Execução Fiscal 0616587-04.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0616587-04.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:03

Publicação

25/05/2026, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0616587-04.2009.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que os embargos de declaração de ID 187388092 foram opostos tempestivamente, ensejo em que, com base na Portaria nº 002/2023 – ATOS ORDINATÓRIOS DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÃO, de 30 de março de 2023 (DJe 77/2023, de 30/03/2023), art. 23, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. NATAL/RN, 21 de maio de 2026 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:51

Documento (Certidão)

21/05/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 05:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 07:45

Outras Decisões

14/05/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 06:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 20:06

Execução frustrada

25/02/2026, 12:17

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0616587-04.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Marina Praia Sul Hotel Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada entre as partes acima nominadas, na qual, após a citação da parte executada por carta (Id. 37713638), houve penhora do bem imóvel de sequencial 9.096717-8, localizado na Rua Dr. Hernani Hugo Gomes, 8000, Capim Macio, conforme certidão de Id. 37713670. Após o regular prosseguimento do feito, o Município de Natal peticionou no Id. 149086633, indicando que o imóvel de sequencial 9.096717-8 está marcado para exclusão, razão pela qual requereu a remessa dos autos da Central de Avaliação e Arrematação para esta Vara de origem, bem como pugnou pela penhora de um dos imóveis da parte executada, conforme relação constante do Id. 149086639. A decisão de Id. 156986570 desconstituiu a penhora havida no Id. 37713670 e intimou o Município de Natal para indicar se a penhora sobre o imóvel incidiria sobre a posse ou propriedade. Em seguida, o Município, mediante a petição de Id. 159895368, requereu a penhora sobre a posse do imóvel de sequencial 91343410, localizado na R DOUTOR HERNANI HUGO GOMES, 8000 SHOPPING DO ARTESANATO POTIGUAR LOJA 52 BLOCO S.SOLO - Capim Macio - Natal/RN - CEP 59082-270. Ato contínuo, o despacho de Id. 160551958 consignou o seguinte: "os débitos referentes ao IPTU e à TLP são relativos aos exercícios de 2006 a 2008. Não obstante, a presente execução fiscal foi ajuizada contra Marina Praia Sul Hotel Ltda., que, de acordo com a ficha do imóvel de ID 159895372, é contribuinte apenas a partir de 01/01/2017. Na referida ficha, consta como contribuinte, de 17/11/2008 a 31/12/2016, a empresa N. K. Empreendimentos Hoteleiros Ltda" Intimado a se manifestar acerca disso, o Município exequente peticionou no Id. 164610468 e requereu a desconsideração da petição de Id. 163216018, indicou que os débitos são das competências de 2005, 2006, 2007 e 2008 relativos ao imóvel sequencial nº 90967178, sendo a empresa Marina Praia Sul Hotel LTDA desde a data de 30.04.2003 e requereu a penhora sobre a posse do bem imóvel de sequencial 91343410, localizado na R DOUTOR HERNANI HUGO GOMES, 8000 SHOPPING DO ARTESANATO POTIGUAR LOJA 52 BLOCO S.SOLO - CAPIM MACIO - NATAL/RN - CEP 59082-270. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme destacado no id. 156986570, é plenamente possível que a penhora recaia não sobre a propriedade de um imóvel, mas sobre os direitos aquisitivos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional (promessa de compra e venda, por exemplo). A autorização conferida pela lei para a penhora de direitos independe, inclusive, da existência de registro do contrato de promessa compra e venda. Em se tratando da posse, o Código Civil, em seu art. 1.196 rege que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em casos tais, a penhora encontra fundamento no art. 11, VIII, da LEF, e no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, que permitem a penhora sobre direitos, incluídos aí os direitos possessórios. Tal medida é possível uma vez que a posse tem expresso e manifesto conteúdo econômico, natureza pecuniária e valorização monetária e, em decorrência disso, possui valor jurídico. Esses atributos fazem com que a posse seja parte do patrimônio do devedor e, portanto, sujeito à execução. O e. TJRN possui jurisprudência nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.1. Os direitos possessórios sobre imóvel, quando dotados de conteúdo econômico, são passíveis de penhora para a satisfação do crédito executado.2. A ausência de bens alternativos passíveis de constrição reforça a necessidade de penhora dos direitos possessórios do agravado.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802373-02.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) No caso dos autos, a comprovação de que a parte executada é titular dos direitos possessórios do imóvel de sequencial 9.134341-0, advém do informativo do imóvel anexado no id. 164610469, que a classifica como “proprietário” responsável pelo imóvel desde 01/01/2017. Forte nessas razões, acolho o pedido de penhora dos direitos possessórios da parte executada sobre o imóvel de sequencial 9.134341-0 para garantir a execução dos débitos vinculados aos demais sequenciais executados, uma vez que os débitos a ele vinculados serão garantidos pela penhora do próprio imóvel, ante a natureza propter rem dos tributos em questão, nos termos do Id. 156986570. À Secretaria para que expeça o mandado de penhora sobre a posse do imóvel de sequencial 9.134341-0, a fim de que o oficial de justiça penhore os direitos possessórios do referido imóvel, bem como para que lavre o respectivo auto/termo de penhora, observando-se os requisitos elencados no art. 838 do CPC. Cumpridas as devidas providências, a Secretaria deverá expedir o mandado de intimação da penhora, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. Uma vez que a constrição recairá sobre bem imóvel, além da parte executada deverá(ão) ser intimado(s) o(s) seu(s) cônjuge(s), sendo concedido para ambos o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), na hipótese de ser considerada garantida a execução fiscal. Não oferecidos embargos, ou sendo rejeitados ou julgados improcedentes, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar sobre a penhora e a avaliação, requerendo o que reputar de direito, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para querendo exercer o seu direito de adjudicação. Ausente interesse na adjudicação ou restando silente a Fazenda Exequente, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal para a realização de leilão, conforme Resolução nº 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012, com a documentação necessária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Francisca Maria Tereza Maia Diógenes Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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