Execução de Título Extrajudicial 0800761-20.2024.8.20.5144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800761-20.2024.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/01/2026, 12:00

Documento (Certidão)

29/11/2025, 18:01

Trânsito em julgado

07/10/2025, 10:40

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:06

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:05

Publicação

06/08/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:14

Publicação

06/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DEBORA ADIMEIA DA S COSTA SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800761-20.2024.8.20.5144 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A, por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a sentença retro, que rejeitou a exceção de pré-executividade de ID 131519967. 2. Alega omissão na decisão, uma vez que o correto comando aplicado à hipótese seria a decisão, eis que a nomeclatura de sentença atribuída reflete em extinção do feito. 3. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. 4. É o relatório. Decido. 5. Conheço o recurso, porque tempestivo e suscitada uma das hipóteses de cabimento. 6. Com fulcro no disposto no art. 1.022, I II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios para retificar decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos que apresentem erros materiais, vícios de contradição, obscuridade ou omissão, sob pena de comprometer-se a inteira vontade manifestada no decisum. 7. Tal espécie recursal não comporta qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erros materiais verificados no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado, a não ser que a reparação dos vícios propicie a modificação da decisão atacada. 8. Na espécie, os embargos devem ser acolhidos. 9. Isso porque a exceção de pré-executividade possui natureza de incidente processual, devendo ser lançada a terminologia decisão nos casos onde não há acolhimento das teses defensivas. 10. Ao ser utilizado o termo sentença, "sendo esse o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.", trouxe a falsa percepção de finalização do processo executivo, o que não ocorreu na hipótese. 11. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, alterando-se a terminologia "SENTENÇA" constante no ID 143397533 para "DECISÃO". 12. Intimem-se as partes dessa sentença. 13. Preclusa, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as demais determinações de ID 143397533. 14. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 13:52

Decurso de Prazo

29/04/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DEBORA ADIMEIA DA S COSTA SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800761-20.2024.8.20.5144 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A, por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a sentença retro, que rejeitou a exceção de pré-executividade de ID 131519967. 2. Alega omissão na decisão, uma vez que o correto comando aplicado à hipótese seria a decisão, eis que a nomeclatura de sentença atribuída reflete em extinção do feito. 3. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. 4. É o relatório. Decido. 5. Conheço o recurso, porque tempestivo e suscitada uma das hipóteses de cabimento. 6. Com fulcro no disposto no art. 1.022, I II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios para retificar decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos que apresentem erros materiais, vícios de contradição, obscuridade ou omissão, sob pena de comprometer-se a inteira vontade manifestada no decisum. 7. Tal espécie recursal não comporta qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erros materiais verificados no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado, a não ser que a reparação dos vícios propicie a modificação da decisão atacada. 8. Na espécie, os embargos devem ser acolhidos. 9. Isso porque a exceção de pré-executividade possui natureza de incidente processual, devendo ser lançada a terminologia decisão nos casos onde não há acolhimento das teses defensivas. 10. Ao ser utilizado o termo sentença, "sendo esse o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.", trouxe a falsa percepção de finalização do processo executivo, o que não ocorreu na hipótese. 11. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, alterando-se a terminologia "SENTENÇA" constante no ID 143397533 para "DECISÃO". 12. Intimem-se as partes dessa sentença. 13. Preclusa, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as demais determinações de ID 143397533. 14. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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