Procedimento Comum Cível 0802233-05.2024.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802233-05.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 09:56

Documento (Certidão)

06/06/2025, 09:55

Documento (Certidão)

03/06/2025, 14:49

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 04:44

Publicação

15/04/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Decisão O promovido, Banco Bradesco S/A, requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de lide predatória. Ocorre que o presente feito já foi julgado (ID nº 144892159), de modo que o pedido encontra óbice no art. 505 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Compulsando-se os autos, verifica-se que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções legais acima listadas. Logo, neste cenário, a prolação de nova sentença, quando já decidido o mérito, afrontaria a regra supratranscrita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 0802233-05.2024.8.20.5161 ALBERLANDIA DE LIMA Advogado do(a) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novo julgamento do feito. Intime-se o demandado acerca desta decisão. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID nº 144892159 e cumpram-se as determinações pendentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 1 de abril de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Decisão O promovido, Banco Bradesco S/A, requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de lide predatória. Ocorre que o presente feito já foi julgado (ID nº 144892159), de modo que o pedido encontra óbice no art. 505 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Compulsando-se os autos, verifica-se que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções legais acima listadas. Logo, neste cenário, a prolação de nova sentença, quando já decidido o mérito, afrontaria a regra supratranscrita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 0802233-05.2024.8.20.5161 ALBERLANDIA DE LIMA Advogado do(a) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novo julgamento do feito. Intime-se o demandado acerca desta decisão. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID nº 144892159 e cumpram-se as determinações pendentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 1 de abril de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 10:39

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:22

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:22

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:08

Outras Decisões

01/04/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12, Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Baraúna Processo 0802233-05.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALBERLANDIA DE LIMA Advogado do(a) Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo (id 143285546). É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes (id 143285546), para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor acordando, evidenciando o repasse do valor devido ao demandante para conta de sua titularidade. Outrossim, havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Baraúna, 10 de março de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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