Cumprimento de sentença 0813991-68.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0813991-68.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:02

Publicação

26/06/2026, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 06:48

Publicação

25/06/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:52

Publicação

25/06/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:03

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813991-68.2019.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s) para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, procedo ao arquivamento destes autos, conforme ordenado. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/06/2026, 00:00

Definitivo

24/06/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0813991-68.2019.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos em epígrafe, referente aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte exequente albergou planilha do débito (ID 185781678). A parte executada noticiou o depósito em conta judicial (ID 187498658), no valor de R$ 3.788,08 (três mil setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos). A parte credora, por seu turno, indicou os dados bancários (ID 187510402). Extrato da conta judicial em ID 187798222. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o artigo 925 do mesmo diploma normativo. No caso em concreto, a parte executada promoveu o pagamento da dívida, e a parte exequente informou os dados bancários, estando os valores disponíveis em conta judicial. Tendo em mira a concordância dos valores para quitação do débito pela parte exequente, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado, a homologação dos cálculos apresentados é medida que se impõe. Considerando que o valor do débito cobrado foi integralmente quitado, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará, ressaltando-se que os dados bancários foram informados em ID 187510402. Ademais, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 22 de junho de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0813991-68.2019.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Considerando que inexiste planilha, na forma do art. 524, parágrafo único do CPC, intime-se a parte credora para, no prazo de dez dias, trazer memória de cálculo, na forma prevista em legislação, sob pena de arquivamento. Cumprida a diligência, na forma do artigo 513, §2º, I do CPC, intime-se a parte devedora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha supracitada, acrescido de custas e eventuais atualizações. Fica a parte devedora advertida de que, escoado o lapso previsto no art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Quedando-se inerte a parte devedora quanto ao pagamento voluntário do débito e ao prazo que dispõe para apresentar impugnação, havendo requerimento do (a) credor (a), deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão. Em caso de não pagamento, a parte credora poderá requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada Impugnação, intime-se o (a) credor (a), por seu advogado, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso apresentado pedido de bloqueio e a planilha esteja desatualizada, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar cálculos atualizados, sob pena de realização da penhora na última planilha informada pela parte credora. Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Havendo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 6 de maio de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813991-68.2019.8.20.5124 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIANO JOSE BEZERRA FILHO, JULIO CESAR BORGES DE PAIVA, PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, BRUNNO MARIANO CAMPOS, FELIPE DANTAS DE CARVALHO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Polo passivo ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA Advogado(s): IGOR GUSTAVO PEDROSA DE AZEVEDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, reconhecendo a inexistência de contratação de cartão de crédito e afastando a legitimidade das cobranças realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a necessidade de comprovação da contratação do cartão de crédito pela instituição financeira; e (ii) a suficiência das provas apresentadas para demonstrar a existência e a regularidade da relação jurídica alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo entre as partes. 4. A instituição financeira não comprovou a existência da relação jurídica alegada, não apresentando documentação idônea que demonstre a anuência da parte demandada. 5. As telas sistêmicas internas e as faturas apresentadas pelo banco recorrente não possuem força probatória suficiente, por serem unilaterais e facilmente manipuláveis. 6. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, não foi cumprido pela instituição financeira, que deveria demonstrar a contratação e a legitimidade das cobranças. 