Cumprimento de sentença 0802983-56.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802983-56.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRA ROSA CALZA EXECUTADO: GIULIAN TRANSPORTES LTDA - ME V/E SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0802983-56.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença requerida no importe de R$ 4.696,84. Foi proferido despacho recebendo o pedido de cumprimento de sentença ao id 5001209, tendo sido determinada a citação da executada, bem como demais atos necessários ao deslinde do feito. Apesar de citada, a executada permaneceu inerte, conforme id 7932114, não tendo efetuado o pagamento voluntário do débito e nem apresentado impugnação no prazo legal. Com isso, foi determinada a continuidade da execução. BACENJUD negativo ao id 8009294. A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens em face da executada ao id 8606994. Tendo em vista que a executada possui endereço em outra jurisdição, foi expedida Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens. Devolvida Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens cumprida, porém com resultado negativo, não tendo sido encontrados bens de propriedade da parte executada. (Id 106338255). Intimado para se manifestar (Id 106338268), a Exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"; bem como que fossem acionados os sistemas CENSEC, CRCJUD, CCS para fins de pesquisa de bens em nome da executada e que fosse determinada a penhora de cartões de crédito por meio do uso da CA registradora em nome da executada e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da devedora. (Id 108134465). Foi proferida Decisão em que restaram indeferidos os pedidos de consulta de bens da executada via sistemas CENSEC, CRCJUD, CCS. Igualmente indeferidos os pedidos de penhora de cartões de crédito por meio do uso da CA registradora em nome da executada e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da devedora. Em seguida, foi determinada a realização de SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, RENAJUD e INFOJUD (Id 110780146). SISBAJUD na modalidade “teimosinha” negativo (Id 116212133 e 118877615). RENAJUD positivo, tendo sido encontrados veículos de propriedade da executada, contudo, tais veículos já possuem impedimento (restrições judiciais/alienação fiduciária) (Id 119414375). INFOJUD positivo (Id 125372910). A Exequente requereu a penhora dos veículos localizados via RENAJUD (Id 131859324). Tendo em vista que os bens objeto do requerimento de penhora encontram-se com restrição e que a Certidão acostada nos autos é genérica, não especificando se trata-se de restrições oriundas de outras ordens emanadas por outros Juízos ou se decorrente de alienação fiduciária, foi determinado à Secretaria que juntasse ao processo o extrato completo que esclareça que tipos de impedimentos afetam todos os veículos indicados na pesquisa do RENAJUD, quais sejam: os veículos de placa IUI4953 volvo/vm 270 6X2R ano 2013; placa IRQ4270 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRQ4247 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRR9687 volvo/VM 260 6X2R ano 2010; placa IRO1496 ford/cargo B15E ano 2010/2011; placa IRK5412 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5408 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5387 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRI3672 fiat uno ano 2010/2011; IRH1260 fiat uno flex ano 2010/2011; e IRH1261 fiat uno flex ano 2010/2011 id 11941437 (Id 137184771). Em desacordo com o despacho proferido, a Secretaria procedeu com a inclusão de restrição via RENAJUD sob o veículo de propriedade da executada, placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R, e não juntou aos autos o extrato completo via RENAJUD especificando os tipos de restrições que recaem sobre os veículos encontrados no RENAJUD (Id 139640687). Acostada petição pela pessoa jurídica JRM TRANSPORTES DE CARGA EM GERAL EIRELI informando que o veículo penhorado neste processo via RENAJUD foi objeto da ação de Busca e Apreensão no processo de nº 0005881-78.2016.8.16.0194, em trâmite junto à 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba – PR, uma vez que está ALIENADO FIDUCIARIAMENTE em seu favor. Desse modo, pugnou pela baixa da restrição via RENAJUD realizada por este juízo (Id 140195945). Foi acostado o contrato de alienação fiduciária em favor do BANCO VOLVO S/A (id 140195948); a sentença proferida nos autos de nº 0005881-78.2016.8.16.0194 em trâmite junto à 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba – PR, consolidando a o domínio e a posse do bem em favor do credor fiduciante (id 140195952); e o consequente termo de Cessão de Direitos Creditórios emitidos pelo BANCO VOLVO S/A em favor da JRM TRANSPORTES DE CARGA EM GERAL EIRELI em relação ao veículo de placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R (ids 140195954 e 140195956). Foi proferido Despacho ao id 140782443, o qual ressaltou que, de forma equivocada, foi inserida a inclusão de restrição de circulação e penhora via RENAJUD sob o veículo de placa IUI953, Volvo/VM 270 6X2R, uma vez que este é objeto da ação de Busca e Apreensão no processo nº 0005881-78.2016.8.16.0194, em trâmite na 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, e foi alienado fiduciariamente em favor do Banco Volvo S/A, não sendo cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente. Assim, foi determinado que a Secretaria removesse, com urgência, a penhora de restrição inserida no RENAJUD sobre o veículo de placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R, uma vez que o mesmo se encontra em alienação fiduciária em favor do Banco Volvo S/A, que cedeu os direitos à JRM Transportes. Além disso, determinou-se à Secretaria que, para fazer cumprir a ordem anterior, acostasse as consultas completas do RENAJUD, especificando os tipos de restrições sobre os veículos de propriedade de Giulian Transportes LTDA - ME, indicando se as restrições são de outros Juízos ou de alienação fiduciária. Ao id 140967503 foi comprovada a retirada de restrição via RENAJUD sobre o veículo de placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R. Conforme id 140967506, foi juntado pela Secretaria a pesquisa detalhada via RENAJUD dos impedimentos que recaem sobre os veículos de placa IUI4953 volvo/vm 270 6X2R ano 2013; placa IRQ4270 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRQ4247 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRR9687 volvo/VM 260 6X2R ano 2010; placa IRO1496 ford/cargo B15E ano 2010/2011; placa IRK5412 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5408 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5387 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRI3672 fiat uno ano 2010/2011; IRH1260 fiat uno flex ano 2010/2011; e IRH1261 fiat uno flex ano 2010/2011 id 11941437. Instada a manifestar-se, a Exequente, ao id 141915460, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Giullian Transportes LTDA - ME em razão da ausência de bens penhoráveis livre de ônus em nome da empresa executada. Por fim, atualizou o valor da execução para o importe de R$ 7.267,93, conforme planilha de cálculos anexada ao id 141915461. