Procedimento Comum Cível 0800008-71.2025.8.20.5033 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800008-71.2025.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROLSEMBERG DE SOUZA CAMARA e outros Réu/Requerido(a):MARLIETE DE CARVALHO DOS SANTOS SILVA e outros (19) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800008-71.2025.8.20.5033 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/ Trata-se de Carta Precatória expedida por este Juízo à Central de Avaliação e Arrematação de Natal (CAA-Natal) para alienação de imóvel mediante leilão. Conforme carta de arrematação ao ID. 157096604, o imóvel foi arrematado por R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), tendo o arrematante pago sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista. Os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes serão pagos em 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 19.875,00 (dezenove mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Em que pese o requerimento de liberação de valores respeitando-se o critério etário - dando-se preferência aos mais idosos - é imperioso que este Juízo considere o direito de todas as partes ao recebimento integral de sua cota parte. Diante do grande número de parcelas (trinta), não há como prever, por exemplo, se o arrematante irá realizar tempestiva e integralmente todos os pagamentos, de modo que, com o decorrer do tempo, parte dos demandados poderá ser prejudicada, ao passo que os primeiros a receberem sua cota parte já terão satisfeito suas pretensões neste processo. Levando-se em conta, portanto, a necessidade de assegurar as partes a solução integral do mérito de sua demanda (art. 4º, do CPC), assim como o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), DETERMINO que a liberação dos valores deverá se dar de forma parcelada e igualitária para todas as partes. Em relação ao pleito de afastamento da justiça gratuita concedida em razão do recebimento da indenização discutida nestes autos, deve o requerimento ser rejeitado. Conforme o art. 98, §3º, do CPC, cabe ao credor/autor “demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”. No caso em tela, não há demonstração de que a situação financeira dos requeridos foi modificada desde a concessão do benefício, tendo o requerimento autoral repousado única e exclusivamente no recebimento futuro de indenização. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, seguida pelos tribunais de 2ª instância, o recebimento de valores em um processo não tem o condão de revogar a gratuidade concedida: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedentes. 1. 1. Conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, nada impede que as custas sejam cobradas 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado e a baixa da ação, momento em que se verificará, novamente, as condições financeiras da parte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.425/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se evidencia violação ao artigo 932 do CPC/2015, uma vez que a decisão monocrática se baseia em jurisprudência pacificada acerca do tema, bem como resta assegurada a possibilidade de exame pelo colegiado através da interposição do presente agravo interno. 2. O fato da recorrida estar em vias de receber crédito nos autos não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício da gratuidade da justiça e possibilitar a reserva de montante a título de honorários, sendo certo que a revisão da concessão do referido benefício esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.701.204/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.)" Assim, MANTENHO o benefício da justiça gratuita deferida anteriormente aos requeridos. Dando continuidade ao feito, determino as seguintes diligências: I) AUTORIZAR, desde já, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (ID. 148268758); II) DETERMINAR a intimação das partes para apresentarem seus dados bancários para depósito do sinal, primeira parcela e parcelas subsequentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Em relação aos honorários contratuais, determino que as partes, em igual prazo, esclareçam se autorizam a retenção total sobre o valor já depositado ou se deverão ser liberados mês a mês, juntamente com as parcelas devidas às próprias partes. Em qualquer um dos casos, deverá ser juntada autorização expressa assinada por todas as partes – ou representante legal, em caso de incapacidade, acompanhada dos respectivos contratos de honorários, caso não tenham sido acostados aos autos até o momento. Com o decurso dos prazos acima, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROLSEMBERG DE SOUZA CAMARA e outros ADVOGADO: ALDO TORQUATO DA SILVA EXECUTADO: EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA FREIRE e outros (19) ADVOGADO: MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA, EMANUEL DE HOLANDA GRILO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0800008-71.2025.8.20.5033 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado (id 139738427) e avaliado (id 139738428). Foi aprazado leilão leilão nos moldes da decisão (id 142992856). Chamo o feito à ordem para corrigir erro material em relação ao valor mínimo do imóvel conforme determinação da sentença (id 139738427), qual seja, R$600.000,00 (seiscentos mil reais), em ambas as praças. Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 143160578), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 30 de abril de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 30 de abril de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. P. I. Natal, 10 de abril de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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