Execução Fiscal 0814843-83.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 47.319,88

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

POWER CAR AUTO ELETRICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Intimação.

18/03/2026, 08:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2026, 15:28

Indeferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

17/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 19:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:48

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de diligência

25/11/2025, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2025, 11:13

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:15

Todas as movimentações(106)

Expedição de Intimação.

18/03/2026, 08:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2026, 15:28

Indeferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

17/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:31

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 19:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:48

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de diligência

25/11/2025, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2025, 11:13

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 20:11

Juntada de certidão

13/02/2025, 08:19

Juntada de certidão

13/02/2025, 08:18

Juntada de certidão

08/01/2025, 12:02

Juntada de certidão

08/01/2025, 11:59

Juntada de certidão

30/10/2024, 12:18

Juntada de certidão

25/10/2024, 12:15

Juntada de diligência

27/08/2024, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 18:06

Juntada de diligência

27/08/2024, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 18:01

Juntada de diligência

07/08/2024, 06:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2024, 06:39

Juntada de certidão

24/07/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 08:45

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 08:42

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 08:38

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:28

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:56

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:56

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 08:16

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:37

Juntada de termo

22/05/2023, 16:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/03/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

23/03/2023, 10:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0814843-83.2018.8.20.5106 DECISÃO Cuida-se de Embargos Declaratórios ofertados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sob o argumento de que a decisão contida no Id n. 83070260 contém erro material. Aduz, em síntese, que “não se confunde a situação de inaptidão com a de baixa da empresa, sendo aquela uma situação de fato, ao passo que essa é uma situação de direito (encerramento da empresa)

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 09:26

Outras Decisões

24/10/2022, 06:47

Conclusos para despacho

13/10/2022, 21:18

Juntada de certidão

13/10/2022, 21:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2022 23:59.

07/08/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:56

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:17

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:25

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

14/02/2022, 09:23

Conclusos para despacho

14/02/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:37

Juntada de certidão

16/08/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 07:33

Conclusos para despacho

10/03/2021, 15:27

Juntada de termo

10/03/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 11:33

Conclusos para despacho

14/12/2020, 17:02

Juntada de termo

14/12/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 16:58

Recebidos os autos

11/12/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/06/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 16:04

Juntada de certidão

12/05/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2020, 08:15

Conclusos para despacho

08/05/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 18:38

Juntada de Petição de recurso de apelação

06/04/2020, 11:07

Juntada de certidão

12/03/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 10:08

Conclusos para despacho

20/11/2019, 07:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/11/2019, 07:03

Conclusos para julgamento

18/11/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 17:06

Juntada de certidão

18/11/2019, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 19:51

Conclusos para despacho

27/09/2019, 12:52

Juntada de certidão

13/08/2019, 11:24

Juntada de certidão

10/06/2019, 13:56

Juntada de certidão

29/04/2019, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2019, 15:47

Expedição de Mandado.

13/11/2018, 09:42

Juntada de certidão

11/10/2018, 07:51

Juntada de certidão

12/09/2018, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 16:22

Conclusos para despacho

10/08/2018, 17:42

Distribuído por sorteio

10/08/2018, 17:42

Despacho

•19/10/2023, 17:28

Despacho

•12/07/2023, 08:16

Decisão

•24/10/2022, 06:47

Despacho

•07/06/2022, 16:56

Despacho

•15/02/2022, 16:17

Despacho

•12/03/2021, 07:33

Despacho

•28/01/2021, 11:33

Acórdão

•02/07/2020, 15:11

Despacho

•09/05/2020, 08:15

Despacho

•21/11/2019, 10:08

Sentença

•19/11/2019, 07:03

Despacho

•27/09/2019, 19:51

Despacho

•05/09/2018, 16:19