Procedimento Comum Cível 0800264-53.2025.8.20.5117 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800264-53.2025.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GORETTE COSTA DE MEDEIROS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA RECORRENTE: DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ACESSO À VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. MÉRITO: DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL (CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO) NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800217-72.2023.8.20.5142, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023). Desse modo, não prospera o argumento da ré de que ocorreu a prescrição, afinal, a lide faz alusão a um contrato de trato sucessivo, ou seja, há a configuração de uma situação peculiar na qual os descontos ocorrem mensalmente, fazendo com que o dano se renove enquanto a relação jurídica persistir. Assim, sendo a relação de trato sucessivo, renovada mês a mês, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas a pretensão de ressarcimento de eventuais valores pagos indevidamente antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Com base no exposto e conforme extraído dos autos, os descontos relacionados a RMC (código 217) iniciaram em outubro de 2016 (ID 146689207 - Pág. 2). Dessa forma, considerando que a presente ação foi protocolada em 26/03/2025, constata-se apenas a presença da prescrição parcial da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço anteriores a 26/03/2020. Portanto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Da alegada inépcia da inicial por ausência de delimitação da controvérsia e especificação dos pedidos O demandado alega, em síntese, que a petição inicial apresentada pela parte autora não delimita, de forma clara e precisa, a controvérsia a ser dirimida, inexistindo causa de pedir apta a justificar a instauração da presente demanda. Ressalta que a simples dúvida ou incerteza quanto a situações vivenciadas não autoriza, por si só, a mobilização da máquina judiciária. Ressalta que a própria parte autora não apresenta, de forma minimamente consistente, os fundamentos que embasariam a pretensão deduzida em juízo, não podendo presumir a inexistência da contratação alegada — sobretudo quando a parte sequer demonstra convicção quanto a tal afirmação. Alega que é contraditório, portanto, pleitear, simultaneamente, a declaração de nulidade por ausência de contratação e a revisão contratual sob o argumento de suposta abusividade dos termos do contrato. No presente caso, deve ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora alega, de forma contraditória, ora a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, ora a existência de vício na referida contratação, sustentando, em um primeiro momento, que jamais realizou tal contratação e, em outro, que teria sido ludibriada e induzida em erro quanto aos seus termos. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que a narrativa apresentada pela parte autora carece de coerência e delimitação mínima da controvérsia, sendo incapaz de estabelecer com clareza os fatos que fundamentam a pretensão deduzida. De fato, em determinado trecho, a requerente afirma categoricamente que "nenhum consumidor aceitaria realizar a contratação de reserva de margem consignável (RMC), se não fosse ludibriada e induzida ao erro dolosamente", e que "nunca quis contratar cartão de crédito algum". Contudo, tais afirmações revelam ambiguidade quanto à existência do próprio vínculo jurídico alegado, ora negado, ora admitido sob a alegação de vício de consentimento. Dessa forma, percebe-se que há incerteza por parte da própria autora quanto à efetiva celebração do contrato, uma vez que a petição inicial se vale de construções ambíguas, tentando adaptar a narrativa tanto à inexistência da contratação quanto a um suposto vício na sua formação. Tal inconsistência compromete a própria compreensão da lide, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, pois não é possível extrair da inicial quais fatos efetivamente constituem a causa de pedir. Cabe ressaltar, ainda, que a mesma estratégia processual vem sendo repetida em diversas outras ações patrocinadas pelo mesmo escritório neste juízo, com fundamentação padronizada para todos os autores, com o nítido objetivo de encaixar a narrativa a qualquer contexto fático que se descortine após a produção das provas. Cumpre, ademais, reconhecer que estratégias processuais dessa natureza vem sendo combatidas por parte da Justiça, consoante recomendação 159 do CNJ. O Anexo A da mencionada recomendação elenca, de forma exemplificativa, condutas processuais consideradas abusivas. Entre elas, os itens 7, 8, 9 e 14 indicam serem abusivas as condutas consistentes em: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); No caso, a conduta processual ora evidenciada encaixa-se perfeitamente às hipótese, uma vez que por meio de construção dialética, busca-se o êxito da ação em qualquer cenário probatório que sobrevenha aos autos, por meio da apresentação de causas de pedir alternativas e incompatíveis, apresentadas de forma hipotética, impedindo, assim, o efetivo exercício do contraditório pela parte adversa. Conforme dispõe o art. 330, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; e a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. No caso em exame, verifica-se a ocorrência de tais vícios, o que torna a petição inicial