Procedimento Comum Cível 0801115-84.2024.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801115-84.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801115-84.2024.8.20.5131, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801115-84.2024.8.20.5131, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 10:57

Petição (Outros documentos)

27/02/2026, 13:06

Publicação

07/02/2026, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801115-84.2024.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE DANIEL AUGUSTO DANTAS Polo Passivo: Banco Volkswagen S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte autora interpôs Recurso de Apelação em ID 160683553, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para contrarrazoar no prazo legal. Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 4 de fevereiro de 2026. ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:45

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:22

Publicação

10/12/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:06

Publicação

10/12/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:59

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801115-84.2024.8.20.5131. AUTOR: JOSE DANIEL AUGUSTO DANTAS REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios interposto pela parte ré Banco Volkswagen S.A. no Id. 159576686. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Alega a embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em: a) obscuridade ao não utilizar a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) como único fator de atualização do crédito, sem acréscimo ou concomitância de outro índice, em desrespeito à alteração do Código Civil provocada pela Lei nº 14.905/2024; b) omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN Pois bem. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão da embargante, tão somente qual a apreciação do pedido obrigacional formulado na contestação do embargante. Isso porque a ausência de transferência do bem para o embargante ensejará a continuidade de novas dívidas para o embargado, o que decerto ocasionará novas demandas de idêntico sentido. Assim, restando comprovado nos autos ter sido o autor, ora embargado, vítima de fraude no financiamento do veículo descrito na exordial, haja vista não possuir nenhuma relação com esse automóvel, nada mais justo que esse bem seja transferido para o banco réu, ora embargante, assim como todos os seus respectivos débitos. Por outro lado, relativamente aos demais pleitos, com efeito, tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Não fosse o bastante, prevalece o entendimento de que a incidência única da taxa Selic se destina a demandas de natureza tributária e não se aplica às condenações de natureza civil. Os Temas 993 e 112 do STJ — que estabelecem a aplicação da taxa Selic sem cumulação com correção monetária — referem-se aos juros das contas vinculadas ao FGTS, que não guardam qualquer relação com o caso em análise. Nesse sentido, dispõe o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELANTE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ENGLOBANDO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800932-73.2020.8.20.5125, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 10/10/2024) - destaquei Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta quanto a esse ponto. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “[...] III) Determinar a expedição de ofício ao DETRAN/RN para que: i) realize a transferência de propriedade, e dos débitos respectivos, do veículo MARCA: VOLKSWAGEN 5UD – MODELO: SAVEIRO CD CROSS G6 1.6 1, ANO: 2021/2022, CHASSI: 9BWJL45U4NP026328, COR: SBRANCO CRISTAL, do nome de JOSÉ DANIEL AUGUSTO DANTAS, inscrito no CPF sob o nº 105.174.764-36, para o BANCO VOLKSWAGEN S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 59.109.165/0001-49; ii) bloqueie o registro do veículo MARCA: VOLKSWAGEN 5UD – MODELO: SAVEIRO CD CROSS G6 1.6 1, ANO: 2021/2022, CHASSI: 9BWJL45U4NP026328, COR: SBRANCO CRISTAL, de modo que possa eventualmente ser apreendido pelas autoridades policiais e/ou de trânsito; iii) baixe da CNH de JOSÉ DANIEL AUGUSTO DANTAS, inscrito no CPF sob o nº 105.174.764-36, os eventuais pontos decorrentes de infrações de trânsito relacionadas a esse veículo; [...].” P.R.I. São Miguel/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ DANIEL AUGUSTO DANTAS RÉU: BANCO VOLKSWAGEN SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0801115-84.2024.8.20.5131 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOSÉ DANIEL AUGUSTO DANTAS em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. Alega o Autor, em síntese, que, ao solicitar crédito junto à instituição financeira Banco do Brasil, foi surpreendido com a existência de anotações restritivas de crédito, supostamente lançadas pela parte Ré, no SERASA. O Autor afirma desconhecer qualquer relação jurídica com a Requerida, sustentando jamais ter celebrado contrato com o Banco Volkswagen. Narra, ainda, que a Ré teria registrado, ao menos, oito protestos em seu nome na data de 26/01/2022, o que lhe causou surpresa e prejuízo de ordem moral. Diante disso, ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela antecipada de urgência, com fito de suspender os referidos protestos nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, reque a procedênica da lide para: I) declarar a inexistência de relação jurídica com a parte Ré; II) confirmar a tutela de urgência postulada e consequente obrigação de fazer, consistente na exclusão das anotações; ao final, requer cumulativamente III) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A petição inicial foi recebida por este Juízo no ID nº 127181222, sendo, todavia, indeferido o pedido liminar. