Execução Fiscal 0800733-54.2019.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

R$ 11.819,60

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:12

Desentranhado o documento

26/02/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:12

Transitado em Julgado em 19/12/2025

07/01/2026, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:05

Juntada de certidão

30/10/2025, 16:04

Juntada de certidão

30/10/2025, 14:27

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de comunicações

28/10/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 10:19

Todas as movimentações(192)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:12

Desentranhado o documento

26/02/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:12

Transitado em Julgado em 19/12/2025

07/01/2026, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:05

Juntada de certidão

30/10/2025, 16:04

Juntada de certidão

30/10/2025, 14:27

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de comunicações

28/10/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 13:00

Juntada de certidão

27/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição de extinção

27/10/2025, 07:12

Juntada de certidão

24/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:03

Juntada de certidão

24/10/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 14:30

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:07

Juntada de certidão

26/08/2025, 10:16

Juntada de certidão

26/08/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 07:50

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:08

Juntada de diligência

10/06/2025, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 10:45

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 18:46

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/04/2025, 08:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

10/04/2025, 08:13

Recebidos os autos.

10/04/2025, 08:13

Outras Decisões

09/04/2025, 13:19

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:44

Conclusos para decisão

07/03/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 09:21

Conclusos para decisão

03/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/12/2024, 12:22

Publicado Intimação em 05/03/2024.

04/12/2024, 12:22

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:52

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:07

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 15:18

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 15:13

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

17/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2024.

21/08/2024, 14:11

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 05:14

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:03

Outras Decisões

18/07/2024, 13:26

Conclusos para decisão

15/07/2024, 13:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 12:00, 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.

05/07/2024, 16:00

Audiência Conciliação - Justiça Comum não-realizada para 05/07/2024 12:00 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.

05/07/2024, 16:00

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:34

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:59

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:48

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de comunicações

15/04/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:51

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 05/07/2024 12:00 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.

15/04/2024, 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/04/2024, 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

12/04/2024, 12:21

Recebidos os autos.

12/04/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 09:46

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:07

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800733-54.2019.8.20.5103. Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: TIAGO DA SILVA FRANCA CORREIA Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:25

Decorrido prazo de autor em 18/03/2023.

19/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 14:56

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800733-54.2019.8.20.5103. Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: TIAGO DA SILVA FRANCA CORREIA Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o pre Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de comunicações

01/03/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:21

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:41

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:59

Juntada de diligência

15/01/2024, 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2024, 19:17

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2024, 09:21

Juntada de diligência

15/01/2024, 09:21

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 08:30

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:05

Conclusos para decisão

11/12/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 23:12

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:22

Juntada de certidão

20/10/2023, 07:39

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:31

Juntada de certidão

14/09/2023, 13:20

Juntada de certidão

08/09/2023, 07:35

Juntada de certidão

01/09/2023, 10:08

Outras Decisões

24/08/2023, 06:11

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

22/08/2023, 10:19

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

27/07/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800733-54.2019.8.20.5103 Estado do Rio Grande do Norte TIAGO DA SILVA FRANCA CORREIA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente, para que requeira o que entender necessário, face o decurso do prazo para resposta do executado, conforme juntada de AR de ID: 102638447, recebido no endereço daquele. CURRAIS NOVOS 24/07/202

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA FRANCA CORREIA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 14:33

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800733-54.2019.8.20.5103 Estado do Rio Grande do Norte TIAGO DA SILVA FRANCA CORREIA ATO ORDINATÓRIO - 2ª REITERAÇÃO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente, para no prazo de 30 dias, apresentar os requerimentos que entender pertinentes, afim de que o feito tenha regular prosseguimento. CURRAIS NOVOS 24/04/2023 JOSETONIO DOS SANTOS

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:47

Decorrido prazo de Autor em 20/04/2023.

24/04/2023, 08:44

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:26

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de autor em 23/01/2023.

16/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 10:12

Conclusos para decisão

09/11/2022, 11:53

Juntada de certidão

09/11/2022, 10:56

Juntada de termo

08/09/2022, 17:12

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:15

Expedição de Ofício.

02/09/2022, 13:00

Juntada de termo

04/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:32

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:37

Conclusos para decisão

07/04/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 20:50

Conclusos para decisão

28/03/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

27/03/2022, 13:01

Juntada de certidão

10/03/2021, 14:41

Expedição de Carta precatória.

05/11/2020, 14:41

Juntada de termo

04/11/2020, 14:02

Juntada de termo

20/10/2020, 17:50

Expedição de Ofício.

20/10/2020, 14:09

Juntada de certidão

20/10/2020, 14:08

Juntada de certidão

24/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:34

Processo Reativado

28/01/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 10:35

Juntada de certidão

18/12/2019, 18:05

Conclusos para decisão

18/12/2019, 17:39

Arquivado Definitivamente

25/11/2019, 14:46

Expedição de Carta precatória.

11/10/2019, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 13:20

Conclusos para decisão

16/09/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2019, 22:10

Expedição de Mandado.

09/04/2019, 17:05

Outras Decisões

02/04/2019, 09:04

Conclusos para despacho

25/03/2019, 13:11

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 10:31

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 14:09

Despacho

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Sentença

•27/10/2025, 14:09

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•09/04/2025, 13:19

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•05/02/2025, 09:28

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•21/10/2024, 17:07

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•18/07/2024, 13:26

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•11/04/2024, 09:46

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•27/02/2024, 14:21

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•19/04/2022, 16:37

Despacho

•06/04/2022, 20:50

Carta Precatória devolvida

•04/11/2020, 14:02

Despacho

•24/01/2020, 10:35

Despacho

•23/09/2019, 13:20

Decisão

•02/04/2019, 09:04