inepta. Assim, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, §1º, incisos I, II e III e art. 485, inciso I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, na forma regimental, e de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Porém, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o seu pagamento fica condicionado ao implemento das condições previstas no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800264-53.2025.8.20.5117 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de RMC/RCC e Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA GORETTE COSTA DE MEDEIROS em face do BANCO BMG S/A. A autora alega que descontos indevidos estão sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário, oriundos de um contrato de RMC que afirma não ter celebrado. Alega, ainda, que nunca recebeu o cartão supostamente contratado, tampouco foi notificada previamente sobre a existência dos descontos ou informado acerca das condições contratuais. Afirma que tais descontos decorrem de contratação realizada de forma unilateral e sem sua autorização, configurando dolo na formação do contrato. Diante disso, requer que seja declarada nula a suposta contratação do produto bancário, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos que acompanham a inicial. Por meio da decisão proferida no ID 146733603, este Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e a inversão do ônus da prova. Por outro lado, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O banco demandado apresentou contestação (ID 148234826), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de delimitação da controvérsia e de especificação dos pedidos, bem como a ausência de tratativa prévia na via administrativa, além de prescrição e decadência. No mérito, sustenta a anuência da autora, a não inversão do ônus da prova, a ausência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito. Em réplica à contestação (ID 148968949), a parte autora reiterou os pedidos formulados na exordial e requereu a realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de verificar se as assinaturas constantes nos supostos Termos (ID 148234827), anexados pelo Banco BMG, foram efetivamente apostas por seu próprio punho. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. Da alegada falta de interesse de agir, em razão da ausência de tratativa prévia na via administrativa A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir ao argumento de que a autora não buscou a solução administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário. Contudo, a alegação não prospera. O interesse de agir é verificado pela presença de necessidade e adequação da via judicial para a tutela do direito pretendido. Em demandas que versam sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, o dano é imediato e continuado, sendo prescindível o esgotamento da via administrativa para configuração da pretensão resistida. O prévio requerimento administrativo não é condição obrigatória para o ajuizamento de ação judicial, salvo quando expressamente previsto em lei, o que não é o caso. Nesse sentido, o desconto realizado sem a anuência da beneficiária, por si só, caracteriza resistência à pretensão autoral e enseja a intervenção judicial, ante a urgência de cessação de um dano de natureza alimentar. A proteção ao benefício previdenciário, de caráter alimentar, impõe tutela jurisdicional pronta e efetiva, visando a garantir a subsistência do segurado. Neste contexto, exigir o prévio requerimento administrativo equivaleria a impor um ônus desproporcional ao consumidor, em flagrante afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Da alegada decadência No tocante a prejudicial de mérito arguida, esta deve ser afastada, já que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes. Nesse sentido, os descontos em debate se sujeitam à prescrição quinquenal (art. 27, CDC). Assim, tendo em vista que trata-se de relação de consumo, deve ser aplicado o instituto da prescrição e não da decadência. Assim, rejeito a preliminar de decadência. Da alegada prescrição No que diz respeito a preliminar de prescrição, não merece prosperar totalmente tendo em vista que a demanda trata de relação consumerista e, por conseguinte, aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor o qual estabelece o prazo prescricional em cinco anos da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Nesse sentido, já decidiram a 1ª e 2ª Turmas de Direito Privado do STJ, bem como, a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJRN, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA E IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC NAS DEMANDAS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CÔMPUTO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO DE CINCO ANOS QUE NÃO FLUIU NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE SE DEMONSTRAM DEVIDOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101060-86.2017.8.20.0131, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO ART. 206 DO CC NÃO APLICÁVEIS AO CASO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809801-77.2023.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 12/03/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE: AFASTADA A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ARGUIDA PELA APELANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL RENOVADA PELO intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/07/2025, 00:00

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