Execução de Título Extrajudicial 0000013-88.1994.8.20.0159 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000013-88.1994.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:22

Publicação

27/03/2026, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL DE SOUSA LIMA e outros PROCESSO Nº 0000013-88.1994.8.20.0159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o recurso de Apelação de ID. 181715585 foi apresentado tempestivamente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC/15). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto, exceto em caso de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC/15), de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15) e de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, CPC/15), hipóteses nas quais os autos deverão seguir conclusos para eventual exercício do juízo de retratação (arts. 331, 332, §3º e 485, §7º, CPC/15). Umarizal/RN, 25 de março de 2026. HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:17

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:16

Petição (Apelação)

24/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

16/03/2026, 06:00

Publicação

09/03/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:10

Publicação

09/03/2026, 17:05

Publicação

09/03/2026, 16:51

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Procedimento/Processo nº: 0000013-88.1994.8.20.0159 Ré(a): MANOEL DE SOUSA LIMA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Manoel de Sousa Lima e João de Deus Andrade, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente afirma, em síntese, ser credora da quantia de Cz$ 293.484,28 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzados e vinte e sete centavos), referente a nota promissória - TDL 3286149-4, emitida em 28/04/87. Despacho Inicial em 26/05/1988 (Id. 85100901, fls.6). Citados, João de Deus Andrade, Geraldo Gurgel de Amorim e Manoel de Souza Lima em 21/06/1988 (Id. 85100901, fls.19). Auto de Penhora de bens do executado João de Deus Andrade, datado de 06.07.1988 (Id. 85100901, fls.20). Auto de Penhora de bens do executado Geraldo Gurgel de Amorim, datado de 24.01.1994 (Id. 85100905, fls.1). Certidão de ciência da penhora em 24/01/1994 (Id. 85100905, fls.2). O executado Geraldo Gurgel de Amorim ofereceu embargos à execução. Sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução proferida em 29/12/1997, determinado o prosseguimento do feito (Id. 85100905, fls. 31-32). Recibo de bens penhorados acostado ao Id. 85100905 – fls. 35. Auto de avaliação juntado no Id. 85100906 – fls. 37-38. Despacho de Id. 85100909 – fl. 7, determinou a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para registrar a penhora realizada nos autos. Registro de penhora acostado ao Id. 85100909 – fl. 13-14. Em despacho de Id. 85100910 – fl. 1, foi determinada a intimação do exequente para entender o que entendesse devido. Intimado, o exequente requereu a realização de penhora em dinheiro (Id. 85100910 – fl. 6). Despacho em 23/05/2019 (Id. 85100911, fls.1) determinando a indisponibilidade do montante devido através do sistema BACENJUD e bloqueio via RENAJUD. RENAJUD (id 85100911, fls.2). BACENJUD (id 85100911, fls.3-5). RENAJUD (id 85100911, fls.6-7). Ato contínuo, o executado Manoel de Sousa Lima apresentou petição de Id. 85100911, fl. 9-10, requerendo a diminuição da restrição de circulação dos veículos, para constar apenas proibição de alienação/transferência, em razão de os bens serem usados como instrumento de trabalho. Em Decisão de Id. 85100911 – fl. 1, datada de 23/05/2019, foi deferido o pedido do executado Manoel e afastado a restrição de circulação dos veículos, mantendo a restrição de alienação. Bem como determinou a intimação do exequente para atualizar o débito e manifestar-se nos autos, sob pena de extinção do processo. Mandado de Penhora e Avaliação (Id. 85100913, fls.3). Certidão não realização de penhora, em razão da não localização dos bens (Id. 85100913, fls.4). Certidão de Id. d. 85100913, fl. 7 informando o decurso de prazo sem que o exequente tenha atualizado o débito ou apresentado manifestação. Despacho de Id. 85100915 – fl. 1, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar, sob pena de extinção do processo, datado de 09/02/2022. Em petição de Id. 87530197 a parte exequente requereu a concessão de prazo de 90 (noventa) dias para atualização do débito - 25/08/2022. Despacho de Id. 90563508 que concedeu o prazo de 30 dias para cumprir as determinações. Ato contínuo, a parte exequente apresentou petição de Id. 90780983, requerendo a expedição de ofício ao Detran para informar possíveis restrições em nome dos bens penhorados nos autos. Bem como apresentou planilha atualizada do débito. Instados a se manifestarem, o executado Manoel de Sousa Lima apresentou petição de Id. 94923167, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou petição de Id. 105835751 requerendo o prosseguimento do feito. O executado JOÃO DE DEUS ANDRADE peticionou requerendo o desbloqueio do valor penhorado, através do Sistema SISBAJUD, em conta bancária, na modalidade poupança, de sua titularidade (Id. 111207345). Em Decisão de Id. 113221915 foi deferido o pedido e determinado o desbloqueio dos valores. Certidão narrativa do processo acostada no Id. 119442632. Despacho de Id. 127160204 determinou a intimação do exequente para informar se persistiam os