Monitória 0803731-93.2022.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0803731-93.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:42

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 23:45

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 20:40

Publicação

03/11/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:26

Publicação

03/11/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803731-93.2022.8.20.5101. AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: FRANCISCO DE SALES BEZERRA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, visando a constituição de título executivo judicial para a cobrança do montante de R$ 134.145,33 (cento e trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), lastreada em Cédula Rural Pignoratícia (CRP) nº 21/01468 X (antiga 40/01468-1) e respectivos aditivos. O Autor alega que o Réu (Embargante), produtor rural, incorreu em inadimplemento, o que motivou o vencimento antecipado das obrigações, conforme discriminado na planilha de cálculo anexada à exordial (ID 86113365). Após a análise inicial dos documentos e o reconhecimento da prova escrita sem eficácia de título executivo, foi proferida decisão (ID 86575231) determinando a expedição de mandado de pagamento nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. O Réu opôs, em momento oportuno, Embargos à Ação Monitória (ID 96512035), suscitando como teses centrais a inexigibilidade do débito face ao direito subjetivo de alongamento da dívida rural, em virtude da ocorrência de seca/estiagem e reconhecimento de calamidade pública na área de atuação do empreendimento financiado, e o excesso de cobrança monitória decorrente de inclusão de parcelas relativas a seguro de vida produtor rural sem amparo contratual expresso (cobrança esta que, segundo o Embargante, descaracterizaria a mora e ensejaria a aplicação do artigo 28, § 3º da Lei nº 10.931/2004). O Embargante anexou documentos que atestam a situação de emergência e estiagem (IDs 96512039, 96512037 e 96512038), bem como laudos de capacidade de pagamento e planilhas de cálculo alternativos. O Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (ID 104665173), rechaçando as teses defensivas. Sustentou a regularidade da cobrança e a legalidade dos encargos, defendendo o Ato Jurídico Perfeito e a livre pactuação. Argumentou, ainda, que o alongamento da dívida rural exige a comprovação específica da incapacidade de pagamento por meio de documentação técnica, a qual, em sua ótica, não foi integralmente apresentada pelo Embargante. Em sede de despacho saneador (ID 106495806), as partes foram instadas a especificar provas. O Embargado pleiteou o julgamento antecipado (ID 111983805), aduzindo que a prova documental já seria suficiente para o deslinde da controvérsia, enquanto o Embargante requereu a produção de prova documental suplementar e pericial (IDs 112731765 e 151237832), pleiteando inclusive a juntada de projetos de financiamento e laudos técnicos referentes a outras operações de crédito rural com o mesmo produtor. Em resposta a essa determinação, o Banco juntou diversos documentos alusivos à operação litigiosa, incluindo projetos de financiamento, laudos e pedidos de prorrogação (ID 139518469 e seguintes). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme já reconhecido na decisão pretérita, a Cédula Rural Pignoratícia apresentada em cópia, embora não ostente, em princípio, eficácia de título executivo nos termos da jurisprudência consolidada (especialmente se desacompanhada dos extratos ou por discussão da dívida), serve como prova escrita apta a aparelhar o procedimento monitório, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A alegação do Embargante sobre a ausência de prova escrita em relação à cobrança do seguro de vida produtor rural (SVPR) não constitui óbice para a validade do procedimento monitório em si, mas sim um questionamento inerente ao mérito da cobrança e à liquidez do débito, configurando-se, em verdade, matéria de defesa meritória a ser dirimida por meio de dilação probatória, especialmente a perícia contábil que deverá confrontar a natureza da CRP e seus aditivos com os lançamentos efetuados pelo Embargado. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de nenhuma nulidade processual a ser declarada de ofício, tampouco qualquer vício sanável que não se confunda com o próprio mérito da demanda. A lide está apta para a fase de instrução. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO MÉRITO Ultrapassada a fase postulatória e analisado o conjunto das manifestações, restam controvertidos os seguintes pontos de fato e de direito, essenciais para o julgamento final da causa: III.1. Do Direito Subjetivo ao Alongamento e Inexigibilidade da Obra O cerne da defesa do Réu reside na alegação de que a dívida, originada por Cédula Rural Pignoratícia (CRP), não seria exigível, pois faria jus ao direito subjetivo de alongamento/prorrogação das parcelas, em face da ocorrência de seca/estiagem comprovada por decretos de calamidade pública municipal e federal (SINPDEC), e pelo desequilíbrio da equação econômico-financeira do empreendimento rural, em consonância com as diretrizes do crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Lei nº 7.843/89) e as normas regulamentares específicas (Resolução CMN/BACEN nº 4.591/2017). Portanto, os pontos controvertidos são: 1. Se as perdas patrimoniais sofridas pelo Embargante em virtude da seca e estiagem, e devidamente reconhecidas pelas autoridades competentes, foram suficientes para gerar o direito subjetivo ao novo alongamento ou prorrogação da dívida rural, conforme o princípio que visa a manutenção da atividade produtiva e a capacidade de pagamento do mutuário rural. 