Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801056-55.2025.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801056-55.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA ADVOGADO(A) REQUERENTE: BRUNA OLIVEIRA (SC042633) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Caicó DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0801056-55.2025.8.20.5101 Trata-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação monitória movida pela exequente BT Comércio Inteligente Ltda em desfavor do Município de Caicó/RN, cujo título executivo judicial condenou o ente público ao pagamento do valor de R$ 4.062,80 (quatro mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa Selic, bem como de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Em sede de cumprimento de sentença, a exequente apresentou planilha de cálculos atribuindo aos honorários sucumbenciais o percentual de 10% (dez por cento), o que motivou impugnação pelo Município executado, que sustentou, com acerto, a aplicação indevida de percentual superior ao expressamente fixado no título executivo. Sobreveio decisão acolhendo a impugnação exclusivamente quanto à verba honorária (ID175406129), determinando a intimação da exequente para adequar os cálculos ao percentual de 5% (cinco por cento) fixado na sentença. Devidamente intimada, a exequente apresentou novos cálculos elaborados ID175639408), atualizado até janeiro de 2026, readequando os honorários sucumbenciais ao percentual determinado no título executivo. O executado declarou ciência acerca do novos cálculos. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 4.905,13 (quatro mil, novecentos e cinco reais e treze centavos), atualizado até janeiro de 2026, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a expedição de Requisições de Pequeno Valor – RPV em apartado para cada parte beneficiária. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:29

Sem descrição

20/04/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:50

Publicação

01/02/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 01:17

Publicação

31/01/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:39

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801056-55.2025.8.20.5101. Autora: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, nos termos do art. 535, III, do Código de Processo Civil, restrita à verba honorária sucumbencial executada pela parte exequente. O ente público sustenta que a sentença fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual seria indevida a execução em percentual superior. A parte exequente, em réplica, pugna pelo reconhecimento da correção dos cálculos apresentados, defendendo a incidência cumulativa dos honorários fixados no mandado monitório e na sentença. A controvérsia limita-se à correta interpretação do título executivo judicial. Verifica-se dos autos que o mandado monitório inicialmente expedido fixou honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 701 do CPC, condicionados ao pagamento voluntário no prazo legal. Não tendo ocorrido o pagamento, sobreveio sentença de mérito que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial e fixando expressamente os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. O comando sentencial é claro e expresso quanto ao percentual da verba honorária devida, não havendo previsão de cumulação de honorários nem autorização para aplicação de percentual diverso daquele fixado na sentença. Em sede de cumprimento de sentença, a execução deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada qualquer ampliação ou modificação de seu conteúdo. Dessa forma, a execução da verba honorária deve restringir-se ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, conforme determinado na sentença. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, exclusivamente quanto à verba honorária, para determinar a intimação da parte exequente para adequar os cálculos apresentados, observando-se o percentual de 5% (cinco por cento) fixado no título executivo judicial. Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos e posterior expedição da Requisição de Pequeno Valor. Publique-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801056-55.2025.8.20.5101. Autora: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA, por intermédio de advogada regularmente constituída, em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos devidamente qualificados, com fulcro no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a expedição de mandado de pagamento referente ao fornecimento de produtos oriundos do Pregão Eletrônico nº 082/2023, com fundamento em notas fiscais emitidas e não adimplidas, no valor atualizado de R$ 4.062,80 (quatro mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos que demonstram a contratação, fornecimento, entrega do material e inadimplência do Município. Deferido o mandado monitório (ID Num. 144561129 - Pág. 1-2), o réu apresentou resposta, na qual reconheceu o débito, informando que as despesas foram devidamente empenhadas e inscritas em restos a pagar processados, encontrando-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, momento em que requereu a autorização para retenção do imposto de renda na fonte no momento do pagamento, indicando como valor devido a quantia de R$ 3.764,28 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), consoante ID Num. 147914710 - Pág. 1. A parte autora apresentou réplica verificando o reconhecimento da existência da dívida pelo ente devedor, contudo impugnando os valores apresentados na contestação, reiterando o pedido de constituição do título executivo judicial e requerendo a inclusão de juros, correção monetária e honorários advocatícios sobre o montante devido. É o breve relatório. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma do art. 700 do CPC. O procedimento revela-se adequado, uma vez que presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. No caso, restou reconhecida a dívida pelo ente público, inclusive com a inscrição dos valores em restos a pagar processados, conforme previsto no art. 36 da Lei nº 4.320/64. O reconhecimento da dívida pelo devedor, ainda que não tenha ocorrido o pagamento, torna incontroverso o débito e autoriza o julgamento antecipado da lide. Quanto à exigibilidade dos encargos legais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, mesmo nos contratos administrativos, a correção monetária e os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, independentemente de previsão expressa no edital ou no contrato, nos termos do art. 397 do Código Civil e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Acerca dos índices aplicáveis, deve-se observar o que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança até novembro de 2021, e, a partir de então, a taxa SELIC, conforme art. 3º da referida emenda. Por fim, quanto à retenção do Imposto de Renda, assiste razão ao Município, devendo ser autorizada a retenção na fonte, conforme art. 64, §2º, da Lei nº 9.430/96 e Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, constituindo em título executivo judicial o valor de R$ 4.062,80 (quatro mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, bem como de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno o Município de Caicó ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Não há condenação em custas, em razão da isenção legal de que goza o Ente Municipal (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Autorizo a retenção do Imposto de Renda na fonte no momento do pagamento, nos moldes da legislação tributária vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801056-55.2025.8.20.5101. Autora: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação monitória proposta pelo BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA., em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos qualificados nos autos, pelas motivações fáticas e jurídicas abaixo aduzidas: 1. A cognição é superficial, quanto à profundidade, no procedimento monitório, conforme lições da doutrina nacional e da estrangeira, apresentando considerável efetividade quando não opostos embargos ao mandado de pagamento ou quando ocorre o cumprimento do mandado pelo réu. 2. No caso em questão, constata-se a probabilidade do direito explicitado na petição inicial, através do ID 144507035, contendo a Ata de Registros de Preços, acompanhadas da memória discriminada dos cálculos colecionados nos autos (ID 144507044). Tais demonstrações satisfazem a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo prevista no art. 700 do CPC/15. 3. Em face do exposto, defiro a expedição do mandado monitório de pagamento, com relação a tais débitos, no valor de R$4.062,80 (quatro mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos) mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do contrato, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. 4. Pode o réu, no mesmo prazo, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-o de que, nos termos do art. 702, §2º do CPC/2015, quando este alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801056-55.2025.8.20.5101. Autora: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação monitória proposta pelo BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA., em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos qualificados nos autos, pelas motivações fáticas e jurídicas abaixo aduzidas: 1. A cognição é superficial, quanto à profundidade, no procedimento monitório, conforme lições da doutrina nacional e da estrangeira, apresentando considerável efetividade quando não opostos embargos ao mandado de pagamento ou quando ocorre o cumprimento do mandado pelo réu. 2. No caso em questão, constata-se a probabilidade do direito explicitado na petição inicial, através do ID 144507035, contendo a Ata de Registros de Preços, acompanhadas da memória discriminada dos cálculos colecionados nos autos (ID 144507044). Tais demonstrações satisfazem a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo prevista no art. 700 do CPC/15. 3. Em face do exposto, defiro a expedição do mandado monitório de pagamento, com relação a tais débitos, no valor de R$4.062,80 (quatro mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos) mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do contrato, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. 4. Pode o réu, no mesmo prazo, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-o de que, nos termos do art. 702, §2º do CPC/2015, quando este alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

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