7. A revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido quando as alegações da parte autora forem inverossímeis ou contraditórias com os elementos de prova constantes nos autos (art. 345, IV, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação do cartão de crédito é ônus da instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A revelia não pode ser reconhecida quando as alegações forem inverossímeis ou contraditórias com as provas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42; CPC, arts. 345, IV, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0801128-63.2021.8.20.5107, Terceira Câmara Cível, j. 26.09.2023, p. 27.09.2023; TJRN, Apelação Cível 0800608-31.2022.8.20.5152, Terceira Câmara Cível, j. 27.03.2025, p. 28.03.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0813991-68.2019.8.20.5124, por si ajuizada em face de ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA, julgou improcedente a pretensão formulada, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (id 32848529). Como razões (id 32848546), o Banco Apelante aduz ser lícita a contratação do cartão de crédito e, por consectário, a existência de débito referente à utilização de cartão de crédito contratado pelo apelado, no valor de R$ 23.981,71, conforme faturas anexadas aos autos. Argumenta que a confissão do Apelado, em sua contestação, acerca da outorga de procuração com plenos poderes a terceiro, o qual teria realizado contratações em seu nome, corrobora a sua responsabilidade pela dívida, sendo desnecessária a apresentação do instrumento de procuração nos autos, diante da confissão judicial do apelado. Defende a inversão do ônus da prova, considerando que o apelado deveria demonstrar eventual abuso de poder ou vício de consentimento na outorga da procuração. Requer, ao cabo, a reforma integral da sentença, com a procedência do pedido inicial e a condenação do apelado ao pagamento do débito, devidamente atualizado, além das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões colacionadas ao id 32848551. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o intento recursal em reformar a sentença proferida sob o argumento de que restaram provadas a contratação não reconhecida pelo Juízo de origem e a dívida proveniente do cartão de crédito supostamente firmado pelo Recorrido. No respeitante à temática, faz-se mister destacar que ao caso em tela se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo. No presente contexto, é imperioso destacar que a instituição ré não conseguiu demonstrar que ocorreu a contratação controvertida, ou mesmo que esta contou com a anuência da parte demandada. Portanto, embora o banco recorrente sustente a legitimidade das cobranças realizadas, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência e a regularidade da relação jurídica debatida nos autos. Ademais, não anexou qualquer documentação que comprovasse a efetiva celebração ou a validade das transações objeto da lide. Ora, a Apelante apenas colacionou telas sistêmicas internas, onde consta quadro evolutivo da dívida, além de faturas mensais indicativas de compras em diversas cidades deste estado, e também noutros da federação, todavia sem comprovar que tenham sido feitas pelo Recorrido. Neste aspecto, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida pelo Ministro Marco Buzzi, "a documentação acostada ao longo do tramitar do feito não se presta a comprovar a contratação dos serviços, tratando-se de meras telas do sistema informatizado da ré, que por sua unilateralidade podem ser livremente criadas e alteradas, com a inclusão dos dados que se fizerem necessários à conveniência dos interesses da concessionária." (STJ. MC 016810, Ministro Marco Buzzi, publicada em 29.05.2017). Outrossim, o Banco Recorrente deixou de colacionar instrumento contratual a supedanear a origem do débito, sendo manifesta a precariedade das provas acostadas para conferir embasamento à cobrança. Assim, a Empresa Apelante não se desincumbiu do seu ônus processual, considerando a sua inversão (art. 6º, VIII, do CDC), quando era dever seu comprovar, através da juntada de documentos que, de fato, houve a celebração de um negócio jurídico válido entre as partes e que a cobrança da dívida é legítima, como bem pontuou o Sentenciante (id 32848529): “... A lide gira em torno do suposto contrato de cartão de crédito e a inadimplência de suas faturas por parte do demandado. O demandante trouxe aos autos faturas (ID 51729455), ao passo que o demandando rechaçou a existência de vínculo contratual e apontou que desconhece o cartão de crédito ou qualquer das despesas descritas. Em sede de réplica, o banco demandante limitou-se a refutar as alegações de forma genérica. Levando em consideração as provas que instruem os presentes autos, observa-se que o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas, conforme leciona Danilo Knijnik1: “De forma geral, existem dois modelos de constatação fundamentais extremos, dos quais se pode partir e dos quais se agrega um terceiro, de natureza intermediária, formando-se uma estrutura de três