Cumprimento de sentença 0805980-80.2023.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805980-80.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 10:09

Publicação

24/04/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 10:12

Publicação

24/04/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILDILON MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) REQUERENTE: SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO (RN0005806A) REQUERIDO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ADVOGADO(A) REQUERIDO: MARCELLO ROCHA LOPES (RN005382) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0805980-80.2023.8.20.5101 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos do presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. Intimada para cumprir voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a executada COSERN, por meio de sua petição de Id 183559976, noticiou o pagamento integral do débito exequendo, mediante depósito judicial no valor de R$3.661,59 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), apresentando o respectivo comprovante. Na sequência, o advogado da parte exequente, Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, por meio da petição de Id 183575710, requereu o levantamento do depósito judicial em favor de Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, informando os dados bancários para transferência. É o relatório. DECIDO. O pagamento integral do débito exequendo foi devidamente comprovado nos autos, mediante depósito judicial realizado tempestivamente dentro do prazo legal previsto no art. 523, caput, do CPC, afastando a incidência da multa e dos honorários executivos de que trata o §1º do referido dispositivo. Configurado, portanto, o adimplemento voluntário e integral da obrigação reconhecida no título executivo, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita." Ante o exposto, reconheço o cumprimento voluntário e integral da obrigação pela executada COSERN e, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito. Defiro o levantamento do depósito judicial no valor de R$3.661,59 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com seus acréscimos legais, em favor do credor Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, determinando à Secretaria que proceda à transferência dos valores depositados, via sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na petição de Id 183575710. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a transferência, arquivem-se os autos definitivamente. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)1

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2026, 15:02

Conclusão (para julgamento)

20/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:19

Publicação

19/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILDILON MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) REQUERENTE: SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO (RN0005806A) REQUERIDO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ADVOGADO(A) REQUERIDO: MARCELLO ROCHA LOPES (RN005382) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0805980-80.2023.8.20.5101 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos do presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. Intimada para cumprir voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a executada COSERN, por meio de sua petição de Id 183559976, noticiou o pagamento integral do débito exequendo, mediante depósito judicial no valor de R$3.661,59 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), apresentando o respectivo comprovante. Na sequência, o advogado da parte exequente, Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, por meio da petição de Id 183575710, requereu o levantamento do depósito judicial em favor de Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, informando os dados bancários para transferência. É o relatório. DECIDO. O pagamento integral do débito exequendo foi devidamente comprovado nos autos, mediante depósito judicial realizado tempestivamente dentro do prazo legal previsto no art. 523, caput, do CPC, afastando a incidência da multa e dos honorários executivos de que trata o §1º do referido dispositivo. Configurado, portanto, o adimplemento voluntário e integral da obrigação reconhecida no título executivo, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita." Ante o exposto, reconheço o cumprimento voluntário e integral da obrigação pela executada COSERN e, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito. Defiro o levantamento do depósito judicial no valor de R$3.661,59 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com seus acréscimos legais, em favor do credor Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, determinando à Secretaria que proceda à transferência dos valores depositados, via sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na petição de Id 183575710. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a transferência, arquivem-se os autos definitivamente. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)1

