Cumprimento de sentença 0801114-71.2019.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801114-71.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801114-71.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EXECUTADO: WALKER TAVARES LOCACOES E TURISMO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como exequente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e como executado(a) WALKER TAVARES LOCOMOÇÕES E TURISMO - ME, para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa deferida na sentença de id. 43695981. Despacho de determinação da intimação da parte executada (id. 47892957). Intimada, a parte executada não impugnou o cumprimento de sentença e não realizou o pagamento (id. 52243003). Expedição do mandado de penhora e avaliação (id. 52285799). Decisão de deferimento dos pedidos de pesquisa via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (id. 54645585). Juntada de pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (ids. 55920213, 55920223 e 55920224). Expedição de novo mandado de penhora e avaliação (id. 64502141). A VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, em petição de id. 78302769, requer: a) a intimação da parte executada para informar o paradeiro dos veículos identificados no petitório, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça; e b) o redirecionamento da presente execução ao sócio (id. 78302769). É o relatório. Fundamento e decido. a) Da intimação da parte executada. Indicar localização dos bens móveis. DEFIRO o pedido de intimação da parte executada, conforme requerido no id. 78302769. Assim sendo, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, informar o endereço no qual o(s) veículo(s) relacionados na consulta de id. 55920224 poderá(ão) ser encontrado(s) para a realização da avaliação e penhora, sob pena de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos dos arts. 6º e 774, inciso V, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. b) Do redirecionamento da execução ao sócio. A parte exequente requereu (id. 78302769) o redirecionamento da presente execução ao sócio, pois a pessoa jurídica é um empresário individual. Merece acolhimento o pleito, pois o fato da parte executada se tratar de uma firma individual, onde há identificação entre a empresa e pessoa física do empresário, torna possível a utilização dos sistemas judiciais, para rastreamento e eventual bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias em nome do empresário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE. I - Cuida-se de embargos de terceiro ajuizado por Edmilson Manoel da Silva contra o Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando desconstituir, liminarmente, a penhora de duas motocicletas e de saldo bancário no valor de R$ 426,54, bloqueado no Banco Bradesco e R$ 14,44 bloqueados na CEF - Caixa Econômica Federal, nos autos da Execução Fiscal nº 0001681-95.2013.4.05.8302. II - O patrimônio do empresário individual confunde-se com o da empresa para responder pelas dívidas existentes, da mesma maneira que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, na medida em que a empresa individual é mera ficção jurídica. Precedente deste Regional: AC 535467, DJE 29/03/2012, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt. III - Apelação improvida. (AC 00004007020144058302, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::22/01/2015 - Página::230.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido (id. 78302769) do exequente e DETERMINO o redirecionamento da presente execução ao sócio da parte executada. Determino que a Secretaria adote as seguintes providências: a) realize buscas no CNPJ da empresa e no CPF do empresário nos sistemas SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e RENAJUD, até o limite o valor informado na petição de id. 78302769 (R$ 232.195,76); b) após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das consequências legais; c) por fim, promova-se a conclusão do processo para despacho. c) Das providências. Cumpram-se as determinações constantes nas letras "a" e "b", concomitantemente. Expedientes e diligências necessárias. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/05/2024, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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