Execução de Título Extrajudicial 0803483-93.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803483-93.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 17:15

Trânsito em julgado

25/02/2026, 17:13

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:30

Publicação

04/02/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZANGELA MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: IRACEMA DOS SANTOS LOPES SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803483-93.2023.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após diversas diligências para localização de bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não foram encontrados ativos ou rendimentos passíveis de constrição em nome da executada. O único bem identificado (fração ideal de imóvel) foi considerado incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, devido à sua complexidade. Diante da manifestação da exequente (ID 175629078), que reconhece a impossibilidade de prosseguir com a execução neste microssistema e requer a extinção do feito para buscar a tutela em via adequada, verifica-se que o objetivo da execução tornou-se inatingível. DISPOSITIVO: Isto posto, e considerando a inatingibilidade do objetivo da execução, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 29 de janeiro de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Publicação

31/01/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:10

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/01/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803483-93.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: ELIZANGELA MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: IRACEMA DOS SANTOS LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora sobre a fração ideal do imóvel, pelos fundamentos a seguir expostos: O rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A constrição de fração ideal de bem imóvel revela-se medida de extrema complexidade, uma vez que demanda a intimação de todos os coproprietários e respectivos cônjuges (art. 842 e 843 do CPC), além de provável reserva de quota-parte sobre o produto da alienação. Tal procedimento mostra-se incompatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95, visto que a alienação judicial de fração ideal é de difícil êxito e prolonga o feito indefinidamente, transformando a execução em um rito moroso e burocrático, o que é vedado neste microssistema jurídico. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção/arquivamento da execução. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803483-93.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: ELIZANGELA MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: IRACEMA DOS SANTOS LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito referente a pesquisa patrimonial por meio da Central Eletrônica de Cartórios do Rio Grande do Norte (CEC-RN) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), visto que este juízo não possui acesso aos referidos sistemas. Ainda, indefiro também o pedido da parte autora de bloqueio dos cartões de crédito da executada, haja vista não haver indícios de que a mesma esteja ocultando patrimônio para se furtar à execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Diante do exposto, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para indicar bens passíveis à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. NATAL/RN, 7 de maio de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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