modelos, quais sejam, o juízo de fato formado a partir de uma preponderância de provas, de uma prova clara e convincente (intermediário) e de uma prova além da dúvida razoável. Em ordem decrescente de grau probabilístico, o primeiro consiste na chamada 'prova além da dúvida razoável'. É o que vigora no processo penal. Em outro extremo está a preponderância de provas, empregado, via de regra, no processo civil. No modelo da preponderância de provas, aplicável ao processo civil, as questões colocam-se com maior facilidade. Segundo Tricket, 'os doutrinadores, geralmente, ensinam que, no processo civil, a decisão deve ser proferida conforme as provas preponderantes. A persuasão necessária, nesses casos, é concebida como o estado subjetivo no qual se reputa existir uma preponderância de provas em favor da proposição de uma das partes. A doutrina, segundo a qual uma dúvida razoável é necessária para uma absolvição, não se aplica aos assuntos não-penais. Assim, no processo civil, o julgamento deve dar-se em favor daquele favorecido pela preponderância das provas. Dito de outra forma, o modelo de constatação de fatos em análise consiste em dar por provado o que é 'mais provável do que não', valendo notar que 'o quantum de prova é idêntico para o autor e para o réu”. Ademais, acerca da responsabilidade sobre o ônus probatório, o CPC dispõe que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso dos autos, em decisão de saneamento restou determinado que competia à parte autora a comprovação da legitimidade da cobrança, fato constitutivo do seu direito, ao passo que deveria a demandada comprovar se está contratação se deu através de terceiro sem poderes para tanto, tratando-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em que pese intimadas para tanto, as partes não requereram a dilação probatória. Como se vê, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito, produzindo a “melhor” prova. Outrossim, à parte demandada impende, além de confrontar o fato constitutivo, comprovar, quando aduzir, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos ao direito daquela. Observa-se que as provas juntadas pela parte autora, em especial, as faturas em nada comprovam que foi firmado contrato pela pessoa do demandado. Embora conste o endereço indicado do Sr. ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA, trata-se de dados que podem facilmente obtidos por terceiros fraudadores. Ademais, leva-se em consideração o fato de a parte demandante ter a oportunidade de juntar contrato firmado, mas foi inerte...”. Assim, resta clarividente que o Banco Autor não comprovou o fato constitutivo do direito que alega ser detentor, ônus que cabia (art. 373, I, do CPC), razão pela qual a manutenção do julgamento hostilizado é medida que se impõe. A propósito, deliberou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança por ela promovida e reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a necessidade de comprovação da contratação do empréstimo pela instituição financeira; e (ii) a possibilidade de afastamento dos efeitos da revelia quando as alegações não forem verossímeis ou estiverem em contradição com as provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes é de consumo. 4. A instituição financeira não comprovou a existência da relação jurídica alegada, não anexando documentação idônea que demonstre a anuência da parte demandada. 5. Os prints de telas sistêmicas apresentados pelo banco recorrente foram produzidos unilateralmente e não possuem força probatória suficiente para comprovar a contratação. 6. A revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido quando as alegações da parte autora forem inverossímeis ou contraditórias com os elementos de prova constantes nos autos (art. 345, IV, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A comprovação da contratação do empréstimo é ônus da instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A revelia não pode ser reconhecida quando as alegações forem inverossímeis ou contraditórias com as provas dos autos." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42; CPC, arts. 345, IV, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0801128-63.2021.8.20.5107, Terceira Câmara Cível, j. 26.09.2023, p. 27.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800608-31.2022.8.20.5152, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025); CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO: ACOLHIDA. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANTE A CONSTATAÇÃO CLARA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O QUANTUM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801128-63.2021.8.20.5107, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 27/09/2023). Pelo exposto, nego provimento ao apelo do Banco Demandante, mantendo inalterada a sentença recorrida. Observado o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA DECISÃO A pretexto de residir na decisão retro contradição, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração. Em suma, sustentou que o decisum objurgado foi omisso ao deixar de observar a narrativa acostada em ID 07094675. Escorado em tais alegações, requereu o recorrente seja sanada a sustentada omissão. Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios, a parte recorrida rechaçou-os. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece da relatada omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Nesse ínterim, resta patente o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios. Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal. A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0813991-68.2019.8.20.5124 Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, cumpra-se nos termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 28 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0813991-68.2019.8.20.5124 Trata-se o feito de ação de cobrança promovida por BANCO DO NORDESTE S.A em desfavor de ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: a) o réu contratou perante o banco autor o “CARTÃO DE CRÉDITO PLATINUM VISA com limite de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais)”; e, b) embora utilizado o crédito contratado, a parte demandada não realizou o pagamento das faturas, havendo dívida no valor de R$ 23.981,71 (vinte e três mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos). Escorado nos fatos narrados, requereu o banco demandante seja a parte ré condenada ao pagamento da importância supracitada, acrescido de juros legais e correção monetária. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (ID 51827809). Instado, o banco demandante atendeu aos comandos deste Juízo (ID 52349826), juntando, na oportunidade, seus atos constitutivos. Recebida a inicial (ID 52370445). Tentativa inexitosa de citação ao ID 53043922. A parte autora requereu o arresto de bens da parte ré no ID 56132760, o que restou indeferido ao ID 58107381. Novas tentativas frustradas de citação ou cartas recebidas por terceiros (IDs 62447208, 87007751, 97207062, 104952294). Citação efetuada em ID 105677472. A parte demandada apresentou contestação ao ID 107094598, aduzindo, em resumo, que: a) desconhece o cartão de crédito ou qualquer despesa descrita nos extratos anexados pelo autor; b) havia uma parceria em construção civil com terceiro, para o qual concedeu, por meio de procuração, “totais poderes”, com o objetivo de facilitar os financiamentos das obras; e, c) “após um lapso de tempo, para a surpresa do Requerido, o mesmo descobriu que o Sr. Luciano, ora procurador, conseguiu abrir contas em bancos, inclusive na instituição Requerente, onde adquiriu o cartão de crédito supracitado e aplicando golpe na financeira, sem se quer o Requerente ter ciência do que estava ocorrendo”. Destarte, requereu o cancelamento do débito do cartão de crédito, tendo em mira que “não teve acesso nenhum ao banco Requerente”, e o julgamento improcedente dos pedidos autorais. No mais, pugnou pela concessão da justiça gratuita. Com a peça de defesa vieram documentos. Réplica ao ID 112940755, na qual foi impugnado o pedido de justiça gratuita, e reiterando os pedidos iniciais. Instadas para informarem o interesse na dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o réu permaneceu inerte. Decisão de saneamento do feito, na qual, distribuiu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e intimou-se as partes para informar o desejo em produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas (ID 124162658). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 126703185), enquanto a demandada quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Ressalto, de início, que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes, em que pese intimadas, não pugnaram pela produção de outras provas. II – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. No caso em testilha, em que pese oportunizado à parte ré comprovar a sua alegada insuficiência econômica, preferiu ela quedar-se silente, não fornecendo a este Juízo, nesse viés, elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária, a exemplo de documentos que demonstrassem que do confronto de seus quantitativos de ganhos e despesas, decorresse montante incapaz de arcar com as custas processuais. Registro, a título de reforço, que a parte foi previamente alertada sobre a consequência de sua inércia, não podendo invocar o princípio da não surpresa como óbice ao indeferimento do beneplácito pretendido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandada. III – DO MÉRITO III.1 – Da Pretensão Autoral A lide gira em torno do suposto contrato de cartão de crédito e a inadimplência de suas faturas por parte do demandado. O demandante trouxe aos autos faturas (ID 51729455), ao passo que o demandando rechaçou a existência de vínculo contratual e apontou que desconhece o cartão de crédito ou qualquer das despesas descritas. Em sede de réplica, o banco demandante limitou-se a refutar as alegações de forma genérica. Levando em consideração as provas que instruem