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805980-80.2023.8.20.5101. Autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte Ré: NILSON DIAS DE ARAUJO e CLEOZI PEREIRA RAMALHO DIAS DESPACHO Proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença. À Secretaria para que realize as alterações necessárias no registro do feito, de modo a constar, como exequente, Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, e como executado a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Parte intime-se a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, através de seu advogado, para pagar o débito no valor de R$3.661,59 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, com a expressa advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo em questão, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). A parte executada deverá ainda ser advertida de que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem o pagamento voluntário, terá início, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nestes autos, sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. Caso não realizado o devido pagamento voluntário, proceda-se à respectiva indisponibilidade on-line dos ativos financeiros do executado, incluindo-se multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), consoante art. 523, §1º do CPC/2015. Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado e antes da respectiva transferência, intime-se o executado da indisponibilidade (arts. 272 e 273, ambos no CPC/2015), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, o qual poderá oferecer, manifestação à penhora, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II do §3º, art. 854, CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sendo infrutífera a penhora de valores por meio eletrônico, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias indique bens do devedor passíveis de penhora, com suas exatas localizações e, em se tratando de bens imóveis, com a juntada da respectiva certidão cartorária atualizada. Nesta última hipótese, permanecendo silente o exequente, promova-se sua intimação pessoal para que, no prazo de 5 (cinco dias), requeira o regular impulsionamento do feito, sob pena de extinção. Por fim, é dada ao exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/2015, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805980-80.2023.8.20.5101. Autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte Ré: NILSON DIAS DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Parte Trata-se os autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de NILSON DIAS DE ARAUJO e CLEOZI PEREIRA RAMALHO DIAS, também identificados. Aduziu a parte autora, na inicial, que é credor da empresa Hospital São Tiago e que ajuizou, perante esta unidade judiciária, a ação de execução de título extrajudicial n.º 0003555- 40.2007.8.20.0101. Ressaltou que, embora a ação executiva esteja em trâmite há mais de dezessete anos, não foi possível o adimplemento do débito. Alegou que, nos autos da ação de execução, restou evidenciado que a empresa demandada encerrou suas atividades e que, no local onde se encontrava sediado o Hospital São Tiago, funciona atualmente uma outra pessoa jurídica, administrada pelos filhos do Sr. Nilson Dias de Araújo. Requereu, em razão disso, o redirecionamento da execução em face de Nilson Dias de Araujo e Cleozi Pereira Ramalho Dias, sócios da empresa Hospital São Tiago, com base no disposto no art. 50 do Código Civil. Pugnou, ademais, pela concessão de tutela cautelar, consubstanciada no arresto de bens ou de valores em numerários de titularidade dos demandados, tantos quanto forem suficientes para a satisfação do crédito. A cautelar foi indeferida, nos termos da decisão de Id 112347181. Devidamente citados, os requeridos apresentaram a contestação de Id 129688441, oportunidade em que sustentaram a ausência de abuso de personalidade jurídica e de confusão patrimonial. A parte autora ofertou réplica à contestação, no Id 132401790. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id 139739260), enquanto os demandados deixaram transcorrer, in albis, o prazo judicial (Id 142554066). É o que importa relatar. DECIDO. É cediço que a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil (teoria maior) ou, quando houver relação de consumo, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). No caso em tela, não há relação consumerista envolvida, uma vez que a parte autora não adquiriu nem utilizou produtos ou serviços prestados pela demandada na condição de destinatário final. Deste modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em tela deve ser apreciado de acordo com as disposições constantes no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Nos termos do art. 50 do Código Civil, um dos seguintes requisitos se mostra necessário para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. A desconsideração de um dos efeitos da personalidade da pessoa jurídica tem por objetivo único vincular o patrimônio de sócios ou administradores não sócios que, de alguma forma, tenham praticado atos que comprometam a função ou finalidade social da pessoa jurídica (desvio de finalidade) ou, ainda, atos em que não seja possível identificar qual é o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica (confusão patrimonial). Ressalte-se que, diferente da admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade, em que indícios são suficientes para o deferimento, o mérito da desconsideração exige prova cabal dos requisitos legais. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do CC trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial (AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016.). Portanto, denota-se que o legislador pátrio não condicionou a desconsideração da personalidade jurídica a uma mera aparência de abuso ou fraude por parte do sócio, mas sim, a sua comprovação. Ademais, não se presume o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, devendo constar dos autos prova cabal da ocorrência de alguma dessas circunstâncias, não sendo suficiente simples indícios. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva. Cumpre salientar que a dificuldade na localização de bens em nome da empresa executada e mesmo um eventual término de suas atividades de maneira irregular, não encerram necessariamente abuso de personalidade por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Na hipótese, as alegações do autor de que teriam esgotados os meios para localização de bens da empresa executada ou mesmo a notícia de que a sede da sociedade demandada não fora localizada não permitem, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica para alcance do sócio. No caso em análise, o promovente demonstrou apenas o inadimplemento, e que a demandada já não se encontra localizada em seu endereço anterior, sem comprovar objetivamente ato concreto de abuso da personalidade jurídica. Diante disso, não resta outra compreensão senão a de que não foram preenchidos os requisitos legais necessários a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.301.818/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (destacados) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "não há qualquer indício consistente da ocorrência de hipótese que justifique a desconsideração da personalidade jurídica". Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.392.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (destacados) No mesmo sentido são os precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL TÍPICA. TEORIA MAIOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812238- 49.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 21/12/2024) (destacados) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO DETÉM NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA “TEORIA MAIOR” PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A EVIDENCIAR CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO ENDEREÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812093-61.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 27/03/2023) (destacados) Ante o exposto, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado pela parte exequente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Determino que cópia da presente decisão seja acostada aos autos do processo n.º 0003555-40.2007.8.20.0101. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/02/2025, 00:00

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