Procedimento Comum Cível 0801054-96.2025.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801054-96.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GEISA MATIAS LOPES DA SILVA Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO Face a petição retro e tendo o feito sido contestado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801054-96.2025.8.20.5162 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:51

Publicação

25/02/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GEISA MATIAS LOPES DA SILVA Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801054-96.2025.8.20.5162 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar sua ausência em audiência, requerendo diligências úteis ao andamento do feito. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:13

Mero expediente

02/02/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 08:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2025, 08:55

Audiência (conciliação; não-realizada)

04/12/2025, 08:55

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

04/12/2025, 08:55

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 23:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GEISA MATIAS LOPES DA SILVA Acusado: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801054-96.2025.8.20.5162 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Geisa Matias Lopes da Silva contra o Banco do Brasil SA., alegando que desconhece a dívida no valor de R$ 2.120,72 (dois mil, cento e vinte reais e setenta e dois centavos) - Contrato nº 00000000000127697730, correspondente à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Em síntese, narra a exordial que a parte autora não possui nenhum débito e nunca firmou qualquer contrato com o demandado, configurando a ausência de vínculo contratual. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes compromete sua credibilidade no mercado, restringe o acesso a crédito e causa constrangimentos de ordem moral e patrimonial, gerando prejuízos que demandam reparação. Em caráter liminar, a autora pleiteia a imediata retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a proibição de nova inclusão durante a tramitação da demanda, argumentando a probabilidade de seu direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC, e, ao final, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar, consoante despacho de ID 148492662. Manifestação do réu de ID 149762775, arguindo que não estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do pleito, uma vez que a liminar pretendida, na realidade, trata-se de mérito, pois deve ser provado o preenchimento dos requisitos fixados em lei. Afirma, também, que ao ID 148489288 – fls. 8-9, trazidos pela própria autora, trata-se de devedora contumaz, demonstrando que é da sua natureza contrair diversas dívidas. É o relatório. Decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto à irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora. Isso porque, consoante documentação acostada pela autora ao ID 148489288, pág. 8, a data da inclusão de seu nome no SERASA pelo então réu deu-se em 27/02/2024, tendo sido a presente ação ajuizada em 11/04/2025, ou seja, em período superior a um ano. Logo, não pode, assim, prosperar tal medida, tendo em vista faltar o elemento necessário para a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, o perigo da demora na prestação jurisdicional. Inclusive, em que pese a possibilidade de concessão de medida liminar, a matéria exposta demanda a análise da realidade fática, na medida em que, tratando-se de tutela satisfativa, os Egrégios Tribunais já se manifestaram no sentido do indeferimento da tutela nesses casos, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito titularizado pelo requerente e o risco de lesão grave e de difícil reparação - O deferimento da medida pretendida pela autora, ora agravante, implica responsabilizar os agravados, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal - Ausente prova inconteste do alegado, recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão dos pleitos exordiais - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204409320001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Por tais motivos, entendo que referida determinação somente deve ocorrer após a análise minuciosa das provas, sob pena de, mais à frente, este Juízo determinar o retorno do estágio atual. Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. À Secretaria Unificada, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a contestação. Após, concedo igual prazo para a apresentação de réplica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (conciliação; não-realizada)

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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