Execução de Título Extrajudicial 0831016-36.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0831016-36.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 11:54

Publicação

15/04/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831016-36.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA REGINA RIBEIRO, CLEIDE REGIS RIBEIRO, ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. De consulta aos autos do Agravo de Instrumento n.º 0800612-62.2026.8.20.0000, observo que fora dado provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade de inclusão de Cleide Regis Ribeiro e o espólio de Zenilton Oliveira dos Santos no polo passivo da presente execução. Todavia, ainda não certificado o trânsito em julgado do Acórdão supracitado. Ex positis, renovo a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 13 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831016-36.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA REGINA RIBEIRO, CLEIDE REGIS RIBEIRO, ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. De consulta aos autos do Agravo de Instrumento n.º 0800612-62.2026.8.20.0000, observo que fora dado provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade de inclusão de Cleide Regis Ribeiro e o espólio de Zenilton Oliveira dos Santos no polo passivo da presente execução. Todavia, ainda não certificado o trânsito em julgado do Acórdão supracitado. Ex positis, renovo a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 13 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/04/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 09:41

Publicação

04/02/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831016-36.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA REGINA RIBEIRO, CLEIDE REGIS RIBEIRO, ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Nos autos do agravo de instrumento nº 0800612-62.2026.8.20.5001 proferida decisão, merecendo realce os seguintes termos: (...) Desse modo, diante das particularidades do feito, entendo, a priori, que restou satisfeito o fumus boni iuris. Por sua vez, igualmente demonstrado o periculum in mora,ante a possibilidade de restrição de bens/patrimônio dos agravantes. Com estes fundamentos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, devendo a ação de execução permanecer suspensa em relação aos recorrentes, até o julgamento deste recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze), sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender convenientes. Em seguida, retorne concluso. Cumpra-se". Ex positis, em cumprimento à decisão acima indicada, promova-se a suspensão do feito, até a deliberação do aludido recurso. Para fins de controle, prazo de 60 (sessenta) dias. Após, retornem conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 28 de janeiro de 2026. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Publicação

