Procedimento Comum Cível 0826667-92.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826667-92.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:58

Publicação

11/11/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: RONALDO DE LIMA PALMEIRA Parte Ré: REU: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência. Ato contínuo, encaminhe-se o feito ao setor competente para autuação do procedimento de cobrança de custas e posterior arquivamento. Natal/RN, 7 de novembro de 2025 KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0826667-92.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 12:42

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:41

Trânsito em julgado

07/11/2025, 12:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA Apelado: RONALDO DE LIMA PALMEIRA Advogado: Rayana Kareniny Lima da Silva Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0826667-92.2020.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente ação indenizatória ajuizada por RONALDO DE LIMA PALMEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Remetidos os autos ao Núcleo de Conciliação do 2º Grau, restou celebrado acordo entre as partes, conforme Termo de Acordo de ID 34396387, postulando por sua homologação e extinção do processo. É o que importa relatar. Homologo o termo de transação judicial citado, extinguindo o processo de cumprimento de sentença com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. Ante a expressa renúncia das partes ao direito de interpor eventuais recursos, determino que a Secretaria Judiciária, tão logo publicada a presente decisão, certifique o trânsito em julgado e remeta os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: RONALDO DE LIMA PALMEIRA Advogado(s): ANDERSON JORGE DIAS CORDEIRO, RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA, ANDRE ARLEY MARTINHO INTIMAÇÃO DA 2ªAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 02 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Termo de audiência de ID 34137789, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à 2ª AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 20/10/2025 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826667-92.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: RONALDO DE LIMA PALMEIRA Advogado(s): ANDERSON JORGE DIAS CORDEIRO, RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA, ANDRE ARLEY MARTINHO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 33627778 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 02/10/2025 HORA: 10h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826667-92.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA Apelado: RONALDO DE LIMA PALMEIRA Advogado: Rayana Kareniny Lima da Silva DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0826667-92.2020.8.20.5001 Defiro o pedido de dilação de prazo, na forma pleiteada (Id 32330861). Decorrido o novo prazo concedido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cláudio Santos Relator (em Substituição) 3