2. A suficiência e aplicabilidade da prorrogação já concedida pelo Banco (resultando no vencimento em 28/10/2023) versus a extensão de alongamento pleiteada pelo Embargante (com base, por exemplo, na Resolução CMN/BACEN nº 4.591/2017 que previa prazos até 2030), e se a recusa ou insuficiência da prorrogação pelo Embargado configura fato impeditivo da exigibilidade do título. 3. A correta avaliação técnica e econômica da capacidade de pagamento do empreendimento rural do Embargante e a pertinência dos laudos e documentos apresentados pelo Banco em relação à capacidade atual de produção e comercialização, em especial a variação do preço do leite e o manejo do rebanho financiado. III.2. Do Excesso de Cobrança e da Configuração da Mora O Embargante impugna o valor total cobrado pelo Banco (R$ 134.145,33), alegando excesso decorrente, em grande parte, da inclusão de valores relativos ao "seguro de vida produtor rural" (SVPR), cuja cobrança considera indevida e sem base na literalidade do título de crédito. Argumenta que a cobrança indevida de encargos enseja a descaracterização da mora e a aplicação da penalidade do dobro do excesso, nos termos da legislação das cédulas de crédito bancário. Portanto, os pontos controvertidos são: 1. A legalidade e contratualidade da cobrança dos prêmios de Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR) que compuseram o saldo devedor, e a validade da imputação destes custos ao mutuário. 2. A correta aplicação dos encargos de normalidade (juros remuneratórios) sobre o saldo devedor, visto que a planilha apresentada pelo Banco sugere utilização da taxa de 8,75% ao ano, com capitalização mensal, o que deverá ser confrontado com a legislação aplicável à CRP e as cláusulas contratuais específicas. 3. A regularidade e legalidade da incidência e do cômputo dos encargos de inadimplemento (juros de mora e multa contratual) sobre o saldo devedor, bem como se a discussão sobre a legalidade dos encargos – notadamente a cobrança do SVPR – e o direito ao alongamento da dívida, implica a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos moratórios. 4. O valor exato da dívida, caso apurada a legalidade dos encargos e a certeza e liquidez do título, desconsiderando as alegações de inexigibilidade. 5. A aplicabilidade e procedência do pedido de restituição ou compensação em dobro dos valores supostamente cobrados em excesso, tal como previsto no artigo 28, § 3º da Lei nº 10.931/2004, considerando a natureza da Cédula Rural Pignoratícia (CRP). IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Em que pese o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo Embargado, a complexidade técnica das controvérsias estabelecidas, que envolvem a análise de encargos financeiros decorrentes do crédito rural e a verificação da capacidade produtiva e financeira do empreendedor após eventos climáticos adversos, torna imperativa a produção de prova pericial e técnica. A tese de alongamento da dívida rural, amparada no Decreto-Lei nº 167/67 e leis correlatas, transcende o mero exame dos documentos contratuais, exigindo uma análise acurada sobre o impacto real da seca e da estiagem na capacidade de recuperação do empreendimento financiado, conforme rege o Manual de Crédito Rural (MCR) e as resoluções específicas do CMN/BACEN. Da mesma forma, a verificação da legalidade da cobrança do SVPR e a adequação do cálculo apresentado pelo Embargado impõem a intervenção de um perito contábil para dirimir o alegado excesso. Assim, a elucidação dos pontos controvertidos acima delineados demanda a realização de prova complexa, que se desdobrará em duas vertentes: a perícia contábil financeira e a perícia técnica agronômica/pecuária. IV.1. Da Prova Pericial Contábil-Financeira A perícia contábil é indispensável para: a) Conferir a exatidão do cálculo apresentado pelo Embargado (ID 86113365), verificando a correta aplicação dos juros remuneratórios (taxa e periodicidade de capitalização) e demais encargos de normalidade, face às normas do crédito rural. b) Analisar a legalidade e a existência de previsão contratual/legal para a cobrança do prêmio de Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR), identificando os valores históricos e atualizados cobrados sob essa rubrica, e o impacto dessa cobrança no saldo devedor (cálculo do excesso). c) Calcular o valor devido pelo Embargante, desconsiderando os encargos de inadimplemento (juros de mora e multa), caso se configure o direito ao alongamento, e apurando o saldo devedor na forma da Resolução CMN/BACEN aplicável e invocada pelo Embargante (Resolução nº 4.591/2017). d) Verificar o cabimento, in thesi, da penalidade de pagamento em dobro (art. 28, § 3º, Lei nº 10.931/2004), caso confirmado o excesso de cobrança de valores como o SVPR. IV.2. Da Prova Pericial Técnica Agronômica ou Pecuária A perícia técnica é crucial para fundamentar a tese de inexigibilidade. Analisará: a) A relação causal entre os eventos climáticos (seca/estiagem) amplamente noticiados e comprovados pela documentação do SINPDEC (IDs 96512039, 96512037 e 96512038) e o prejuízo real causado à atividade de bovinocultura do leite financiada, confrontando-se os laudos e projetos originais (ID 139518469) com a realidade produtiva do Embargante. b) Se as condições de prorrogação e renegociação já aplicadas pelo Banco foram suficientes para reequilibrar a capacidade de pagamento do mutuário, ou se a manutenção do prazo final em 2023, ignorando o potencial previsto na Resolução nº 4.591/2017 (prazo