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) BENS PENHORÁVEIS: De acordo com o artigo 53, §4º, da Lei Federal nº 9.099/95, extingue-se o processo de execução quando não forem encontrados bens passíveis de penhora, sendo este dispositivo aplicado também às hipóteses de execução por título judicial. E, ainda de acordo com o mencionado dispositivo legal, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 1.1) No presente caso, feitas as pesquisas nos sistemas judiciais, não foram encontrados bens passíveis de execução e, intimado, o exequente não apontou outros bens que pudessem ser objeto de penhora, mas apenas requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa por ausência de bens penhoráveis e atualizou o valor da execução para R$ 7.267,93, conforme id 141915460. 1.2) Todavia, entendo por INDEFERIR tal requerimento. Isso porque desde a gênese da ação, a relação processual se estabeleceu entre o(a) exequente e a executada GIULIAN TRANSPORTES LTDA - ME, sendo que a pretensão foi exposta contra esta. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que se detecte "abuso da personalidade jurídica". E esse abuso pode ser observado quando há desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Por desvio de finalidade se entende o uso da PJ para o fim de fraudar pessoas, ou seja, é o uso doloso da PJ para dar calotes. E a confusão patrimonial se entende pela inexistência de separação dos patrimônios entre a PJ e o sócio a quem se pretende atingir. O entendimento do STJ segue essa linha, como ilustram os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 05/04/2017). Também entende o STJ que a insolvência isolada ou o só fato de não serem encontrados bens passíveis de penhora, ou apenas a dissolução irregular, não formam motivação apta a permitir a desconsideração: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Assim, o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não se mostra como motivo suficiente para a desconsideração, cuja aplicação é regida pelo princípio da exceção e exige, ainda, a prova de fraude (desvio de finalidade) e/ou de inexistência de patrimônios distintos (confusão patrimonial). No presente caso, o(a) exequente não demonstrou nem uma coisa, nem outra, a justificar a perda da autonomia patrimonial da executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 134, §4º, do NCPC, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pela Exequente. 2) Ressalto que o Judiciário não pode eternizar um processo, ficando ele ativo, mas sem efetividade. O presente processo tramita desde o ano de 2010. Trata-se do princípio da instrumentalidade ou da efetividade do processo. Se as medidas possíveis para localizar bens, que têm RESERVA DE JURISDIÇÃO, foram tentadas e não se obteve sucesso, ou não foram requeridas, inócuo manter o processo em tramitação. Demais disso, cabe também ao exequente buscar bens e indicá-los. Ademais, também pode ele, com o título executivo em mãos, protestá-lo com o fim de pressionar o devedor a satisfazer a dívida, não havendo RESERVA DE JURISDIÇÃO para esse fim. A dilação de prazo ou mesmo a suspensão provisória, levaria o processo a permanecer ativo, o que é desnecessário e indevido. Caso o exequente encontre bens passíveis de penhora ou requeira providências úteis ao seu intento, poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus. Demais disso, o arquivamento ora determinado evitará a existência de indevidos processos paralisados e em aberto. Por fim, destaco que poderá ser expedida certidão narrativa, a qualquer tempo, mediante requerimento de qualquer interessado, mediante pedido apresentado a(o) Chefe de Secretaria. 3) Entendo, desse modo, por ARQUIVAR o presente processo pela falta do pressuposto processual específico das execuções relativo a citação e a existência de bens penhoráveis suficientes à integral satisfação do débito. Feitas as pesquisas e inexistentes bens suficientes à satisfação do débito, a manutenção do processo de execução deixa de ter sentido. Ressalto que, mesmo não tendo ocorrido anteriormente a suspensão ou o arquivamento provisório, o arquivamento ora determinado não trará prejuízos ao exequente, pois, como dito acima, ele poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus. De fato, a presente extinção não impede que a execução venha a ser retomada no caso de serem localizados bens passíveis de penhora, podendo o processo ser desarquivado e reativado, e sem ônus de custas para o exequente. Porém, como já frisado, não encontrados bens pelas medidas com RESERVA DE JURISDIÇÃO, cabe ao exequente indicar e especificar bens. 3.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a órgãos públicos, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, ou documento que prove a posse; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova documental da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização destes, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837 do CPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, ou por seu representante judicial, via Pje. 4) O CPC regula a ausência de pressupostos processuais, como razão de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Não tendo sido encontrados, até o momento, bens penhoráveis, ficou o processo pendente do pressuposto processual acima apontado, sendo esta uma matéria reconhecível de ofício. Ante o exposto, com base nos artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC, declaro a AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO, ESPECÍFICO DAS EXECUÇÕES, referente a localização de bens penhoráveis, razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Especificados e documentados, pela parte exequente, bens penhoráveis, observados os itens 3 e 3.1 supra, poderá ela pedir o desarquivamento dos autos, sem ônus, e a continuidade dos atos executórios. Intime-se a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJE. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar e, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão, nem juízo de admissibilidade. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

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