pedidos apresentados na petição de Id. 113377840. Intimado, o exequente requereu a realização de pesquisa via DOI (Declaração de operações imobiliárias), DITR (Declaração de imposto territorial rural) e DIPJ (Declaração de informações econômica-fiscal), DECRED (Declarações de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declarações de informações sobre movimentação financeira), relativas aos 02 (dois) últimos anos), a fim de localizar valores e bens passíveis de penhora. Decisão de Id. 131498655 que indeferiu os pedidos e determinou a intimação do exequente para indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão do feito. Intimadas, as partes quedaram-se inertes (Id. 140619844). Despacho de Id. 148283314 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou petição de Id. 149042439, alegando que nunca deixou de diligenciar na busca de seu crédito e requereu o prosseguimento do feito. Intimados, os executados permaneceram inertes (Id. 152905574). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1o, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido: STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Como ressabido, configura-se a prescrição intercorrente quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória ou, na hipótese de não localizados bens passíveis de penhora e procedida a suspensão do feito pelo lapso de 01(um) ano - a este somando-se o prazo prescricional da pretensão executiva, considerada a natureza do crédito exequendo-, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. O prazo prescricional em comento varia de acordo com o que o título que aparelha a pretensão executiva, vez que esta prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação.” Em sintonia, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou regramento normativo ao Código Civil dispondo expressamente acerca da prescrição intercorrente, em harmonia, realce-se, com os consolidados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, senão vejamos: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” No julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, cujos efeitos reverberam nos demais processos executivos. Citemo-lo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Reza o Código de Ritos, ipsis litteris: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supracitado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. Isso porque a presente execução foi ajuizada em 1994, fundada em nota promissória, tendo havido, à época, tentativas de constrição e lavratura de autos de penhora, mas sem resultado útil. Após a sentença proferida nos embargos em 1997, o feito permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional, apenas retomando movimentação em 2018/2019, quando foram requeridas pesquisas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Contudo, tais diligências não resultaram em constrição patrimonial efetiva, limitando-se a restrições administrativas desprovidas de eficácia para suspender ou interromper a prescrição, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. No caso especifico dos autos, trata-se de execução fundada em nota promissória, razão pela qual, conforme estabelece o art. 70 da Lei nº Uniforme de Genébra, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos. Sobremais, no afã de afastar controvérsias destituídas de senso jurídico, curial, de logo, por em relevo, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. Trilhando esta linha de pensar, trago à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. DILIGÊNCIAS. PARCIALMENTE FRUTÍFERAS. INTERRUPÇÃO. 1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a execução extrajudicial de nota promissória (arts. 70 e 77, Decreto 57.663/66). 2. Quando não encontrados bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição também permanece sobrestada (CPC, art. 921, III e § 1º). 3. De acordo com a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil/2015, a prescrição intercorrente iniciava automaticamente após o término da primeira suspensão. Em agosto de 2021, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4. É inaplicável a Lei nº 14.195/2021, alterando o art. 921, § 4º do CPC, para os prazos prescricionais em curso, iniciados antes de sua vigência, para evitar a reabertura e recálculo do prazo, em observância ao princípio tempus regit actum e visando preservar a segurança jurídica. Precedentes. 5. Como o prazo da prescrição intercorrente iniciou antes da vigência da modificação imposta na Lei nº 14.195/2021, deve ser utilizado, para a sua apuração, o termo inicial originariamente previsto no art. 921, § 4º do Código de Processo Civil e vigente à época (fim do período de um ano de suspensão do processo). Precedentes. 6. A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que instituiu normas de caráter emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), suspendeu o prazo prescricional a partir de sua vigência (10/6/2020) até 30/10/2020 (art. 3º). Esse período deve ser somado ao prazo para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Por possuir natureza híbrida (material-processual), a previsão da Lei nº 14.195/2021 - que alterou o art. 921, § 5º do CPC, ao dispor que não há ônus para as partes no caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente - deve ser aplicada aos processos em curso, cuja sentença for proferida após o início de sua vigência. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8. Recurso conhecido e não provido.” (0046233-95.2014.8.07.0001, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 05/04/2024) (grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. LEI 14.010/2020. TERMO FINAL. DILAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIR COM O FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente anterior às alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. 2. Por se tratar de título executivo extrajudicial oriundo de nota promissória, o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. [...]” (0025862-13.2014.8.07.0001, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJE: 01/03/2024) - g.n. (grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. COVID-19. LEI Nº. 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. [...] 3 - Nota Promissória. Segundo o artigo 70 Lei Uniforme de Genebra (LUG), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data do vencimento. Assim, decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim das suspensões promovidas pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil e pelo art. 3º da Lei nº. 14.010/2020, resta configurada a prescrição intercorrente. 4 - Decretação da prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Desnecessidade. Não se faz necessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 5 - Apelação conhecida e desprovida.” (0051263-14.2014.8.07.0001, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, DJE: 11/12/2023) (grifos acrescidos). Ademais, embora haja nos autos bens restritos em garantia da execução, a mera existência da constrição patrimonial não é suficiente, por si só, para afastar a configuração da prescrição intercorrente. Incumbe ao exequente adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do crédito, seja promovendo a alienação do bem penhorado, seja diligenciando para localizar outros bens. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO - SUBSEQUENTE PEDIDO DO EXEQUENTE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO BEM COM VALOR COMPATÍVEL COM A DÍVIDA EXECUTADA - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE NOVAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA VOLTADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM JÁ PENHORADO – INÉRCIA ESTATAL CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO - "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1 e 2 da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido", sendo que somente "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema n. 566) - Embora a penhora de bem imóvel de titularidade do executado interrompa o prazo prescricional, incumbe ao ente exequente a adoção das providências subsequentes necessárias à satisfação do crédito executado, de modo que, cientificada a frustração de tais medidas, reinicia-se o cômputo do referido prazo - A despeito da existência de penhora de imóvel do devedor, considerando que o exequente requereu a substituição do bem penhorado e, uma vez cientificado acerca da frustração da tentativa de constrição de outros bens, não adotou, no prazo prescricional supracitado, nenhuma providência voltada à satisfação do crédito executado - seja a partir da alienação do bem já penhorado ou da efetiva constrição de outros bens -, reputa-se configurada a inércia estatal configuradora da prescrição intercorrente - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 05899321720068130317, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/08/2023, Câmaras Cíveis / 6 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SATISFATIVAS - PENHORA EFETIVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZADA - TEMAS 566 A 571 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Para a configuração da prescrição intercorrente em procedimento executivo, exige-se ausência, por período superior a 05 (cinco) anos, de ato processual eficaz visando ao prosseguimento da execução, somente se interrompendo o prazo prescricional por efetiva citação ou efetiva constrição de bens - Conforme entendimento firmado pelo STJ, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Temas 566 a 571) - Embora a penhora de bens interrompa o prazo prescricional, esta interrupção não perdura diante das frustradas tentativas de expropriação dos bens penhorados, nem mesmo diante da ausência de qualquer diligência posterior à efetivação da penhora, não podendo justificar um infinito prolongamento do procedimento executivo, sem que sejam adotadas medidas que conduzam à satisfação do crédito tributário. (TJ-MG - Apelação Cível: 0117060-23.2010.8.13.0481 1.0000.24.188941-9/001, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 16/05/2024, 5 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2024) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a Prescrição Intercorrente na presente execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Ante a extinção do feito sem participação da parte adversa, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.867.881/RS, AgInt no REsp 1849437-SC, REsp 1814147-SP e REsp 1812198-RS No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Efetue-se o levantamento de eventual constrição ocorrida contra o devedor nos autos, e ainda em aberto. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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