3) após solicitar o ingresso, o interessado deverá aguardar a liberação do acesso pela Magistrada ou servidor que presidir o ato. As partes e advogados deverão participar ativamente no propósito de celebração de acordo, analisar antecipadamente os autos, fazer seus cálculos e trazer suas propostas concretas pormenorizadas do que será necessário para a resolução da questão tratada nos presentes autos. A parte autora deverá apresentar plano de pagamento dos credores em conformidade com a Lei. Acaso as partes tenham interesse em audiência presencial e não queiram aderir ao juízo 100% digital, manifestem-se em cinco dias, informando se têm objeção a que a outra parte compareça à audiência por meio eletrônico e justificando os motivos de sua objeção. Não havendo objeção ao juízo 100% digital, considero desnecessária a manifestação das partes, de modo que a ausência de manifestação será entendida como aquiescência ao juízo 100% digital, com audiência no meio eletrônico acima informado. Intimem-se as partes, por seus advogados, através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0804280-10.2025.8.20.5001. REQUERENTE: JOAO VICTOR GOMES SILVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): NU PAGAMENTOS S.A. RUA CAPOTE VALENTE, 39, - até 325/326, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 INTIMAÇÃO SISTEMAS Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADA para QUE apresente os documentos referentes à conta bancária do autor, como os contratos firmados entre a instituição financeira ou réu e o autor que originaram as dívidas discutidas nos presentes autos, a fim de auxiliar na instrução do feito quando do julgamento do mérito. A apresentação poderá ser feita na audiência de conciliação a ser designada. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO:25012811101955100000131566026 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 28 de janeiro de 2025. EDINA TERESA DANTAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO VICTOR GOMES SILVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804280-10.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas bancárias com pedido de tutela de urgência, proposta por João Victor Gomes Silveira em face de NU Pagamentos S.A., visando à adequação de contrato bancário à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A parte autora, estudante e desempregado, afirma que contraiu dívidas com o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira ré, o que gerou um saldo devedor crescente devido aos altos juros aplicados. Relata que solicitou ao banco a suspensão de operações financeiras e o fornecimento de informações detalhadas sobre as dívidas, sem obter resposta. Alega que sua condição financeira atual compromete o mínimo existencial e o impede de adimplir as obrigações. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos juros e encargos incidentes sobre o saldo devedor, além de acesso aos extratos detalhados para elaboração de plano de pagamento. No mérito, postula a repactuação das dívidas conforme a Lei nº 14.181/2021, com exclusão de juros e encargos excessivos, e a proibição de novas concessões de crédito ao autor até a quitação integral da dívida. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO II1. - DO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E ÀS DÍVIDAS EM ABERTO. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR Cinge-se a presente demanda à responsabilidade da instituição financeira ré quanto à suposta falha na prestação do serviço, acarretando transtornos ao autor, de ordem material e moral, diante dos descontos realizados nos proventos da sua aposentadoria. No caso dos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990) Isto porque, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o autor enquadra-se no conceito de consumidor e, por sua vez, o banco réu trata-se de pessoa jurídica que fornece serviços, configurando como fornecedor, in verbis: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Desta forma, verificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em caso em apreço, passa-se a análise quanto à inversão do ônus da prova. Em se tratando de lide em que a parte autora alega que não recebeu a minuta dos contratos firmados junto à instituição financeira ré, é imprescindível para análise satisfatória da presente demanda os contratos supramencionados. Em que pese o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 373 determine que incumbirá ao autor apresentar as provas que dizem respeito a fato constitutivo de seu direito, sob a presente demanda dever-se-á aplicar a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelos motivos que passo a explanar. Inicialmente, cumpre esclarecer que é entendimento já pacificado jurisprudencialmente a aplicação do CDC às instituição financeiras, entendimento esse sumulado de nº 297 do Superior Tribunal de Justiça "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Partindo desse prisma, torna-se possível a inversão do ônus probatório conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a qual foi requerida pela parte autora na exordial. A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia previsto no art. 5.