até 2030), revelou- se insuficiente para assegurar a continuidade do empreendimento. c) A capacidade de pagamento do empreendimento rural na época do vencimento (2021) e a projeção para os anos subsequentes, para subsidiar a determinação judicial de um novo cronograma de pagamento, se for o caso. Neste mesmo sentido vem entendendo a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA EM REDE ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AGRONÔMICA E CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de incêndio em propriedade rural, que teria sido causado por falha na rede elétrica. A empresa autora, SJC Bioenergia Ltda, alegou prejuízos à lavoura e áreas de preservação, totalizando R$4.455.009,22. A concessionária negou responsabilidade, atribuindo o incêndio a possíveis queimadas controladas. A sentença julgou procedentes os pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa da concessionária, em razão do indeferimento das perícias agronômica e contábil necessárias para quantificar os danos e verificar a extensão do prejuízo causado pelo incêndio. III. Razões de decidir.3. O indeferimento das provas periciais solicitadas caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a perícia agronômica e contábil é essencial para quantificar os danos e verificar a extensão dos prejuízos. 4. A sentença baseou-se em laudo unilateral apresentado pela EMATER e em perícia elétrica inconclusiva quanto à causa do incêndio, sem possibilitar a produção de provas técnicas pelas partes.IV. Dispositivo e tese. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Determina-se o retorno dos autos à origem para a realização de perícia agronômica e contábil, assegurando o contraditório e a ampla defesa.Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia técnica essencial à quantificação dos danos configura cerceamento de defesa. 2. É necessária a produção de provas periciais em casos que envolvam a análise de danos materiais decorrentes de eventos complexos, como incêndios em propriedades rurais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5370039-43.2022.8.09.0137, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 20.05.2024. (TJ-GO 54224376320218090181, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICÁVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - DISCUSSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - PERÍCIA AGRONÔMICA - DEFERIMENTO. - Em relação à discussão de legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados - Tratando-se de nítida operação de mutuo para fomento de atividade agrícola, não se enquadra o embargante na definição de consumidor prevista art. 2º, da Lei Consumerista, posto que o regramento legal na hipótese dos autos está submetido às disposições do Decreto-Lei 167/67, norma que, aliás, não estabelece a inversão do ônus da prova, tal como pretendido pelo recorrente no caso concreto - Havendo pedido oportuno de produção da prova pericial agronômica pretendendo à comprovação do preenchimento dos requisitos para alongamento da dívida rural, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado indefere tal pedido, haja vista o risco de improcedência do pedido por ausência de provas dos requisitos previstos na norma que enseja a sua concessão. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14403593820218130000, Relator.: Des. (a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 10/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2022) Assim, o deferimento é medida que se impõe. V. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil: 1. Ao Autor (Banco do Brasil S/A): Cabe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (a existência da dívida, sua liquidez e exigibilidade), demonstrando a correção dos encargos cobrados e a observância irrestrita das normas do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), as quais são de conhecimento obrigatório das instituições financeiras. 2. Ao Réu (Francisco de Sales Bezerra): Cabe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, especificamente a comprovação das perdas decorrentes da seca/estiagem e a insuficiência da prorrogação outrora concedida, que geraram o direito subjetivo ao alongamento da dívida, bem como o alegado excesso de cobrança (cobrança do SVPR sem amparo). No entanto, no que tange especificamente à comprovação e ao cálculo dos valores e encargos constantes da Cédula Rural Pignoratícia, e dada a natureza de contrato de adesão, bem como a complexidade das regras de custeio e investimento rural, inverte-se o ônus da prova em favor do produtor rural (Embargante), para que o Banco apresente todos os elementos necessários à confecção da perícia contábil, incluindo a justificação integral de cada rubrica que compõe o saldo devedor, em conformidade com as cláusulas contratuais e a normatização cogente do crédito rural. VI. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Diante do exposto, este Juízo profere decisão para SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, decidindo que: 1. Afasto o pedido de julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para dirimir as controvérsias fáticas e técnicas relativas ao crédito rural e aos encargos financeiros. 