Cumprimento de sentença 0809664-80.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809664-80.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:18

Publicação

03/03/2026, 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN Requerido: Espólio de Maria Jose Andrade Bacelar da Silva registrado(a) civilmente como MARIA JOSE ANDRADE BACELAR DA SILVA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809664-80.2019.8.20.5124 Vistos etc. 1 - A parte autora noticiou o descumprimento do acordo homologado (id 169457487). A parte demandada informou que "todas as parcelas do acordo foram pagas antes da citação dos demandados para se pronunciarem sobre o requerimento" (id 170591957). Intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer se o acordo voltou a ser cumprido, podendo se manifestar acerca da documentação acostada pela parte demandada, no prazo de 15 dias, conforme art 437, § 1º, do CPC. 2 - Confirmando a parte autora a retomada do cumprimento do acordo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo outro tipo de requerimento, dê-se vista ao Ministério Público e, após, autos conclusos para despacho. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:58

Mero expediente

27/02/2026, 08:03

Documento (Certidão)

11/01/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 14:38

Evolução da Classe Processual

21/11/2025, 14:38

Reativação

21/11/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:20

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:09

Definitivo

11/06/2025, 07:56

Trânsito em julgado

11/06/2025, 07:54

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN Requerido: MARIA JOSE ANDRADE BACELAR DA SILVA e outros (5) S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809664-80.2019.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação denominada “RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN em face de MARIA JOSÉ ANDRADE BACELAR DA SILVA. Custas recolhidas no id. 48485374. Por decisão de id 48502046, fora indeferida a tutela de urgência. Comunicado o falecimento da parte requerida no id 70380156, conforme certidão de óbito acostada no id 70380158. A parte autora requereu a habilitação dos herdeiros no id 79508973. Citado, o espólio apresentou defesa no id 94841525. A parte autora apresentou réplica no id 97058231. Por decisão de id 117663340, fora determinada a intimação do espólio para regularizar a representação processual do herdeiro Marcos Antônio Andrade Bacelar da Silva, bem como comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade judiciária em relação ao espólio. Juntado o termo de curatela no id 119017734 e 119017735. No id 119902179, foi protocolada petição com a juntada dos contracheques dos herdeiros. No id 128264216, a Representante do Ministério Público requer a intimação da parte ré para informar se foi proposta a ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus e se há inventariante nomeado, a fim de que este passe a representar os interesses do espólio nos autos; a designação de audiência de conciliação, com a oportunidade de autocomposição entre as partes; nova vista dos autos ao Ministério Público, caso haja acordo, para elaboração de parecer; e, na hipótese de a conciliação restar infrutífera, manifesta-se pelo chamamento ao processo da seguradora Zurich, com base em apólice vigente (id 120757579 e 120755427). Por despacho de id 138950197, os autos foram encaminhados ao CEJUSC. Termo de acordo acostado no id 142984886, tendo avençado as partes: "As partes acordam que as requeridas se comprometem a realizar o pagamento dos débitos em aberto à requerente, conforme os termos aqui estabelecidos: O valor total dos débitos será quitado da seguinte maneira: a) Entrada: Será paga uma entrada no montante de R$ 6.242,70 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), dividida em 3 (três) parcelas, conforme detalhado abaixo: o A primeira parcela, no valor de R$ 2.080,90 (dois mil e oitenta reais e noventa centavos), deverá ser paga até o dia 5 de março de 2025. o A segunda parcela, no valor de R$ 2.080,90 (dois mil e oitenta reais e noventa centavos), deverá ser paga até o dia 5 de abril de 2025. o A terceira parcela, no valor de R$ 2.080,90 (dois mil e oitenta reais e noventa centavos), deverá ser paga até o dia 5 de maio de 2025. b) Parcelamento do Saldo Restante: Após o pagamento da entrada, o saldo restante será parcelado em 15 (quinze) vezes de R$ 971,11 (novecentos e setenta e um reais e onze centavos) cada, com vencimento da primeira parcela no dia 5 de junho de 2025 e as parcelas subsequentes vencendo no dia 5 de cada mês, até o total do saldo ser quitado, que será finalizado em 05 de agosto de 2026. Caso o dia 05 não corresponda a um dia útil, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente. A parte requerente se compromete a disponibilizar os boletos bancários correspondentes às parcelas para pagamento. Ademais, o advogado da parte requerente se compromete a fornecer, nos autos, as informações necessárias para o pagamento, incluindo a chave PIX e a conta bancária da parte requerente." O Ministério Público opinou pela homologação da avença (id 145650024). É o que basta relatar. Decido. 1 - Da regularização processual do Espólio e do cadastro processual: Defiro a habilitação do espólio de Maria José Andrade Bacelar da Silva (CPF 339.613.104-59), que passará a figurar no polo passivo da demanda, representado por seus sucessores Davi Andrade Bacelar da Silva, CPF nº 032.067.594-71, em nome próprio e na qualidade de curador de seu irmão Marcos Antônio Andrade Bacelar da Silva, CPF nº 016.349.404-58; Valéria Maria Andrade Bacelar Felipe Sousa, CPF nº 224.797.324-87; e Maria de Fátima Andrade Carvalho, CPF nº 328.948.564-15, conforme qualificação constante na peça de defesa acostada no id 94841525. Determino à Secretaria que proceda à complementação do cadastro processual no PJe, em conformidade com as informações prestadas e segundo as orientações técnicas divulgadas pela SETIC, a fim de que o feito deixe de constar na listagem de inconsistências do sistema GPSJus. Registro, ainda, que, não obstante a existência de procurações outorgadas em nome próprio pelos herdeiros, o espólio foi devidamente representado em audiência de conciliação (id 142984886) pelos sucessores, acompanhados da advogada Rosana Alves – OAB/RN 5.733. Tal circunstância configura procuração apud acta, sendo suficiente para conferir poderes ao causídico para o foro em geral, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que “em que pese à ausência de procuração escrita outorgada, o fato de o agravado ter comparecido à audiência juntamente com seu advogado configura a procuração apud acta” (STJ, REsp 1.952.154/TO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/12/2021), dispensando, portanto, a juntada de instrumento procuratório escrito para a validade dos atos praticados em juízo. 2 - Da gratuidade judicial requerida pelo Espólio: É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No caso vertente, em que pese devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos à gratuidade judicial (id 117663340), a parte ré deixou de apresentar qualquer elemento comprobatório de incapacidade financeira do Espólio, limitando-se a juntar contracheques e declaração de hipossuficiência dos herdeiros (ids 119902184, 119902185 e 119902186). Com efeito, conforme já observado na decisão id 117663340, na medida que é o Espólio o legitimado passivo, sobre ele recai o dever de arcar com as despesas processuais, razão pela qual a análise da capacidade financeira deve ter como objeto o acervo hereditário. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade judicial pretendida. Intimações necessárias. 3 - Da homologação do acordo firmado em audiência: Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, em consonância com parecer Ministerial e com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id. 142984886 e julgo EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Parnamirim/RN, 8 de abril de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) agi

14/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

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