º, caput e I, da Constituição da República, que significa "tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades", a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Deveras, tal regra não visa privilegiar o consumidor para vencer mais facilmente a demanda, em prejuízo das garantias constitucionais do fornecedor réu. É por isso que a aplicação do instituto não é automática, devendo estar presente um dos pressupostos para sua efetivação, quais sejam: verossimilhança do alegado ou hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em questão, os documentos solicitados são os contratos de empréstimos firmado entre as partes, que apesar de não terem sido trazidos aos autos, são relevantes à causa. Dessa forma, estando presente a incontroversa hipossuficiência do autor perante a parte ré, assim como tendo sido verificada a maior facilidade do réu em apresentar os contratos, inverto o ônus da prova na forma do art. 373, § 1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, em desfavor da demandada, cabendo-lhe juntar aos autos os contratos de empréstimo firmados pelo autor. Não obstante seja caso de deferir a juntada dos contratos pelos réus, verifico que o autor sabe o valor da prestação mensal devida ao réu, de modo que, com base em tais dados, é possível ao autor apresentar o plano de pagamento, o que não foi feito pelo autor, que até o presente momento, apenas pretendeu deixar de pagar as dívidas por si contraídas voluntariamente, deixando de apresentar qualquer proposta para pagamento, mas que poderá ser apresentada em audiência conciliatória. II.2- DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E OUTROS ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos cumulativos para a concessão da tutela da urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência inaudita altera pars se dão com base em versões unilaterais e naturalmente parciais da parte litigante autora, não raro com seletividade documental que, embora se possa compreender como algo natural aos interesses do litigante, é fato que deve redobrar o cuidado do aplicador da lei. Cuidado este agora corporificado no Código de Processo Civil vigente no caput dos seus artigos 9º e 10º, verbis: “Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Resultou, portanto, explicitamente posto pelo legislador instrumental a importância do primado do contraditório na materialização da jurisdição. Não se objete o presente raciocínio, para o feito em exame, alegando-se estar diante de pleitos de tutela provisória, uma vez que estes também são institutos processuais e estariam excetuados da regra processual do contraditório prévio. No caso dos autos, o autor requer a suspensão da incidência de juros e outros encargos sobre as dívidas objeto deste processo de repactuação. No entanto, sobre o fenômeno do superendividamento, a Lei nº 14.181/2021 alterou a Lei de nº 8.071/90 e acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A que prevê, in verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Nota-se que o mesmo dispositivo prevê no seu §2º a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito somente nos casos em que, aprazada a audiência, o credor de forma injustificada deixa de comparecer ao ato. Desta forma, não se vislumbra a licença legal para a suspensão do débito ora debatido nos autos em sede de tutela antecipada, sendo necessária a marcação prévia de audiência para que o autor apresente a sua proposta de plano de pagamento. Saliente-se que se trata de dívida contraída pelo autor por livre manifestação de vontade e cuja exigibilidade não pode ser suspensa sem um plano de pagamento em conformidade com os requisitos legais do Código de Defesa do Consumidor (artigo 104-A). A previsão de conciliação por superendividamento não constitui meio de eximir-se o devedor do pagamento de suas dívidas. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar ao réu, NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 apresente os documentos referentes à conta bancária do autor, como os contratos firmados entre a instituição financeira ou réu e o autor que originaram as dívidas discutidas nos presentes autos, a fim de auxiliar na instrução do feito quando do julgamento do mérito. A apresentação poderá ser feita na audiência de conciliação a ser designada. No entanto, conforme fundamentado supra, independentemente da juntada dos contratos pelos réus e da apresentação de contestação, a parte autora tem ciência da dívida, o que se faz suficiente para a elaboração do plano de pagamento. Assim, designe-se audiência virtual de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. A Secretaria apraze audiência de conciliação e promova a intimação das partes, juntamente com a citação, pelo sistema PJe (art. 270 c/c art. 334, §3º, ambos do CPC), bem como intime-se o autor a apresentar no ato proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nos termos do art. 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta de plano de pagamento deverá conter: (i) as medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (ii) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (iii) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, se for o caso; iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. A proposta deverá propiciar o pagamento das dívidas no prazo de cinco anos (art. 104-A). Fica advertido desde já que o não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme preconiza o art. 104-A, §2º, do CDC. Não sendo aprovado o plano de pagamento em audiência conciliatória, intime-se o autor a aditar a inicial para fins de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas com dados, fundamentos de fato e de direito e propostas individualizadas para cada um dos réus. Após, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, tomar ciência dos fatos e pedidos narrados, oportunidade em que deverá,dizer as razões da negativa de aceder ao plano apresentado pelo autor ou de renegociar. Natal/RN, 28 de janeiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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