2. Fixo como pontos controvertidos os descritos no item III desta decisão, notadamente: a existência do direito subjetivo do Embargante ao alongamento da dívida rural em face das perdas comprovadas por estiagem (Lei nº 7.843/89 e Resolução CMN/BACEN nº 4.591/2017); a legalidade da cobrança do Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR); a correta aplicação dos encargos de normalidade e a análise da mora; e o valor final devido, se o for. 3. Defiro a produção de prova pericial contábil-financeira e técnica (agronômica/pecuária), dada a natureza especializada da matéria, nomeando, desde já, CLÁUDIA COSTA DE MEDEIROS CPF/CNPJ: 914.430.834-53, E-mail: [email protected] Telefone: 84 99925-8204 para atuar na esfera contábil-financeira e ÂNGELO GUISEPPE RONCALE RANGEL, CPF:/CNPJ: 28239830404, E-mail: [email protected], telefone: 84 999999232 para atuação na esfera técnica. 4. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. VI.1. Determinações Específicas para a Perícia 1. Intime-se o Embargado (Banco do Brasil S/A) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, apresente os seguintes documentos técnicos e financeiros, tal como solicitado pelo Embargante (ID 112731765) e essenciais para a formação da convicção e elaboração do laudo pericial:  Cópia integral e legível da Cédula Rural Pignoratícia – CRP nº 21/01468 X (antiga 40/01468-1), incluindo todos os aditivos e anexos, em sua via original ou cópia autenticada, para comprovação irrefutável da existência e abrangência do seguro de vida produtor rural no corpo do título.  O projeto de financiamento original da CRP nº 21/01468 X com a memória de cálculo de todos os custos e projeções de receitas consideradas, bem como todos os relatórios de vistoria e fiscalização técnica realizados no empreendimento financiado desde a data da contratação (novembro de 2015) até a data do ajuizamento da ação (julho de 2022).  Planilha analítica de evolução da dívida, mês a mês, detalhando a incidência de todos os encargos de juros, multas, comissões, IOF e prêmios de seguro (inclusive SVPR e seguro penhor), desde o primeiro desembolso até a data da apresentação do cálculo final (29/07/2022).  Documentação completa (contrato e planilha de evolução) das demais Cédulas de Crédito Rural mencionadas pelo Embargante (como as Cédulas de Crédito Bancário nº 012.874.774 e nº 012.814.775, ambas de 20/05/2020), caso a comprovação de sua liquidação ou renegociação seja necessária para apurar a capacidade de pagamento total de Francisco de Sales Bezerra. 2. Intimem-se os Peritos nomeados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se aceitam o encargo e, em caso positivo, apresentem proposta de honorários, que deverão ser suportados pelo Embargante (Francisco de Sales Bezerra), nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que a prova foi essencialmente requerida para comprovar seu fato impeditivo (alongamento da dívida e liquidez do cálculo alternativo). 3. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se o Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e efetuar o depósito dos honorários periciais. VI.2. Quesitos Iniciais do Juízo Ficam fixados os seguintes quesitos preliminares do Juízo, sem prejuízo dos quesitos complementares a serem apresentados pelas partes: Quesitos Contábil-Financeiros: I. Queira o(a) Perito(a) Contábil discriminar todos os valores cobrados pelo Banco a título principal, juros remuneratórios, capitalização de juros, Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR), seguro penhor, IOF, juros de mora e multa contratual, desde a origem do contrato até a data da propositura da ação. II. A cobrança dos valores referentes ao Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR) e ao Seguro Penhor encontra previsão expressa e detalhada na Cédula Rural Pignoratícia, observando-se a legislação do crédito rural? III. Houve capitalização de juros com periodicidade inferior à anual na cobrança dos juros remuneratórios na Cédula Rural Pignoratícia? Em caso positivo, o percentual aplicado está em conformidade com o pactuado e regulamentado pelo CMN? IV. Qual seria o saldo devedor da operação, caso fossem excluídos os encargos moratórios (juros de mora e multa), considerando apenas os juros remuneratórios contratados e a exclusão da cobrança do SVPR? Quesitos Técnicos (Agronômicos/Pecuários): V. Queira o(a) Perito(a) Técnico(a) analisar os documentos de reconhecimento de Calamidade Pública/Situação de Emergência anexados pelo Embargante e o projeto de financiamento original apresentado pelo Banco, e atestar se houve, no período imediatamente anterior ao vencimento da dívida, a frustração do rendimento propiciado pela atividade de bovinocultura do leite devido à seca/estiagem. VI. Qual o índice de perdas (em % da capacidade produtiva ou de comercialização) que o Embargante sofreu no período dos vencimentos e se tal perda configura motivo alheio à sua vontade e diligência, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/89? VII. O prazo final de 28/10/2023, estabelecido no último aditivo (ID 86113361), era adequado à capacidade de pagamento do empreendimento à luz da prorrogação máxima admitida pela Resolução CMN/BACEN nº 4.591/2017 (prazo final em 2030), considerando os prejuízos e o ciclo produtivo da atividade? VIII. Caso se conclua pela insuficiência da prorrogação, queira o(a) Perito(a) apresentar um cronograma de pagamento para a dívida, readequado à capacidade de pagamento atual do empreendimento, conforme os encargos de normalidade contratualmente previstos. Após o prazo para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, e com a efetivação do depósito dos honorários, será expedido o termo de compromisso e iniciado o prazo para entrega dos laudos periciais. Providências necessárias: 1. Intimação das partes desta Decisão de Saneamento e Organização do Processo. 2. Intimação do Embargado para juntada dos documentos solicitados (item VI.1), no prazo de 30 dias. 3. Intimação dos peritos nomeados para os fins do Art. 465, § 2º, do CPC. Cumpra-se. CAICÓ/RN, na data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:26