os presentes autos, observa-se que o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas, conforme leciona Danilo Knijnik1: “De forma geral, existem dois modelos de constatação fundamentais extremos, dos quais se pode partir e dos quais se agrega um terceiro, de natureza intermediária, formando-se uma estrutura de três modelos, quais sejam, o juízo de fato formado a partir de uma preponderância de provas, de uma prova clara e convincente (intermediário) e de uma prova além da dúvida razoável. Em ordem decrescente de grau probabilístico, o primeiro consiste na chamada 'prova além da dúvida razoável'. É o que vigora no processo penal. Em outro extremo está a preponderância de provas, empregado, via de regra, no processo civil. No modelo da preponderância de provas, aplicável ao processo civil, as questões colocam-se com maior facilidade. Segundo Tricket, 'os doutrinadores, geralmente, ensinam que, no processo civil, a decisão deve ser proferida conforme as provas preponderantes. A persuasão necessária, nesses casos, é concebida como o estado subjetivo no qual se reputa existir uma preponderância de provas em favor da proposição de uma das partes. A doutrina, segundo a qual uma dúvida razoável é necessária para uma absolvição, não se aplica aos assuntos não-penais. Assim, no processo civil, o julgamento deve dar-se em favor daquele favorecido pela preponderância das provas. Dito de outra forma, o modelo de constatação de fatos em análise consiste em dar por provado o que é 'mais provável do que não', valendo notar que 'o quantum de prova é idêntico para o autor e para o réu”. Ademais, acerca da responsabilidade sobre o ônus probatório, o CPC dispõe que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso dos autos, em decisão de saneamento restou determinado que competia à parte autora a comprovação da legitimidade da cobrança, fato constitutivo do seu direito, ao passo que deveria a demandada comprovar se está contratação se deu através de terceiro sem poderes para tanto, tratando-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em que pese intimadas para tanto, as partes não requereram a dilação probatória. Como se vê, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito, produzindo a “melhor” prova. Outrossim, à parte demandada impende, além de confrontar o fato constitutivo, comprovar, quando aduzir, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos ao direito daquela. Observa-se que as provas juntadas pela parte autora, em especial, as faturas em nada comprovam que foi firmado contrato pela pessoa do demandado. Embora conste o endereço indicado do Sr. ANDERSON CARLOS BARBOSA DA SILVA, trata-se de dados que podem facilmente obtidos por terceiros fraudadores. Ademais, leva-se em consideração o fato de a parte demandante ter a oportunidade de juntar contrato firmado, mas foi inerte. Nesse sentido, os tribunais pátrios já decidiram: AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009030820208260005 SP 1000903-08.2020.8.26.0005, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022); EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. NÃO APTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. MEIO DE PROVA INÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. Apenas as faturas do cartão não são suficientes para comprovar a dívida e a legalidade dos encargos que estão sendo exigidos. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal exige a prova da contratação, o que não se alcança através da mera apresentação faturas de cartão de crédito, sobretudo quando a contestação é apresentada por curador que procede a negativa geral dos fatos. (TJ-MG - AC: 10000212128045001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Sob esse prisma, diante da ausência de provas suficientes ao convencimento deste Juízo, não resta outro caminho senão a improcedência do pedido gravado na inicial. IV - DA RECONVENÇÃO No tocante ao pedido de cancelamento do débito, entendo que também não merece respaldo, primeiramente pela impropriedade do pedido contraposto em procedimento ordinário, onde as alegações do demandado deveriam ter sido veiculadas por reconvenção, com o devido pagamento das custas, obedecendo ao crivo do contraditório, não por meio de simples pedido na contestação (art. 343, do CPC/15). É a compreensão da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS DO FINANCIAMENTO. MORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 04351611220178090029, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 11/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2019). Diante da ausência de reconvenção, eventuais discussões pertinentes devem ser abarcadas pelas vias próprias, motivo pela qual indefiro o pedido contraposto formulado pela parte demandada. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, de consequência, declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 3 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

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