Execução de Título Extrajudicial 0850439-16.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0850439-16.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:28

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:49

Publicação

28/01/2026, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 21:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/01/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: VTSJ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES EIRELI, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (cinco) dias, manifeste-se sobre o aduzido nos Ofícios de Ids 167281953, 167669295, 168820796 e 170886860. NATAL/RN, 13 de janeiro de 2026 NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0850439-16.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:21

Documento (Ofício)

24/11/2025, 09:22

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850439-16.2022.8.20.5001. Autor: BANCO ITAU S/A Réu: VTSJ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida entre as partes em epígrafe. A parte executada apesar de devidamente citada não pagou o débito, porém apresentou embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, que foi indeferido, autorizando o prosseguimento da execução. Em petição de Id. 139760308, requer o exequente a penhora no rosto dos autos no processo de nº 0872526-29.2023.8.20.5001, que tramita perante 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, que Antonia Iara Ferreira De Medeiros figura como parte autora, pleiteando o montante de R$ 89.500,21 (oitenta e nove mil, quinhentos reais e vinte e um centavos). Requer ainda, que seja deferida a penhora no faturamento em fração não inferior a 30% (trinta por cento) da Empresa Executada, incluindo-se, até a total satisfação da dívida, mais custas processuais e honorários advocatícios e a penhora dos valores recebíveis da empresa executada. Por fim, o exequente requer o deferimento da penhora sobre as cotas sociais da executada Antonia Iara Ferreira De Medeiros, na empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40. Intimada a se manifestar, a parte executada em petição de Id. 151221132, alega em relação a penhora no rosto dos autos que a ausência de sentença no processo onde se pretende realizar a constrição impede o enquadramento jurídico da pretensão sob o regime legal da penhora, por carecer de um requisito essencial: a existência de crédito certo. Em relação a penhora no faturamento da empresa, a executada alega que a empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40 não é parte desta execução, e que não contraiu o empréstimo cobrado nesta demanda executiva, desta forma, o exequente pretende atingir Sociedade Limitada (pessoa jurídica) que não é parte nesta execução (AIFM REPRESENTACOES LTDA) não é parte deste processo), e que não tem relação subjetiva alguma com o empréstimo supostamente contraído. A executada explana ainda que o art. 861 do CPC autoriza a penhora de quotas sociais de sócio, mas não de qualquer pessoa jurídica ou inclusive daquelas que não façam parte da relação processual de onde adveio a ordem de constrição. A parte expõe em sua petição, que é nítido o descabimento de penhora de quotas sociais de desconsideração inversa de personalidade jurídica de forma imprópria, sem a instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC e principalmente sem a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em razão dos efeitos que a penhora do faturamento pode trazer para a exploração da atividade econômica exercida pelo devedor, o legislador a restringiu e condicionou a estritas balizas, dando-lhe caráter excepcional, nos moldes do art. 835, inciso X do CPC. A partir de sua leitura,verifico que apenas será legitima a medida constritiva, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, se os tendo, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Evidencia-se a preocupação com a preservação da empresa e, por extensão e indiretamente, com os interesses daqueles que a circundam (trabalhadores, colaboradores, consumidores e sócios), na medida em que se criou uma espécie de benefício de ordem. No caso em apreço, todavia, após consulta aos sistemas disponíveis ao Judiciário, Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram parcialmente infrutíferas as tentativas, tendo em vista que foi encontrada apenas uma motocicleta por meio do sistema Renajud, em nome da empresa executada, mas que não garante nem metade da dívida. Assim, fica claro que a medida de penhora ao faturamento da empresa está totalmente de acordo com o caso objeto de análise, com a ressalva de que apenas quanto ao seu alcance, isto é, se incide sobre a totalidade do montante auferido com a atividade empresarial, ou se apenas em face do montante líquido. É cediço que a execução deva se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, no entanto, esta deve satisfazer o crédito do exequente. De acordo com norma do art. 805 do CPC, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização, ou de valor, evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado. Razoável, desta forma, que a penhora recaia num montante sobre o faturamento da pessoa jurídica devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Prevalece o entendimento de que a penhora sobre o faturamento da empresa deve alcançar o percentual máximo de 30% (trinta por cento). Nesse sentido, vejamos: EXECUÇÃO PENHORA NOMEAÇÃO DE BENS INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL SUBSTITUIÇÃO POR FATURAMENTO DE EMPRESA ADMISSIBILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A realização da penhora não deve afastar-se das regras de procedibilidade que recomendam sejam observados, além dos princípios legais, os critérios da conveniência e da utilidade, sempre com o intuito de atingir a consecução da justiça, assegurando a pronta realização do crédito e evitando que a execução se eternize, com prejuízos para o credor. Por isso, tendo em vista a eficaz solução da lide e o efetivo provimento jurisdicional, perfeitamente cabível a penhora sobre o faturamento diário da empresa, que pode alcançar o percentual de até 30% (trinta por cento). (AI 763.422-00/9 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 21.10.2002) Dada a natureza constritiva do ato, à luz da efetividade da execução e do princípio da menor onerosidade, em virtude da executada ser Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e para não inviabilizar economicamente a empresa, a penhora incidirá no percentual de 15% (quinze por cento) do faturamento mensal da executada, sem prejuízo de nova avaliação. Ante o exposto, defiro a penhora no faturamento da empresa VTSJ COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE RAÇOES EIRELI, no percentual de 15% (quinze por cento) do faturamento da mensal da empresa executada. Oficie-se as empresas operadoras de cartão de crédito e débito para tomar ciência da presente decisão e realizar o bloqueio de 15% no faturamento mensal da empresa, conforme endereços indicados na petição de Id. 139760308, para que sejam os valores mensalmente transferidos para a conta que será indicada pelo exequente. Desta forma, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a conta a qual serão transferidos os valores mensalmente. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, no processo de nº 0872526-29.2023.8.20.5001, que tramita perante 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, em virtude de não ter havido constrição de bens da parte executada, que fossem suficientes para satisfazer a dívida pretendida. Indefiro por fim, o pedido de penhora das cotas sociais da executada na empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, considerando que tal pessoa jurídica, não figura como parte, tampouco no polo passivo da presente demanda, além de que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, uma vez que adquire personalidade jurídica própria a partir do registro de seus atos constitutivos no órgão competente, sendo titular de patrimônio próprio e distinto. P.I.C Natal/RN, 8 de agosto de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850439-16.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A EXECUTADO: VTSJ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES EIRELI, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS DECISÃO Tendo em vista o decurso de tempo entre o pedido anterior e o atual, disposto no ID 116326944, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente os pedidos de nova consulta Infojud, em relação aos últimos 05 (cinco) anos em nome dos executados por haver possibilidade de que a repetição da medida reste frutífera. Tendo em vista que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), é um sistema ineficiente para esta execução, uma vez que não demonstra nem bloqueia valores, não se equiparando ao Sisbajud, anteriormente tentado pelo autor nestes autos, sem êxito, indefiro o pedido de consulta ao referido sistema. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de ofício a CNseg (Companhia Nacional das Seguradoras) e à SUSEP (Superintendência de Seguros privados) visto que o ônus relativo a fato constitutivo do direito pleiteado, é de incumbência do exequente, e não do Poder Judiciário. Com efeito, cabe à parte autora localizar bens para a satisfação do seu crédito, não se mostrando adequado que o Poder Judiciário venha a assumir tal ônus que é de interesse exclusivo do exequente, sob pena de caracterizar tratamento dispare em relação às partes do processo. Nesse sentido, trago a colação, o entendimento da jurisprudência pátria, abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora, (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-4 – AG: 50332719620194040000 5033271 – 96.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. É ônus da parte exequente a indicação de bens à penhora, devendo, portanto, demonstrar a necessidade de repetição de ato pelo Poder Judiciário – expedição de carta precatória para que Oficial de Justiça localizasse bens na sede da empresa – quando todo o conjunto probatório está a indicar não haver qualquer alteração da situação financeira anterior. Caso em que já houve penhora de trator, com leilões inexitosos, e não houve sucesso na localização de novos bens em consultas ao INFOJUD e às declarações de renda do executado. (TRF-4 –AG: 50084811920174040000 5008481 – 19.2017.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 04/04/2019, TERCEIRA TURMA). A despeito de tal consideração, entendo pela possibilidade, excepcionalmente, de expedição de ofício com o escopo de obter informações a respeito da parte demandada, desde que o demandante tenha envidado esforços para tanto. Com efeito, é de se observar que caberia ao Judiciário determinar tal requisição quando comprovada a prévia recusa ou demonstrada a impossibilidade do interessado em obter tais informações. Ocorre que não há nos autos, sequer elemento indicativo da existência de contratos de seguro ou de previdência privada de titularidade dos executados. No mesmo passo, inexiste demonstração de que o exequente tenha envidado esforços outros, a fim de localizar bens dos executados. Portanto, sem prejuízo de reexame posterior da medida, entendo que os pleitos de expedição de ofícios às entidades indicadas, não merecem acolhida. Tendo em vista o decurso de tempo entre o pedido anterior e o atual, disposto no ID 116326944, defiro o pedido de nova consulta Infojud, em relação aos últimos 05 (cinco) anos, em nome dos executados, por haver possibilidade de êxito na repetição da medida. Cumprida a diligência acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III do CPC, ou requerer o que entender de direito. Após o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão. P.I.C NATAL/RN, 25 de julho de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco Itau S/A Réu: VTSJ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES EIRELI e outros D E C I S ÃO Uma vez que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Proc. nº 0850439-16.2022.8.20.5001 intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais, e cópia da Guia do FDJ-Fundo de Desenvolvimento da Justiça, sob pena de cancelamento na distribuição do feito (art. 290 do Novo CPC). Não havendo resposta, concluso para sentença. Ocorrendo o pagamento das custas, e considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial. Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, in albis proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, art. 921, §2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Se não for encontrado o executado no endereço constante dos autos, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 dias, promovendo a citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de julho de 2022 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) PD

25/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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