Decisão de Saneamento e Organização

30/10/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803731-93.2022.8.20.5101. AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: FRANCISCO DE SALES BEZERRA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: [email protected] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, visando a constituição de título executivo judicial para a cobrança do montante de R$ 134.145,33 (cento e trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), lastreada em Cédula Rural Pignoratícia (CRP) nº 21/01468 X (antiga 40/01468-1) e respectivos aditivos. O Autor alega que o Réu (Embargante), produtor rural, incorreu em inadimplemento, o que motivou o vencimento antecipado das obrigações, conforme discriminado na planilha de cálculo anexada à exordial (ID 86113365). Após a análise inicial dos documentos e o reconhecimento da prova escrita sem eficácia de título executivo, foi proferida decisão (ID 86575231) determinando a expedição de mandado de pagamento nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. O Réu opôs, em momento oportuno, Embargos à Ação Monitória (ID 96512035), suscitando como teses centrais a inexigibilidade do débito face ao direito subjetivo de alongamento da dívida rural, em virtude da ocorrência de seca/estiagem e reconhecimento de calamidade pública na área de atuação do empreendimento financiado, e o excesso de cobrança monitória decorrente de inclusão de parcelas relativas a seguro de vida produtor rural sem amparo contratual expresso (cobrança esta que, segundo o Embargante, descaracterizaria a mora e ensejaria a aplicação do artigo 28, § 3º da Lei nº 10.931/2004). O Embargante anexou documentos que atestam a situação de emergência e estiagem (IDs 96512039, 96512037 e 96512038), bem como laudos de capacidade de pagamento e planilhas de cálculo alternativos. O Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (ID 104665173), rechaçando as teses defensivas. Sustentou a regularidade da cobrança e a legalidade dos encargos, defendendo o Ato Jurídico Perfeito e a livre pactuação. Argumentou, ainda, que o alongamento da dívida rural exige a comprovação específica da incapacidade de pagamento por meio de documentação técnica, a qual, em sua ótica, não foi integralmente apresentada pelo Embargante. Em sede de despacho saneador (ID 106495806), as partes foram instadas a especificar provas. O Embargado pleiteou o julgamento antecipado (ID 111983805), aduzindo que a prova documental já seria suficiente para o deslinde da controvérsia, enquanto o Embargante requereu a produção de prova documental suplementar e pericial (IDs 112731765 e 151237832), pleiteando inclusive a juntada de projetos de financiamento e laudos técnicos referentes a outras operações de crédito rural com o mesmo produtor. Em resposta a essa determinação, o Banco juntou diversos documentos alusivos à operação litigiosa, incluindo projetos de financiamento, laudos e pedidos de prorrogação (ID 139518469 e seguintes). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme já reconhecido na decisão pretérita, a Cédula Rural Pignoratícia apresentada em cópia, embora não ostente, em princípio, eficácia de título executivo nos termos da jurisprudência consolidada (especialmente se desacompanhada dos extratos ou por discussão da dívida), serve como prova escrita apta a aparelhar o procedimento monitório, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A alegação do Embargante sobre a ausência de prova escrita em relação à cobrança do seguro de vida produtor rural (SVPR) não constitui óbice para a validade do procedimento monitório em si, mas sim um questionamento inerente ao mérito da cobrança e à liquidez do débito, configurando-se, em verdade, matéria de defesa meritória a ser dirimida por meio de dilação probatória, especialmente a perícia contábil que deverá confrontar a natureza da CRP e seus aditivos com os lançamentos efetuados pelo Embargado. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de nenhuma nulidade processual a ser declarada de ofício, tampouco qualquer vício sanável que não se confunda com o próprio mérito da demanda. A lide está apta para a fase de instrução. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO MÉRITO Ultrapassada a fase postulatória e analisado o conjunto das manifestações, restam controvertidos os seguintes pontos de fato e de direito, essenciais para o julgamento final da causa: III.1. Do Direito Subjetivo ao Alongamento e Inexigibilidade da Obra O cerne da defesa do Réu reside na alegação de que a dívida, originada por Cédula Rural Pignoratícia (CRP), não seria exigível, pois faria jus ao direito subjetivo de alongamento/prorrogação das parcelas, em face da ocorrência de seca/estiagem comprovada por decretos de calamidade pública municipal e federal (SINPDEC), e pelo desequilíbrio da equação econômico-financeira do empreendimento rural, em consonância com as diretrizes do crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Lei nº 7.843/89) e as normas regulamentares específicas (Resolução CMN/BACEN nº 4.591/2017). Portanto, os pontos controvertidos são: 1. Se as perdas patrimoniais sofridas pelo Embargante em virtude da seca e estiagem, e devidamente reconhecidas pelas autoridades competentes, foram suficientes para gerar o direito subjetivo ao novo alongamento ou prorrogação da dívida rural, conforme o princípio que visa a manutenção da atividade produtiva e a capacidade de pagamento do mutuário rural. 