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA Apelado: RONALDO DE LIMA PALMEIRA Advogado: Rayana Kareniny Lima da Silva Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que nas razões recursais, a parte apelante pede a concessão da gratuidade judiciária, todavia, o referido pleito está desacompanhado de acervo probatório capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse rumo, considerando que o artigo 370 do CPC/2015 permite ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como o teor da Súmula 481 do STJ, chamo o feito à ordem e determino a intimação dos apelantes para juntarem aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, documento(s) comprovatório(s) atuais capazes de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0826667-92.2020.8.20.5001 Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: RONALDO DE LIMA PALMEIRA Advogado(s): ANDERSON JORGE DIAS CORDEIRO, RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA, ANDRE ARLEY MARTINHO INTIMAÇÃO DA 2ªAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 02 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Termo de audiência de ID 34137789, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à 2ª AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 20/10/2025 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826667-92.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Advogado(s): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: RONALDO DE LIMA PALMEIRA Advogado(s): ANDERSON JORGE DIAS CORDEIRO, RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA, ANDRE ARLEY MARTINHO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 33627778 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 02/10/2025 HORA: 10h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826667-92.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALDO DE LIMA PALMEIRA REU: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0826667-92.2020.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte ré Sua Casa Materiais de Construção Ltda. no Id. 137995393. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Alega a parte embargante, em suma, ter a sentença fustigada incorrido em omissão e erro material, ao não apreciar adequadamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante, assim como sobre a responsabilidade solidária da fabricante. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Com efeito, tal questionamento não revela situação de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta quanto a esse ponto. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826667-92.2020.8.20.5001. AUTOR: RONALDO DE LIMA PALMEIRA REU: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Ronaldo de Lima Palmeira em desfavor de Sua Casa Materiais de Construção Ltda., alegando, em síntese, que: a) em 17/07/2019 efetuou uma única compra de um lote do porcelanato 61x61 A 1,88M Cerbras N8 HD PO APOLO, perfazendo um total de 242,52m², no valor de R$ 10.428,36 (dez mil, quatrocentos e vinte oito reais e trinta e seis centavos), bem como adquiriu 6 sacos de rejunte áreas molhadas branco 4kg, no valor de R$ 212,70 (duzentos e doze reais e setenta centavos), 99 sacos de argamassa para PISO S/ PISO BQMIL 15KG.AR, no valor de R$ 1.577,07 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e sete centavos), e 11,64m² de porcelanato 62X62 A 1,94 M Cerbras N4 HD DAKAR GRANI, no valor de R$ 496,21 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte um centavos), totalizando um montante de R$ 12.714,34 (doze mil, setecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos); b) após assentar o piso percebeu uma diferença de tonalidade do porcelanato, além da grande facilidade de quebra deste ao serem realizados os cortes, ocasionando a falta de 35 m² para conclusão do assentamento do piso no imóvel, situação que o fez buscar solução quanto as divergências apontadas, nascendo a partir daí o imbróglio; c) o piso comprado era suficiente para realizar a obra, pois adquiriu material a mais do que o necessário já com a intenção de suprir possíveis quebras ou perda, bem como visando não ter problema com mistura de lotes, porém, mesmo assim, tornou-se insuficiente devido ao esfacelamento do porcelanato no momento em que o pedreiro cortava o piso; d) ao final foi constatada a necessidade de compra de mais 35 m² (trinta e cinco metros quadrado), o que se tornou impossível uma vez que o referido piso não é mais fabricado, situação desconhecida e só informada quando procurou pela reposição; e) o caso foi relatado para a demandada, ocasião na qual recebeu a informação de não se preocupar, pois o fato seria comunicado para o fabricante do piso e este iria reparar o erro, por se tratar de uma empresa idônea; f) aguardou a visita técnica da Cerbras (empresa fabricante do piso), recebendo um representante de Natal que constatou a diferença de tonalidade, e com isso, houve uma nova análise com perito da própria fábrica com registro nº 074/19 e protocolo nº 004918, enquanto isto, permaneceu aguardando as recomendações da empresa e com a obra parada; g) após a segunda visita técnica do fabricante, o perito constatou a existência de dois lotes de piso pelos restos de caixas que haviam ficado na obra, arguindo que a diferença de tonalidade dos pisos fora ocasionada pela aquisição de lotes diferentes, conforme conclusão do laudo técnico; h) após a perícia in loco e expedição do Laudo da Cerbras, a empresa ré reconheceu o erro e assegurou reparar a reposição de todo o material comprado junto com a mão de obra, levando-se em consideração não ser o porcelanato comprado fabricado, todavia, as propostas nunca foram concretizadas. Amparado nesses fatos, aduziu sobre a existência da relação de consumo entre as partes e requereu a concessão da antecipação da tutela de urgência para determinar ao réu a restituição do valor pago pelo piso defeituoso. Quanto ao mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, para que a ré ressarça de imediato as quantias pagas, mão de obra e material para a demolição e aplicação do novo piso, e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência restou indeferida (Id. 58050547). Devidamente citada (Id. 60264632), a parte ré apresentou peça contestatória (Id. 62322991), suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva por ser a fabricante identificada, bem como impugnando o pedido de justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu sobre o mau uso do piso, a inexistência de defeito, a ausência de culpabilidade e a não ocorrência do dano, além de litigância de má-fé. Ao final requereu a improcedência total do feito. Réplica à contestação (Id. 63556094). Termo de audiência de conciliação infrutífera (Id. 107378458). Novo orçamento juntado pela parte autora (Id. 116786747). Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, concedendo vistas à parte contrária para se manifestar (Id. 126595257). A parte ré apresentou manifestação ao novo orçamento (Id. 128686370). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, faz-se necessário analisar as questões preliminares suscitadas pela parte ré e não resolvidas ao longo do processo. Quanto a impugnação a justiça gratuita, no caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Outrossim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que no caso em questão estamos tratando de uma responsabilidade solidária, haja vista que conforme o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação do produto é desde o fabricante (quem elaborou o produto), o produtor, o importador, o construtor, o distribuidor, comerciante, etc, respondendo todos solidariamente, ou seja, de forma igualitária. Confira-se o teor do artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciada. Dessa forma, todos aqueles que participam da cadeia de consumo ficam responsáveis pelos supostos vícios. No tocante a preliminar do valor da causa, com a alegação de ser exorbitante e de não corresponder aos documentos juntados, verifica-se que não merece prosperar, estando de acordo e dentro dos limites estabelecidos pelo art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade civil da parte demandada pela situação enunciada pela parte autora, quanto a ter adquirido produto que apresentou vício, e tendo em vista a ausência de resolução extrajudicial da controvérsia. A princípio, esclareço que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, na forma do art. 3º do CDC. A regra entabulada no art. 373 do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o caso posto nos autos revela nítida relação de consumo, devendo-se aplicar as normas previstas na Lei n. 8.078/90 – CDC, inclusive àquela entabulada inciso VIII, principalmente quanto à inversão do ônus da prova que, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP; AgRg no AREsp 402107/RJ; REsp 1331628/DF), em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da própria lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. In casu, as informações dos autos são no sentido de que a parte autora diligenciou para que os vícios apresentados no produto adquirido fossem sanados pela parte ré. No entanto, por não obter uma solução extrajudicial para a controvérsia, a parte autora precisou demandar no Judiciário. A priori, restou comprovada que a situação em apreço foi submetida a um parecer técnico, conforme consta no Id. 57731836. Conforme o Id. 57731836 – Pág. 2, revela-se a seguinte consideração: “a diferença de tonalidade ocorre quando há mistura de lotes, e neste caso, foi constatada a aquisição de lotes diferentes, conforme as etiquetas encontradas nas embalagens do produto.” Assim, as informações prestadas no parecer técnico foram de acordo com a diferença de tonalidade do piso a qual foi alegada pela autora, sendo ainda o parecer conclusivo nos seguintes termos: “neste caso, o produto reclamado cumpre as especificações técnicas das NBR’s 13.818/1997 e 15463/2013. Desta forma, a reclamação de diferença de tonalidade, ocasionada pela aquisição de lotes diferentes, não é de responsabilidade do fabricante, sendo, portanto, tecnicamente improcedente.” (Id. 57731836, pág. 5-6). Além disso, há ainda comprovação das conversas com a funcionária da empresa ré com a finalidade de ver sanada a questão em razão do prejuízo sofrido (Id. 57731427), vídeos do piso (Ids. 57731841, 57731842), fotos do piso (Ids. 57731834, 57731835, notas fiscais e orçamentos. Ante o contexto probatório mencionado, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais, e considero que a parte autora cumpriu com seu ônus probatório na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, a parte ré não trouxe elementos probatórios capazes de infirmar o direito da parte autora, em conformidade com o art. 18 do CDC, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), limitando-se a afirmar a ausência de culpabilidade, mau uso do piso, inexistência de defeito e não ocorrência de dano. Ora, tendo sido a demandada a empresa responsável pela venda de dois lotes sabidamente divergentes, deverá arcar com o prejuízo provocado à parte autora. O código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Desse modo, o que se infere é que se está diante de vício do produto e a ausência de reparo no prazo de 30 dias, quando, então, ao consumidor é dado a optar por qualquer das alternativas previstas no artigo 18, § 1º do CDC, dentre as quais está a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Desta feita, é cabível no caso em apreço a devolução do valor de R$ 10.428,36 (dez mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) correspondente ao valor pago pelo piso. Importa destacar que, no direito consumerista, vício e defeito de um produto não possuem tecnicamente o mesmo significado. De acordo com a definição do art. 12, § 1º do CDC, o defeito no produto ocorre quando este “não oferece a segurança que dele legitimamente se espera"; enquanto o vício, que pode ser de qualidade ou quantidade, é aquele que torna o produto impróprio ou inadequado para o consumo, ou lhe reduz o valor, sendo o caso dos autos o produto inadequado. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora detalha o pedido de danos materiais sob o gasto da mão de obra para assentamento do piso o qual restou inadequado. Verifico ainda, que foi juntado três orçamentos sendo o de menor valor anexado ao Id. 57731839 no montante de R$ 20.247,00 (vinte mil, duzentos e quarenta e sete mil reais). Fazendo o autor prova da mão de obra, torna-se perfeitamente cabível a procedência do pedido para reparação dos danos materiais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, estes são entendidos como abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Incômodos e aborrecimentos sofridos ao se deparar com dificuldades para resolver problemas da contratualidade, não se configuram como danos morais propriamente ditos, porque as ações ou omissões lesivas não atingem bens imateriais juridicamente protegidos, se limitando, basicamente, à esfera patrimonial. Embora não se desconheça o transtorno enfrentado pelo autor, tal não se constitui em motivo bastante à configuração do dano passível de reparação, na esfera moral. Não se está dizendo, com isso, que ao autor não foram ocasionados transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Dessa forma, ausente o dever de indenizar pelos danos morais. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, com apreciação do mérito (art. 487, I, do CPC) julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para CONDENAR a Sua Casa Materiais de Construção Ltda: a) a restituir ao autor a quantia de R$ 10.428,36 (dez mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) referente ao valor pago pelo piso, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (data da compra do piso); b) ao pagamento do orçamento de menor valor para a execução do serviço de troca do piso, sendo este R$ 20.247,00 (vinte mil duzentos e quarenta e sete mil reais), acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (data da realização do orçamento).. Condeno a parte ré, que decaiu da maior parte dos seus pedidos, ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

29/11/2024, 00:00

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