31/01/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:10

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831016-36.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA REGINA RIBEIRO, CLEIDE REGIS RIBEIRO, ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade apresentada por CLEIDE REGIS RIBEIRO e o ESPÓLIO DE ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, em desfavor da presente demanda executiva executiva, levada efeito por INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva, por não terem firmado o contrato de prestação de serviços educacionais; b) inexequibilidade do título, por ausência de sua assinatura e por suposto vício na composição das testemunhas; c) ausência de solidariedade em relação à dívida; d) violação ao ECA, sustentando que a matrícula do menor foi realizada pela tia, sem autorização dos pais; e e) pedidos de extinção da execução em relação aos excipientes e condenação do exequente em honorários. Pugna ao final, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de Zenilton Oliveira dos Santos e Cleide Regis Ribeiro, com a consequente extinção da execução em relação a ambos (art. 485, VI, CPC) e a declaração de inexequibilidade do título contra os representados, diante da ausência de assinatura e anuência, com fulcro nos arts. 784, III, e 803, I, CPC. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação, sustentando que: i) a responsabilidade solidária dos pais já foi reconhecida por este Juízo na decisão que os incluiu no polo passivo (ID 114624144); ii) o fundamento jurídico da inclusão decorre dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, e não da assinatura no título; iii) a exceção tenta rediscutir matéria já decidida; iv) o título é válido em relação à contratante, e a solidariedade decorre da lei; v) pugna pela rejeição integral da exceção. Requer o prosseguimento da execução, com as medidas dispostas em ID 168300996. Vieram os autos conclusos. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, se início, cumpre afastar a alegação de preclusão. Embora este Juízo já tenha apreciado a responsabilidade solidária dos genitores e deferido sua inclusão no polo passivo (ID 114624144), é certo que a preclusão somente se aperfeiçoa quando a parte tem ciência da decisão e lhe é oportunizada manifestação. No caso concreto, CLEIDE REGIS RIBEIRO ainda não havia sido citada, e ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS já era falecido quando se determinou sua inclusão, o que impede falar em estabilização da decisão ou preclusão. Superada essa preliminar, passa-se ao exame do mérito nos exatos limites cognoscíveis da exceção. Os excipientes sustentam ilegitimidade passiva, ausência de solidariedade, violação ao ECA na matrícula do menor, nulidade do título por ausência de testemunhas e irregularidade formal da contratação. Todavia, tais alegações não se enquadram, em regra, entre as matérias cognoscíveis pela exceção, porque dependem de exame aprofundado de fatos, circunstâncias da matrícula, dinâmica familiar, consentimento ou não dos pais, ciência prévia, eventual anuência tácita e outras questões que não podem ser examinadas sem instrução probatória. Ademais, ainda que superado tal óbice, a tese jurídica dos excipientes não se sustenta, pois a responsabilidade dos pais pelas despesas educacionais dos filhos decorre diretamente da lei, independentemente de terem ou não assinado o contrato. Os artigos. 1.643 e 1.644 do Código Civil instituem solidariedade quanto às dívidas contraídas no interesse da economia doméstica e em benefício da entidade familiar, e o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente impõe aos pais o dever de assegurar a matrícula dos filhos na rede regular de ensino. Essa compreensão foi outrora defendida por este Juízo, ao dispor que a execução por inadimplemento de mensalidades escolares pode ser direcionada ao outro genitor, ainda que não figure no contrato, desde que a dívida tenha sido contraída em benefício do filho. Assim, ainda que o contrato tenha sido firmado pela tia do menor, a alegação de que a matrícula ocorreu sem anuência dos pais — além de não ser demonstrável mediante prova pré-constituída — refere-se a fato controvertido e que exige instrução probatória, não sendo cognoscível via exceção. A discussão sobre eventual irregularidade na matrícula, sobre o conhecimento ou desconhecimento dos pais, ou sobre suposta violação ao ECA, somente poderia ser deduzida em embargos à execução, e não por meio deste instrumento excepcional. Quanto à alegada nulidade do título executivo por ausência de duas testemunhas, observa-se que tal vício, se existente, afetaria apenas a eficácia executiva do contrato em relação à contratante direta, não afetando a responsabilidade legal dos genitores, que não decorre da assinatura no título, mas de expressa previsão normativa. DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade oposta por CLEIDE REGIS RIBEIRO e ESPÓLIO DE ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito. No mesmo prazo, informem as partes se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para exame dos pedidos arrolados em petição de ID 168300996, para fins de continuidade da presente execução. P.I.C. NATAL/RN, 28 de novembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831016-36.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA REGINA RIBEIRO, CLEIDE REGIS RIBEIRO, ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA, em face do espólio de CLAUDIA REGINA RIBEIRO, CLEIDE REGIS RIBEIRO e ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS. No curso do feito, citada tão somente a executada CLAUDIA REGINA RIBEIRO. Sobreveio informações acerca do falecimento do coexecutado ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, conforme id n.º 160067535. Destarte, a propositura de ação em face de executado preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Pugna o exequente pela habilitação do espólio de ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, representado pelos herdeiros NICOLAS RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 017.309.65-90, STEPHANIE ALESSA RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 017.309.644-19, JÉSSICA ADDA CORDEIRO DE OLIVEIRA, CPF: 10.316.394-89, e VANESSA THAYRAN1NE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF 085.7l3.874-00. Com efeito, viável a execução em face do espólio, representado pelos herdeiros antecitados, especialmente porque responderá o espólio pelas dívidas da de cujus nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil. Ressalte-se, noutro vértice, que não há que se falar em constrição de bens e valores dos herdeiros, porquanto figurarão na execução como representantes do espólio de ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, nos moldes delineados. Neste sentido, determino que a secretaria habilite os herdeiros NICOLAS RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 017.309.65-90, STEPHANIE ALESSA RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 017.309.644-19, JÉSSICA ADDA CORDEIRO DE OLIVEIRA, CPF: 10.316.394-89, e VANESSA THAYRAN1NE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF 085.7l3.874-00, na condição de terceiros interessados. Após, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o espólio de ZENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, representado por seus herdeiros, para pagar, em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Observe a secretaria o endereço informado em retro petição, qual seja: Rua Lafayete Lamartine., 1876, apto 203 Natal/RN, CEP 59.064.510. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o espólio da executada para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens da de cujus LUCIA DE FÁTIMA PRUDENCIO DE ARAÚJO suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. Intime-se o exequente para informar o endereço atualizado de CLEIDE REGIS RIBEIRO, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.C. NATAL/RN, 8 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

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