2. A suficiência e aplicabilidade da prorrogação já concedida pelo Banco (resultando no vencimento em 28/10/2023) versus a extensão de alongamento pleiteada pelo Embargante (com base, por exemplo, na Resolução CMN/BACEN nº 4.591/2017 que previa prazos até 2030), e se a recusa ou insuficiência da prorrogação pelo Embargado configura fato impeditivo da exigibilidade do título. 3. A correta avaliação técnica e econômica da capacidade de pagamento do empreendimento rural do Embargante e a pertinência dos laudos e documentos apresentados pelo Banco em relação à capacidade atual de produção e comercialização, em especial a variação do preço do leite e o manejo do rebanho financiado. III.2. Do Excesso de Cobrança e da Configuração da Mora O Embargante impugna o valor total cobrado pelo Banco (R$ 134.145,33), alegando excesso decorrente, em grande parte, da inclusão de valores relativos ao "seguro de vida produtor rural" (SVPR), cuja cobrança considera indevida e sem base na literalidade do título de crédito. Argumenta que a cobrança indevida de encargos enseja a descaracterização da mora e a aplicação da penalidade do dobro do excesso, nos termos da legislação das cédulas de crédito bancário. Portanto, os pontos controvertidos são: 1. A legalidade e contratualidade da cobrança dos prêmios de Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR) que compuseram o saldo devedor, e a validade da imputação destes custos ao mutuário. 2. A correta aplicação dos encargos de normalidade (juros remuneratórios) sobre o saldo devedor, visto que a planilha apresentada pelo Banco sugere utilização da taxa de 8,75% ao ano, com capitalização mensal, o que deverá ser confrontado com a legislação aplicável à CRP e as cláusulas contratuais específicas. 3. A regularidade e legalidade da incidência e do cômputo dos encargos de inadimplemento (juros de mora e multa contratual) sobre o saldo devedor, bem como se a discussão sobre a legalidade dos encargos – notadamente a cobrança do SVPR – e o direito ao alongamento da dívida, implica a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos moratórios. 4. O valor exato da dívida, caso apurada a legalidade dos encargos e a certeza e liquidez do título, desconsiderando as alegações de inexigibilidade. 5. A aplicabilidade e procedência do pedido de restituição ou compensação em dobro dos valores supostamente cobrados em excesso, tal como previsto no artigo 28, § 3º da Lei nº 10.931/2004, considerando a natureza da Cédula Rural Pignoratícia (CRP). IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Em que pese o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo Embargado, a complexidade técnica das controvérsias estabelecidas, que envolvem a análise de encargos financeiros decorrentes do crédito rural e a verificação da capacidade produtiva e financeira do empreendedor após eventos climáticos adversos, torna imperativa a produção de prova pericial e técnica. A tese de alongamento da dívida rural, amparada no Decreto-Lei nº 167/67 e leis correlatas, transcende o mero exame dos documentos contratuais, exigindo uma análise acurada sobre o impacto real da seca e da estiagem na capacidade de recuperação do empreendimento financiado, conforme rege o Manual de Crédito Rural (MCR) e as resoluções específicas do CMN/BACEN. Da mesma forma, a verificação da legalidade da cobrança do SVPR e a adequação do cálculo apresentado pelo Embargado impõem a intervenção de um perito contábil para dirimir o alegado excesso. Assim, a elucidação dos pontos controvertidos acima delineados demanda a realização de prova complexa, que se desdobrará em duas vertentes: a perícia contábil financeira e a perícia técnica agronômica/pecuária. IV.1. Da Prova Pericial Contábil-Financeira A perícia contábil é indispensável para: a) Conferir a exatidão do cálculo apresentado pelo Embargado (ID 86113365), verificando a correta aplicação dos juros remuneratórios (taxa e periodicidade de capitalização) e demais encargos de normalidade, face às normas do crédito rural. b) Analisar a legalidade e a existência de previsão contratual/legal para a cobrança do prêmio de Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR), identificando os valores históricos e atualizados cobrados sob essa rubrica, e o impacto dessa cobrança no saldo devedor (cálculo do excesso). c) Calcular o valor devido pelo Embargante, desconsiderando os encargos de inadimplemento (juros de mora e multa), caso se configure o direito ao alongamento, e apurando o saldo devedor na forma da Resolução CMN/BACEN aplicável e invocada pelo Embargante (Resolução nº 4.591/2017). d) Verificar o cabimento, in thesi, da penalidade de pagamento em dobro (art. 28, § 3º, Lei nº 10.931/2004), caso confirmado o excesso de cobrança de valores como o SVPR. IV.2. Da Prova Pericial Técnica Agronômica ou Pecuária A perícia técnica é crucial para fundamentar a tese de inexigibilidade. Analisará: a) A relação causal entre os eventos climáticos (seca/estiagem) amplamente noticiados e comprovados pela documentação do SINPDEC (IDs 96512039, 96512037 e 96512038) e o prejuízo real causado à atividade de bovinocultura do leite financiada, confrontando-se os laudos e projetos originais (ID 139518469) com a realidade produtiva do Embargante. b) Se as condições de prorrogação e renegociação já aplicadas pelo Banco foram suficientes para reequilibrar a capacidade de pagamento do mutuário, ou se a manutenção do prazo final em 2023, ignorando o potencial previsto na Resolução nº 4.591/2017 (prazo até 2030), revelou- se insuficiente para assegurar a continuidade do empreendimento. c) A capacidade de pagamento do empreendimento rural na época do vencimento (2021) e a projeção para os anos subsequentes, para subsidiar a determinação judicial de um novo cronograma de pagamento, se for o caso. Neste mesmo sentido vem entendendo a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA EM REDE ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AGRONÔMICA E CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de incêndio em propriedade rural, que teria sido causado por falha na rede elétrica. A empresa autora, SJC Bioenergia Ltda, alegou prejuízos à lavoura e áreas de preservação, totalizando R$4.455.009,22. A concessionária negou responsabilidade, atribuindo o incêndio a possíveis queimadas controladas. A sentença julgou procedentes os pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa da concessionária, em razão do indeferimento das perícias agronômica e contábil necessárias para quantificar os danos e verificar a extensão do prejuízo causado pelo incêndio. III. Razões de decidir.3. O indeferimento das provas periciais solicitadas caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a perícia agronômica e contábil é essencial para quantificar os danos e verificar a extensão dos prejuízos. 4. A sentença baseou-se em laudo unilateral apresentado pela EMATER e em perícia elétrica inconclusiva quanto à causa do incêndio, sem possibilitar a produção de provas técnicas pelas partes.IV. Dispositivo e tese. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Determina-se o retorno dos autos à origem para a realização de perícia agronômica e contábil, assegurando o contraditório e a ampla defesa.Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia técnica essencial à quantificação dos danos configura cerceamento de defesa. 2. É necessária a produção de provas periciais em casos que envolvam a análise de danos materiais decorrentes de eventos complexos, como incêndios em propriedades rurais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5370039-43.2022.8.09.0137, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 20.05.2024. (TJ-GO 54224376320218090181, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICÁVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - DISCUSSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - PERÍCIA AGRONÔMICA - DEFERIMENTO. - Em relação à discussão de legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados - Tratando-se de nítida operação de mutuo para fomento de atividade agrícola, não se enquadra o embargante na definição de consumidor prevista art. 2º, da Lei Consumerista, posto que o regramento legal na hipótese dos autos está submetido às disposições do Decreto-Lei 167/67, norma que, aliás, não estabelece a inversão do ônus da prova, tal como pretendido pelo recorrente no caso concreto - Havendo pedido oportuno de produção da prova pericial agronômica pretendendo à comprovação do preenchimento dos requisitos para alongamento da dívida rural, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado indefere tal pedido, haja vista o risco de improcedência do pedido por ausência de provas dos requisitos previstos na norma que enseja a sua concessão. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14403593820218130000, Relator.: Des. (a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 10/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2022) Assim, o deferimento é medida que se impõe. V. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil: 1. Ao Autor (Banco do Brasil S/A): Cabe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (a existência da dívida, sua liquidez e exigibilidade), demonstrando a correção dos encargos cobrados e a observância irrestrita das normas do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), as quais são de conhecimento obrigatório das instituições financeiras. 2. Ao Réu (Francisco de Sales Bezerra): Cabe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, especificamente a comprovação das perdas decorrentes da seca/estiagem e a insuficiência da prorrogação outrora concedida, que geraram o direito subjetivo ao alongamento da dívida, bem como o alegado excesso de cobrança (cobrança do SVPR sem amparo). No entanto, no que tange especificamente à comprovação e ao cálculo dos valores e encargos constantes da Cédula Rural Pignoratícia, e dada a natureza de contrato de adesão, bem como a complexidade das regras de custeio e investimento rural, inverte-se o ônus da prova em favor do produtor rural (Embargante), para que o Banco apresente todos os elementos necessários à confecção da perícia contábil, incluindo a justificação integral de cada rubrica que compõe o saldo devedor, em conformidade com as cláusulas contratuais e a normatização cogente do crédito rural. VI. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Diante do exposto, este Juízo profere decisão para SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, decidindo que: 1. Afasto o pedido de julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para dirimir as controvérsias fáticas e técnicas relativas ao crédito rural e aos encargos financeiros. 2. Fixo como pontos controvertidos os descritos no item III desta decisão, notadamente: a existência do direito subjetivo do Embargante ao alongamento da dívida rural em face das perdas comprovadas por estiagem (Lei nº 7.843/89 e Resolução CMN/BACEN nº 4.591/2017); a legalidade da cobrança do Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR); a correta aplicação dos encargos de normalidade e a análise da mora; e o valor final devido, se o for. 3. Defiro a produção de prova pericial contábil-financeira e técnica (agronômica/pecuária), dada a natureza especializada da matéria, nomeando, desde já, CLÁUDIA COSTA DE MEDEIROS CPF/CNPJ: 914.430.834-53, E-mail: [email protected] Telefone: 84 99925-8204 para atuar na esfera contábil-financeira e ÂNGELO GUISEPPE RONCALE RANGEL, CPF:/CNPJ: 28239830404, E-mail: [email protected], telefone: 84 999999232 para atuação na esfera técnica. 4. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. VI.1. Determinações Específicas para a Perícia 1. Intime-se o Embargado (Banco do Brasil S/A) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, apresente os seguintes documentos técnicos e financeiros, tal como solicitado pelo Embargante (ID 112731765) e essenciais para a formação da convicção e elaboração do laudo pericial:  Cópia integral e legível da Cédula Rural Pignoratícia – CRP nº 21/01468 X (antiga 40/01468-1), incluindo todos os aditivos e anexos, em sua via original ou cópia autenticada, para comprovação irrefutável da existência e abrangência do seguro de vida produtor rural no corpo do título.  O projeto de financiamento original da CRP nº 21/01468 X com a memória de cálculo de todos os custos e projeções de receitas consideradas, bem como todos os relatórios de vistoria e fiscalização técnica realizados no empreendimento financiado desde a data da contratação (novembro de 2015) até a data do ajuizamento da ação (julho de 2022).  Planilha analítica de evolução da dívida, mês a mês, detalhando a incidência de todos os encargos de juros, multas, comissões, IOF e prêmios de seguro (inclusive SVPR e seguro penhor), desde o primeiro desembolso até a data da apresentação do cálculo final (29/07/2022).  Documentação completa (contrato e planilha de evolução) das demais Cédulas de Crédito Rural mencionadas pelo Embargante (como as Cédulas de Crédito Bancário nº 012.874.774 e nº 012.814.775, ambas de 20/05/2020), caso a comprovação de sua liquidação ou renegociação seja necessária para apurar a capacidade de pagamento total de Francisco de Sales Bezerra. 2. Intimem-se os Peritos nomeados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se aceitam o encargo e, em caso positivo, apresentem proposta de honorários, que deverão ser suportados pelo Embargante (Francisco de Sales Bezerra), nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que a prova foi essencialmente requerida para comprovar seu fato impeditivo (alongamento da dívida e liquidez do cálculo alternativo). 3. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se o Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e efetuar o depósito dos honorários periciais. VI.2. Quesitos Iniciais do Juízo Ficam fixados os seguintes quesitos preliminares do Juízo, sem prejuízo dos quesitos complementares a serem apresentados pelas partes: Quesitos Contábil-Financeiros: I. Queira o(a) Perito(a) Contábil discriminar todos os valores cobrados pelo Banco a título principal, juros remuneratórios, capitalização de juros, Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR), seguro penhor, IOF, juros de mora e multa contratual, desde a origem do contrato até a data da propositura da ação. II. A cobrança dos valores referentes ao Seguro de Vida Produtor Rural (SVPR) e ao Seguro Penhor encontra previsão expressa e detalhada na Cédula Rural Pignoratícia, observando-se a legislação do crédito rural? III. Houve capitalização de juros com periodicidade inferior à anual na cobrança dos juros remuneratórios na Cédula Rural Pignoratícia? Em caso positivo, o percentual aplicado está em conformidade com o pactuado e regulamentado pelo CMN? IV. Qual seria o saldo devedor da operação, caso fossem excluídos os encargos moratórios (juros de mora e multa), considerando apenas os juros remuneratórios contratados e a exclusão da cobrança do SVPR? Quesitos Técnicos (Agronômicos/Pecuários): V. Queira o(a) Perito(a) Técnico(a) analisar os documentos de reconhecimento de Calamidade Pública/Situação de Emergência anexados pelo Embargante e o projeto de financiamento original apresentado pelo Banco, e atestar se houve, no período imediatamente anterior ao vencimento da dívida, a frustração do rendimento propiciado pela atividade de bovinocultura do leite devido à seca/estiagem. VI. Qual o índice de perdas (em % da capacidade produtiva ou de comercialização) que o Embargante sofreu no período dos vencimentos e se tal perda configura motivo alheio à sua vontade e diligência, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/89? VII. O prazo final de 28/10/2023, estabelecido no último aditivo (ID 86113361), era adequado à capacidade de pagamento do empreendimento à luz da prorrogação máxima admitida pela Resolução CMN/BACEN nº 4.591/2017 (prazo final em 2030), considerando os prejuízos e o ciclo produtivo da atividade? VIII. Caso se conclua pela insuficiência da prorrogação, queira o(a) Perito(a) apresentar um cronograma de pagamento para a dívida, readequado à capacidade de pagamento atual do empreendimento, conforme os encargos de normalidade contratualmente previstos. Após o prazo para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, e com a efetivação do depósito dos honorários, será expedido o termo de compromisso e iniciado o prazo para entrega dos laudos periciais. Providências necessárias: 1. Intimação das partes desta Decisão de Saneamento e Organização do Processo. 2. Intimação do Embargado para juntada dos documentos solicitados (item VI.1), no prazo de 30 dias. 3. Intimação dos peritos nomeados para os fins do Art. 465, § 2º, do CPC. Cumpra-se. CAICÓ/RN, na data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decisão de Saneamento e Organização

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