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação (ID nº 131856255), sem suscitar preliminares. No mérito, reconhece a existência de fraude, alegando que providenciou a exclusão dos registros indevidamente lançados, o que, segundo ela, demonstra sua boa-fé em Juízo e mitiga referidos prejuízos. Impugna, no entanto, o valor pleiteado a título de danos morais, o qual reputa excessivo. Ao final, pugna pela improcedência da ação. O Autor apresentou réplica no ID nº 136126999, na qual rebateu os argumentos da contestação e reiterou os pedidos formulados na exordial. Na sequência, foi determinada a intimação das partes para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a necessidade de produção de outras provas (ID nº 136187399). A Ré, por meio da petição ID nº 137389433, informou não haver necessidade de produção de outras provas, reiterando seu pedido de improcedência. O Autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do ID nº 138047892, rogando pela procedência integral da lide e defendendo a não aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. O feito retornou, então, concluso para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, estando o processo suficientemente instruído por provas documentais, não havendo a necessidade de maior instrução. A controvérsia reside na existência (ou não) de vínculo jurídico entre as partes, com reflexo nas restrições de crédito impugnadas pelo Autor e suas possíveis consequências na sua esfera moral. No mérito, como se observa da contestação (ID nº 131856255, fl. 2). a parte Ré expressamente reconhece a inexistência da contratação, admitindo que os registros decorreram de ato fraudulento cometido por terceiro, não identificado. Defende que procedeu com as exclusões, reconhecendo o fortuito interno ocorrido no seu âmbito interno e, por sua vez, entende que houve a perda superviniente do objeto. Pois bem. Tal reconhecimento configura confissão judicial (art. 374, II, do CPC), tornando o fato incontroverso. Assim, restando incontroversa a inexistência da relação jurídica entre os litigantes, é de rigor a declaração de nulidade do contrato e a retirada das restrições indevidas. Importante destacar que o reconhecimento do pedido pelo Acionado, por si só, não implica a perda superveniente do objeto, tampouco a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme defendido pela Ré, na sua peça de defesa. Isso porque não há comprovação nos autos do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo indispensável a prestação jurisdicional para garantir a tutela dos direitos do Autor, bem como não se pode perder de vista o pedido de danos morais, que também deve ser apreciado. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira permanece, uma vez que o fato decorre de fortuito interno, inerente à sua atividade, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O fornecedor responde pelos riscos da atividade e pelas falhas de segurança que permitiram a contratação fraudulenta. Quanto ao dano moral, a negativação indevida decorrente de fraude bancária é apta a causar abalo à esfera moral do consumidor, pois compromete seu acesso ao crédito, sua imagem e sua tranquilidade. No entanto, o Autor possui registros preexistentes em seu nome, ainda que alegue contestá-los judicialmente. Tal circunstância não afasta o dano moral, autorizando a fixação do dano, por força da relativização da Súmula 385 do Tribunal da Cidadania, contudo, deve ser considerada para fins de quantificação, já que o impacto da nova anotação não se dá sobre um nome "limpo", não podendo se presumir, neste momento, que todas as anotações são oriundas de lançamentos indevidos. Neste sentido, destaco a jurisprudência: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÕES ANTERIORES TAMBÉM QUESTIONADAS JUDICIALMENTE. RELATIVIZAÇÃO DO ALUDIDO ENUNCIADO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DANO MORAL FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801833-17.2019.8.20.5112, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/02/2022, PUBLICADO em 14/02/2022) Assim, ponderando as particularidades do caso, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor na inicial, para, neste ato: I) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, decorrente do contrato apontado na inicial que originou os registros de inadimplência discutidos pelo autor e confessado pelo Réu; II) Condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) a partir da data do ilícito (negativação), bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. ITALO GOMES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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