Execução de Título Extrajudicial 0822393-12.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822393-12.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REU: ANTONIO JOSE SALES NETO, FERNANDA BRAGA GALVAO SILVEIRA Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de constrição ou requeira o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução. NATAL/RN, 6 de maio de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0822393-12.2025.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:11

Publicação

30/01/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia REU: FERNANDA BRAGA GALVAO SILVEIRA, ANTONIO JOSE SALES NETO DECISÃO Em id. 175166293, a parte exequente requereu a suspensão do feito executivo pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, ao final do período, fosse apresentado o termo de acordo entre as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0822393-12.2025.8.20.5001 Defiro o pedido do requerente e determino a suspensão do feito pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o lapso temporal acima fixado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos, para fins de homologação, o termo do acordo firmado. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à intimação pessoal do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação judicial, sob pena de extinção/arquivamento da ação. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:47

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/01/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 20:46

Decurso de Prazo

22/01/2026, 13:01

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:36

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2025, 19:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2025, 19:44

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia REU: FERNANDA BRAGA GALVAO SILVEIRA, ANTONIO JOSE SALES NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0822393-12.2025.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em face de ANTONIO JOSE SALES NETO. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA REU: ANTONIO JOSE SALES NETO, FERNANDA BRAGA GALVAO SILVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0822393-12.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de ANTONIO JOSE SALES NETO, FERNANDA BRAGA GALVAO SILVEIRA, distribuída originalmente para este juízo. É o que importa relatar. Decido. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Resolução n.º 63/2013-TJ a fim de modificar a competência de algumas varas da Comarca de Natal/RN, retirando das varas cíveis não especializadas a competência para processar e julgar, dentre outras ações, as de execução por título extrajudicial e seus respectivos embargos, distribuídos a partir da publicação do ato normativo em referência, que se deu em 05 de dezembro de 2013 (art. 4º, caput e parágrafo único). Em 06 de setembro de 2017, o TJRN editou a Resolução nº 35/2017 alterando novamente a competência das Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento das ações de execução de título extrajudicial e os respectivos embargos, tendo estabelecido o seguinte: Art. 14. Fica alterada a competência da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Natal, transformada em 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, para: I - por distribuição com a 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, transformada em 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, processar e julgar os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; (...) § 2º Os processos relacionados a execuções por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, transformada em 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, serão redistribuídos da seguinte forma: I - os feitos com terminação par deverão ser redistribuídos para a 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, antiga 2ª Vara de Sucessões; II - os feitos com terminação ímpar deverão ser mantidos na 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, antiga 19ª Vara Cível da Comarca de Natal. (grifou-se) A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar 643, de 21/12/2018) manteve a competência da 19ª, 20ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas para processar e julgar os processos de execução por título extrajudicial. A 19ª e 20ª varas foram renomeadas para 21ª e 22ª varas, conforme Resolução nº 39 do TJ/RN. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito para a 21ª 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas acima por distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 9 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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